Em resumo
- O que foi aprovado
- O Projeto de Decreto Legislativo 274/2026, que confirma o acordo do Mercosul para o reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situação de violência de gênero.
- Desde quando vale
- Ainda não vale no Brasil. O texto depende da aprovação do Senado e da promulgação.
- Quem é afetada
- Mulheres com medida protetiva concedida em um dos países do acordo que visitam ou moram em outro país signatário.
- Situação
- Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados; segue para o Senado Federal.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/2026, que confirma o Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados. O texto segue para o Senado e ainda não vale no Brasil.
O que foi aprovado
O acordo foi assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, e chegou ao Congresso pela Mensagem 1.873/2025 do Poder Executivo. O PDL é de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e a relatora no Plenário da Câmara foi a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que recomendou a aprovação. Um projeto de decreto legislativo é o instrumento pelo qual o Congresso aprova um tratado assinado pelo Brasil.
Pelo acordo, uma medida protetiva concedida a uma mulher em um país signatário deve ser reconhecida e executada com prioridade nos demais. O objetivo declarado é proteger a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente da situação migratória delas, isto é, com ou sem documentação de residência no país onde estão.
Como funciona a Ordem Mercosul de Proteção
O acordo cria a Ordem Mercosul de Proteção, emitida pela autoridade judiciária do país que concedeu a medida protetiva. A comunicação entre os países é feita por autoridades centrais. A mulher pode pedir a emissão da ordem ao visitar ou ao morar em outro país do acordo.
A Ordem Mercosul de Proteção pode incluir:
- proibição de aproximação e de contato com a vítima;
- restrição de acesso a determinados lugares;
- suspensão da posse, do porte e do uso de arma pelo agressor;
- tornozeleira eletrônica ou outros meios de geolocalização e rastreamento, quando o país que executar a medida tiver a tecnologia disponível.
Países do acordo
O acordo reúne os membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e três países associados (Bolívia, Chile e Equador). Para valer no Brasil, ainda depende da aprovação do Senado e da promulgação.
Onde está a tramitação
| Etapa | Situação |
|---|---|
| Assinatura do acordo | 20 de julho de 2022, em Assunção |
| Envio ao Congresso | Mensagem 1.873/2025 do Poder Executivo |
| Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul | Aprovado em 29 de abril de 2026 |
| Plenário da Câmara dos Deputados | Aprovado (PDL 274/2026) |
| Senado Federal | Próxima etapa |
| Promulgação | Depois da aprovação no Senado |
O que já vale hoje no Brasil
Enquanto o acordo não entra em vigor, a medida protetiva da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) já pode ser pedida no Brasil, inclusive na delegacia, sem necessidade de advogado. Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher.
Acompanhamos a tramitação no Senado e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Perguntas relacionadas
O acordo do Mercosul sobre medidas protetivas já vale no Brasil?
Não. A Câmara aprovou o PDL 274/2026, mas o texto ainda depende da aprovação do Senado e da promulgação.
O que é a Ordem Mercosul de Proteção?
É o documento criado pelo acordo, emitido pela autoridade judiciária do país que concedeu a medida protetiva, para que ela seja reconhecida e executada com prioridade nos outros países do acordo.
Quais países fazem parte do acordo?
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, membros do Mercosul, e Bolívia, Chile e Equador, países associados.
A mulher sem documentação de residência no outro país também é protegida?
Sim. O acordo prevê a proteção independentemente da situação migratória da vítima.
Fontes oficiais
- Câmara aprova acordo do Mercosul para proteger mulheres vítimas de violência (28/10/2026) — Agência Câmara de Notícias
- Representação no Parlasul aprova acordo de proteção a mulheres vítimas de violência (29/04/2026) — Agência Câmara de Notícias
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Câmara aprova acordo que leva a medida protetiva da mulher aos países do Mercosul. Leis para Mulher, publicado em 29 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-camara-acordo-mercosul-medidas-protetivas.html. Acesso em: data do acesso.
