Em perigo, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, gratuita e disponível 24 horas.
Como pedir a medida protetiva
A medida protetiva pode ser pedida pela própria mulher na delegacia, ou pelo Ministério Público, e é concedida pelo juiz (Lei Maria da Penha, art. 19). Não é preciso advogado nem boletim de ocorrência.
Delegacias e Delegacias da Mulher
Segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado (27/9/2023), até março de 2023 o Rio Grande do Norte tinha 12 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em funcionamento: duas em Natal (Zona Leste e Oeste e Zona Norte) e uma em cada um destes municípios: Mossoró, Parnamirim, Caicó, Ceará-Mirim, Nova Cruz, Macau, Assu, Pau dos Ferros, Macaíba e São Gonçalo do Amarante. Na época, apenas a DEAM da Zona Norte de Natal funcionava em regime de plantão 24 horas. Onde não há DEAM, a delegacia da Polícia Civil local recebe a ocorrência.
Pela internet
A Carta de Serviços da Polícia Civil do RN (edição atualizada em outubro de 2025) indica a Delegacia Virtual da Mulher, com acesso pelo portal delegaciavirtual.sinesp.gov.br. Segundo a auditoria do Tribunal de Contas (2023), o registro on-line exige conta gov.br, e casos com violência física, risco iminente à vida ou necessidade de perícia devem ir a uma delegacia física ou ao 190.
Casa da Mulher Brasileira
Até a última informação oficial conferida, não há Casa da Mulher Brasileira em funcionamento no Rio Grande do Norte. A unidade de Natal estava em fase de licitação do projeto executivo em dezembro de 2025, segundo o Ministério das Mulheres. Em Mossoró, o ministério registra como inaugurado um Centro de Referência da Mulher Brasileira (notícia de 7/3/2025).
Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte atende pelo Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Nudem), criado em 2013, com equipe multidisciplinar. Segundo a auditoria do Tribunal de Contas (2023), desde 2020 a Defensoria mantém em seu site um espaço de acolhimento virtual, pelo qual a mulher pode fazer a primeira denúncia, esclarecer dúvidas e relatar descumprimento de decisões judiciais.
Perguntas relacionadas
Preciso de boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva?
Não. A Lei Maria da Penha garante que a medida seja concedida independentemente do registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial ou de ação na Justiça (art. 19, § 5º).
Em quanto tempo o juiz decide?
Quando o pedido é feito na delegacia, ela o envia ao juiz em até 48 horas, e o juiz tem até 48 horas para decidir (Lei Maria da Penha, arts. 12, III, e 18). A medida pode ser concedida de imediato, sem ouvir o agressor.
Quantas delegacias da mulher existem no Rio Grande do Norte?
Segundo o Tribunal de Contas do Estado, eram 12 DEAMs em funcionamento até março de 2023, duas delas em Natal.
Fontes oficiais
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 12, 18 e 19 — Planalto
- Tribunal de Contas do Estado do RN: Auditoria Operacional sobre Violência de Gênero (27/9/2023)
- Polícia Civil do Rio Grande do Norte: Carta de Serviços ao Usuário (atualizada em outubro de 2025)
- Ministério das Mulheres: licitação para o projeto da Casa da Mulher Brasileira em Natal (5/12/2025)
- Ministério das Mulheres: implementação de novas Casas da Mulher Brasileira (7/3/2025)
Informações conferidas em 1 de novembro de 2026. Endereços e formas de atendimento podem mudar; em caso de dúvida, ligue 180.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Onde pedir medida protetiva no Rio Grande do Norte: delegacias, Casa da Mulher Brasileira e Defensoria. Leis para Mulher, publicado em 1 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/medida-protetiva-rio-grande-do-norte.html. Acesso em: data do acesso.