🏛️ Senado Federal — Comissão de Segurança Pública
Reunião de 2 de setembro — votação adiada
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo por mulheres maiores de 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha.
A proposta mantém a exigência dos demais requisitos legais já previstos para qualquer cidadão: comprovação de capacidade técnica no manejo da arma e de aptidão psicológica, entre os outros critérios do Estatuto.
Na reunião de 2 de setembro, a votação foi adiada após pedido de vista coletivo — instrumento que permite aos senadores mais prazo para analisar a matéria antes de deliberar. O texto deve retornar à pauta na próxima reunião da comissão.
A matéria tramita em caráter terminativo na comissão: se for aprovada e não houver recurso para análise do Plenário, ela não precisa passar por votação de todos os senadores. Seguiria diretamente para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para a Câmara dos Deputados. É um rito mais rápido — por isso o que acontece nessa comissão pesa mais do que costuma parecer.
Retorno à pauta da CSP após o prazo da vista coletiva; se aprovado em caráter terminativo e sem recurso ao Plenário, segue à CCJ e depois à Câmara dos Deputados. O projeto ainda não é lei e não produz efeitos.
🏛️ Senado Federal — Comissão de Direitos Humanos
Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
O projeto transforma o conjunto de medidas hoje existentes de apoio a mulheres em situação de violência em uma política nacional permanente, estruturada e coordenada entre União, estados e municípios.
A apreciação estava prevista para a semana de esforço concentrado da CDH. Até o fechamento desta edição não foi possível confirmar, em fontes oficiais, a votação da matéria. Acompanharemos e atualizaremos na próxima edição.
A proposta segue como prioridade da relatora, que sinalizou a intenção de pedir urgência para votação em Plenário durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, entre 20 de novembro e 10 de dezembro.
Confirmação da votação na CDH; se aprovado, pedido de urgência para o Plenário do Senado, com meta de votação entre 20 de novembro e 10 de dezembro de 2026.
📋 Sem Movimentações Nesta Semana
Não foram identificadas, nesta semana, outras aprovações em comissão ou em Plenário — na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal — sobre: violência doméstica e familiar, feminicídio, violência psicológica e patrimonial, importunação e assédio sexual, assédio moral no trabalho, igualdade salarial, alimentos gravídicos, guarda e convivência, violência obstétrica, direitos previdenciários da mulher e participação política feminina.
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Senado Federal — Comissão de Segurança Pública, reunião de 2 de setembro de 2026 (PL 3272/2024).
Senado Federal — Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, semana de esforço concentrado de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026 (PL 1025/2026).