Em perigo, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, gratuita e disponível 24 horas.
Como pedir a medida protetiva
A medida protetiva pode ser pedida pela própria mulher na delegacia, ou pelo Ministério Público, e é concedida pelo juiz (Lei Maria da Penha, art. 19). Não é preciso advogado nem boletim de ocorrência.
Delegacias e Delegacias da Mulher
A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) da Polícia Civil funciona 24 horas na Casa da Mulher Brasileira, em Boa Vista, para registro de boletim de ocorrência e pedido de medida protetiva. O plantão 24 horas começou em 22/07/2024, segundo a Polícia Civil de Roraima.
Nos municípios do interior, a mulher pode registrar a ocorrência em qualquer distrito policial do estado.
Pela internet
A Polícia Civil de Roraima permite pedir a medida protetiva de urgência pela Delegacia Virtual. É preciso entrar com a conta gov.br e preencher o formulário nacional de risco (notícia da Polícia Civil de 07/08/2024).
Casa da Mulher Brasileira
A Casa da Mulher Brasileira de Roraima funciona em Boa Vista, na Rua Uraricoera, bairro São Vicente. No local, a DEAM atende 24 horas e há também atendimento da Defensoria Pública e da Promotoria de Violência contra a Mulher.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Roraima mantém a DPE Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher dentro do prédio da Casa da Mulher Brasileira (Rua Uraricoera, 919, São Vicente, Boa Vista). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h; WhatsApp (95) 2121-0264; e-mail dpe.mulher@rr.def.br.
Perguntas relacionadas
Preciso de boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva?
Não. A Lei Maria da Penha garante que a medida seja concedida independentemente do registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial ou de ação na Justiça (art. 19, § 5º).
Em quanto tempo o juiz decide?
Quando o pedido é feito na delegacia, ela o envia ao juiz em até 48 horas, e o juiz tem até 48 horas para decidir (Lei Maria da Penha, arts. 12, III, e 18). A medida pode ser concedida de imediato, sem ouvir o agressor.
Posso pedir a medida protetiva pela internet em Roraima?
Sim. A Polícia Civil de Roraima recebe o pedido pela Delegacia Virtual: a mulher entra com a conta gov.br e preenche o formulário nacional de risco.
A delegacia da mulher de Boa Vista atende à noite e no fim de semana?
Sim. Desde 22/07/2024, a DEAM, na Casa da Mulher Brasileira, funciona em plantão 24 horas para boletim de ocorrência e pedido de medida protetiva.
Fontes oficiais
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 12, 18 e 19 — Planalto
- Polícia Civil de Roraima: Plantão 24h na DEAM (22/07/2024)
- Polícia Civil de Roraima: Polícia Civil de Roraima implanta Medida Protetiva de Urgência Online para mulheres (07/08/2024)
- Governo de Roraima (Setrabes): Governo do Estado conduz serviços de proteção voltados à mulher em Roraima (08/03/2024)
- Defensoria Pública de Roraima: Atendimento presencial
- Câmara dos Deputados: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), texto atualizado
Informações conferidas em 1 de novembro de 2026. Endereços e formas de atendimento podem mudar; em caso de dúvida, ligue 180.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Onde pedir medida protetiva em Roraima: delegacias, Casa da Mulher Brasileira e Defensoria. Leis para Mulher, publicado em 1 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/medida-protetiva-roraima.html. Acesso em: data do acesso.