Em perigo, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, gratuita e disponível 24 horas.
Como pedir a medida protetiva
A medida protetiva pode ser pedida pela própria mulher na delegacia, ou pelo Ministério Público, e é concedida pelo juiz (Lei Maria da Penha, art. 19). Não é preciso advogado nem boletim de ocorrência.
Delegacias e Delegacias da Mulher
A lista de unidades da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul traz 13 delegacias de atendimento à mulher, em Campo Grande, Aquidauana, Bataguassu, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas. Em Campo Grande, a 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (1ª DEAM) funciona 24 horas, na Rua Brasília, s/n, Jardim Imá, com os telefones (67) 2020-1321, (67) 2020-1320 e (67) 2020-1311. As unidades do interior atendem de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
Nos municípios sem delegacia especializada, a mesma lista indica Salas Lilás da Polícia Civil, presentes em mais de 50 municípios do estado.
Pela internet
O serviço Protetivas On-Line, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, recebe pedidos de medida protetiva pela internet, exclusivamente de vítimas do estado. A mulher faz um cadastro com e-mail e senha, preenche o pedido e recebe no e-mail o número do processo; segundo a página, o pedido é recebido pela Justiça no prazo legal de até 48 horas. O acesso também está na página inicial da Polícia Civil. Em emergência, a orientação da própria página é ligar 190.
Casa da Mulher Brasileira
A Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande reúne no mesmo local a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, o juizado ou vara especializada, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Patrulha Maria da Penha, a Polícia Militar, o apoio psicossocial e um alojamento de passagem de até 48 horas para mulheres em risco iminente de morte. O contato da Casa é (67) 2020-1300. A unidade consta entre as 11 Casas da Mulher Brasileira em funcionamento no país, segundo o Ministério das Mulheres (notícia de 5/12/2025).
Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul atende mulheres em situação de violência pelo Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), criado em outubro de 2014, com abrangência estadual. Segundo o livro-reportagem do Nudem (Defensoria Pública de MS, 2025), em Campo Grande há duas unidades de atendimento: a da Casa da Mulher Brasileira e a da Avenida Afonso Pena.
Perguntas relacionadas
Preciso de boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva?
Não. A Lei Maria da Penha garante que a medida seja concedida independentemente do registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial ou de ação na Justiça (art. 19, § 5º).
Em quanto tempo o juiz decide?
Quando o pedido é feito na delegacia, ela o envia ao juiz em até 48 horas, e o juiz tem até 48 horas para decidir (Lei Maria da Penha, arts. 12, III, e 18). A medida pode ser concedida de imediato, sem ouvir o agressor.
Posso pedir a medida protetiva pela internet em Mato Grosso do Sul?
Sim. O serviço Protetivas On-Line, do Tribunal de Justiça, recebe pedidos de vítimas do estado; o número do processo é enviado ao e-mail cadastrado.
Existe delegacia da mulher aberta 24 horas em Mato Grosso do Sul?
Sim. A 1ª DEAM de Campo Grande funciona 24 horas, na Rua Brasília, s/n, Jardim Imá. As delegacias de atendimento à mulher do interior atendem de segunda a sexta-feira.
Fontes oficiais
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 12, 18 e 19 — Planalto
- Polícia Civil de Mato Grosso do Sul: Delegacias de Polícia, Especializadas, de Atendimento à Mulher e Salas Lilás
- Polícia Civil de Mato Grosso do Sul: página inicial (acesso à Medida Protetiva online)
- Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Protetivas On-Line
- Prefeitura de Campo Grande: serviços da Casa da Mulher Brasileira
- Prefeitura de Campo Grande: contato da Casa da Mulher Brasileira
- Ministério das Mulheres: Casas da Mulher Brasileira em funcionamento (5/12/2025)
- Defensoria Pública de MS: NUDEM 10 anos, livro-reportagem (2025)
Informações conferidas em 1 de novembro de 2026. Endereços e formas de atendimento podem mudar; em caso de dúvida, ligue 180.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Onde pedir medida protetiva em Mato Grosso do Sul: delegacias, Casa da Mulher Brasileira e Defensoria. Leis para Mulher, publicado em 1 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/medida-protetiva-mato-grosso-do-sul.html. Acesso em: data do acesso.