Em perigo, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, gratuita e disponível 24 horas.
Como pedir a medida protetiva
A medida protetiva pode ser pedida pela própria mulher na delegacia, ou pelo Ministério Público, e é concedida pelo juiz (Lei Maria da Penha, art. 19). Não é preciso advogado nem boletim de ocorrência.
Delegacias e Delegacias da Mulher
O Distrito Federal tem duas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), com funcionamento 24 horas: a Deam I, no Plano Piloto (EQS 204/205, Asa Sul), telefone (61) 3103-1926, e a Deam II, em Ceilândia (QNM 2, conjuntos G/H, Área Especial), telefone (61) 3207-7391 (Agência Brasília, 7/9/2026).
Pela internet
A ocorrência pode ser registrada pela internet, no serviço Maria da Penha Online, da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do DF, ou pelo telefone 197, opção 3 (TJDFT).
Casa da Mulher Brasileira
A Casa da Mulher Brasileira do DF fica em Ceilândia (CNM 1, Bloco I, Lote 3) e funciona 24 horas, com acolhimento, atendimento psicossocial e encaminhamento (Agência Brasília, 7/9/2026; Observatório da Mulher do DF).
Defensoria Pública
A Defensoria Pública do DF atende no Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM), no Fórum José Júlio Leal Fagundes (Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3, Lote 4/6, Bloco 4). Telefones: (61) 2196-4461, (61) 2196-4463 e (61) 99359-0032; e-mail najmulher@defensoria.df.gov.br (Observatório da Mulher do DF).
Perguntas relacionadas
Preciso de boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva?
Não. A Lei Maria da Penha garante que a medida seja concedida independentemente do registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial ou de ação na Justiça (art. 19, § 5º).
Em quanto tempo o juiz decide?
Quando o pedido é feito na delegacia, ela o envia ao juiz em até 48 horas, e o juiz tem até 48 horas para decidir (Lei Maria da Penha, arts. 12, III, e 18). A medida pode ser concedida de imediato, sem ouvir o agressor.
Posso pedir a medida protetiva direto na Justiça, no DF?
Sim. Segundo o TJDFT, o pedido pode ser feito na delegacia, no Ministério Público ou diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Fórum mais próximo, sem advogado.
Fontes oficiais
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 12, 18 e 19 — Planalto
- Agência Brasília: Saiba onde buscar ajuda em casos de violência contra a mulher no DF (7/9/2026, atualizada em 8/9/2026)
- TJDFT: Como solicitar Medidas Protetivas de Urgência?
- TJDFT: Violência contra a mulher: rede de proteção, canais de apoio e responsabilidade coletiva (12/6/2026)
- Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio (GDF): Rede de Enfrentamento
- STJ: Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado (14/11/2024)
Informações conferidas em 1 de novembro de 2026. Endereços e formas de atendimento podem mudar; em caso de dúvida, ligue 180.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Onde pedir medida protetiva no Distrito Federal: delegacias, Casa da Mulher Brasileira e Defensoria. Leis para Mulher, publicado em 1 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/medida-protetiva-distrito-federal.html. Acesso em: data do acesso.