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STJ: Assédio Sexual de Agente Público Não Configura Improbidade Administrativa após a Reforma de 2021

Com a Lei 14.230/2021, o assédio sexual saiu do rol de improbidade administrativa. Saiba quais vias de responsabilização ainda estão abertas.

📅 31 de agosto de 2026·5 min de leitura

Legislativo Radar Legislativo — Direitos da Mulher: Semana de 26 a 31 de Agosto de 2026 📅 31 de agosto de 2026 · 4 min STF · Plenário STF julgará equiparação da licença-adoção à licença-maternidade no serviço público 📅 31 de agosto de 2026 · 5 min

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