Em resumo
- Duração
- 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029, se cumprida a meta fiscal.
- Lei
- Lei nº 15.371/2026, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Salário-paternidade
- Novo benefício da Previdência, pago durante o afastamento do pai.
- Para as mães
- O pai deve participar dos cuidados; violência doméstica pode suspender ou impedir a licença.
A Lei nº 15.371/2026 ampliou a licença-paternidade, que hoje é de 5 dias, e criou o salário-paternidade, um benefício pago pela Previdência Social durante o afastamento do pai. A lei foi sancionada em 31 de março de 2026 e começa a valer em 1º de janeiro de 2027.
A mudança interessa diretamente às mães: o período em que o pai fica em casa depois do nascimento ou da adoção é o período em que a mulher se recupera do parto e organiza a rotina com o bebê. Este artigo explica os novos prazos, quem tem direito e as regras que protegem a mãe e a criança.
Os novos prazos da licença-paternidade
O art. 11 da lei fixa uma ampliação gradual, que vale tanto para a licença quanto para o salário-paternidade:
- 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027.
- 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028.
- 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.
O prazo de 20 dias depende de uma condição fiscal: a meta de resultado das contas públicas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do segundo ano precisa ser cumprida. Se a meta não for alcançada, os 20 dias só passam a valer a partir do segundo ano seguinte àquele em que a meta vier a ser verificada. Os prazos de 10 e de 15 dias não dependem dessa condição.
A lei também alterou o Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008). A empresa que participa do programa passa a conceder 15 dias de licença-paternidade além do período obrigatório. Em 2027, portanto, o pai empregado dessa empresa pode ter 25 dias de afastamento.
Quem tem direito
A licença é garantida ao empregado no nascimento do filho, na adoção e na guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário. Licença e salário-paternidade são coisas diferentes: a licença é o afastamento do trabalho, previsto na CLT; o salário-paternidade é o benefício previdenciário que garante a renda nesse período.
O salário-paternidade alcança os segurados da Previdência Social, inclusive o empregado doméstico, o contribuinte individual, categoria em que se enquadra o microempreendedor individual (MEI), o segurado facultativo e o segurado especial, que é o trabalhador rural em regime de economia familiar.
O valor do salário-paternidade depende da categoria do segurado:
- Para o empregado, corresponde à remuneração integral, paga pela empresa, que depois é reembolsada pela Previdência. Para o empregado de microempreendedor individual e para o trabalhador avulso, o pagamento é feito diretamente pela Previdência.
- Para o empregado doméstico, corresponde ao último salário de contribuição.
- Para o segurado especial, corresponde a um salário mínimo.
- Para o contribuinte individual e o facultativo, corresponde a um doze avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição.
Em nenhum caso o benefício fica abaixo do salário mínimo, proporcional aos dias de afastamento. A lei também permite que a mãe receba o salário-maternidade e o pai receba o salário-paternidade pela mesma criança, ao mesmo tempo.
Regras que protegem a mãe e a criança
Durante a licença, o pai não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança. A licença não é um período de folga desvinculado da família: a lei a define como tempo de dedicação ao filho e de apoio à rotina da casa.
A lei prevê que a licença e o salário-paternidade podem ser suspensos, encerrados ou negados quando houver elementos concretos de violência doméstica e familiar ou de abandono material praticados pelo pai, conforme o regulamento. Abandono material é deixar de prover, sem justa causa, o sustento da família. A regra impede que o agressor use a licença para permanecer em casa com a mulher e a criança.
Na prática, a mulher que tem medida protetiva contra o pai da criança pode informar essa situação ao empregador dele e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A forma exata de comunicar e de comprovar os fatos depende do regulamento, que ainda será editado.
Se a mãe ou o bebê ficarem internados por complicações ligadas ao parto, a licença-paternidade é prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e o prazo volta a correr a partir da última alta.
Se a mãe falecer, o pai tem direito à licença pelo período total da licença-maternidade ou pelo tempo que restava dela, o que for mais favorável. Quando só o pai consta no registro de nascimento, ou só ele adota, a licença dele passa a ter a mesma duração e a mesma estabilidade da licença-maternidade.
No nascimento ou na adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença é acrescido de um terço.
Estabilidade e aviso ao empregador
O pai não pode ser dispensado sem justa causa desde o início da licença até um mês depois do fim dela. Se a empresa o demitir depois de receber o aviso e antes do início da licença, frustrando o direito, deve pagar indenização em dobro pelo período.
O empregado deve avisar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, apresentando o atestado com a data provável do parto ou a certidão da Vara da Infância, no caso de adoção. Se o parto for antecipado, o afastamento é imediato, e a certidão de nascimento é apresentada depois.
Quadro-resumo
| Ponto | Regra da Lei nº 15.371/2026 |
|---|---|
| 2027 | 10 dias de licença-paternidade. |
| 2028 | 15 dias. |
| 2029 | 20 dias, se cumprida a meta fiscal. |
| Empresa Cidadã | 15 dias além do período obrigatório. |
| Criança com deficiência | Acréscimo de um terço. |
| Internação da mãe ou do bebê ligada ao parto | Licença prorrogada pelo período equivalente. |
| Estabilidade | Do início da licença até um mês após o fim. |
| Violência doméstica | A licença pode ser suspensa, encerrada ou negada. |
Perguntas relacionadas
Quantos dias de licença-paternidade em 2027?
Dez dias, a partir de 1º de janeiro de 2027, pela Lei nº 15.371/2026. Na empresa que participa do Programa Empresa Cidadã, somam-se mais 15 dias.
Quem paga o salário-paternidade?
Para o empregado, a empresa paga e é reembolsada pela Previdência. Para o doméstico, o contribuinte individual (inclusive o MEI), o facultativo, o segurado especial, o trabalhador avulso e o empregado de MEI, o pagamento é feito diretamente pela Previdência.
O pai agressor tem direito à licença-paternidade?
A lei prevê que a licença e o salário-paternidade podem ser suspensos, encerrados ou negados quando houver elementos concretos de violência doméstica e familiar praticada pelo pai, conforme o regulamento.
A mãe e o pai podem receber os benefícios ao mesmo tempo?
Sim. A lei permite o recebimento simultâneo do salário-maternidade e do salário-paternidade pela mesma criança.
Fontes oficiais
- Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 — publicação original — Câmara dos Deputados
- Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 — Senado Federal
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Licença-paternidade de 10 dias em 2027: o que muda para as mães? Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-lei-15371-licenca-paternidade-10-dias-2027.html. Acesso em: data do acesso.
