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Leis e Projetos · Câmara

Câmara aprova acordo que leva a medida protetiva da mulher aos países do Mercosul

Resposta rápida

Ainda não vale no Brasil. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PDL 274/2026, que confirma o acordo do Mercosul para que a medida protetiva concedida a uma mulher em um país signatário seja reconhecida e executada com prioridade nos demais. O texto segue para o Senado e, depois, para a promulgação.

O Projeto de Decreto Legislativo 274/2026 segue para o Senado. Até a aprovação final e a promulgação, o acordo ainda não vale no Brasil.

Publicada em 29 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Câmara dos Deputados · PDL 274/2026 4 min de leitura
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Em resumo

O que foi aprovado
O Projeto de Decreto Legislativo 274/2026, que confirma o acordo do Mercosul para o reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situação de violência de gênero.
Desde quando vale
Ainda não vale no Brasil. O texto depende da aprovação do Senado e da promulgação.
Quem é afetada
Mulheres com medida protetiva concedida em um dos países do acordo que visitam ou moram em outro país signatário.
Situação
Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados; segue para o Senado Federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/2026, que confirma o Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados. O texto segue para o Senado e ainda não vale no Brasil.

O que foi aprovado

O acordo foi assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, e chegou ao Congresso pela Mensagem 1.873/2025 do Poder Executivo. O PDL é de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e a relatora no Plenário da Câmara foi a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que recomendou a aprovação. Um projeto de decreto legislativo é o instrumento pelo qual o Congresso aprova um tratado assinado pelo Brasil.

Pelo acordo, uma medida protetiva concedida a uma mulher em um país signatário deve ser reconhecida e executada com prioridade nos demais. O objetivo declarado é proteger a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente da situação migratória delas, isto é, com ou sem documentação de residência no país onde estão.

Como funciona a Ordem Mercosul de Proteção

O acordo cria a Ordem Mercosul de Proteção, emitida pela autoridade judiciária do país que concedeu a medida protetiva. A comunicação entre os países é feita por autoridades centrais. A mulher pode pedir a emissão da ordem ao visitar ou ao morar em outro país do acordo.

A Ordem Mercosul de Proteção pode incluir:

Países do acordo

O acordo reúne os membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e três países associados (Bolívia, Chile e Equador). Para valer no Brasil, ainda depende da aprovação do Senado e da promulgação.

Onde está a tramitação

EtapaSituação
Assinatura do acordo20 de julho de 2022, em Assunção
Envio ao CongressoMensagem 1.873/2025 do Poder Executivo
Representação Brasileira no Parlamento do MercosulAprovado em 29 de abril de 2026
Plenário da Câmara dos DeputadosAprovado (PDL 274/2026)
Senado FederalPróxima etapa
PromulgaçãoDepois da aprovação no Senado

O que já vale hoje no Brasil

Enquanto o acordo não entra em vigor, a medida protetiva da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) já pode ser pedida no Brasil, inclusive na delegacia, sem necessidade de advogado. Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher.

Acompanhamos a tramitação no Senado e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Perguntas relacionadas

O acordo do Mercosul sobre medidas protetivas já vale no Brasil?

Não. A Câmara aprovou o PDL 274/2026, mas o texto ainda depende da aprovação do Senado e da promulgação.

O que é a Ordem Mercosul de Proteção?

É o documento criado pelo acordo, emitido pela autoridade judiciária do país que concedeu a medida protetiva, para que ela seja reconhecida e executada com prioridade nos outros países do acordo.

Quais países fazem parte do acordo?

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, membros do Mercosul, e Bolívia, Chile e Equador, países associados.

A mulher sem documentação de residência no outro país também é protegida?

Sim. O acordo prevê a proteção independentemente da situação migratória da vítima.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Câmara aprova acordo que leva a medida protetiva da mulher aos países do Mercosul. Leis para Mulher, publicado em 29 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-camara-acordo-mercosul-medidas-protetivas.html. Acesso em: data do acesso.

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