Glossário

55 termos do Direito da Mulher, explicados em linguagem simples

Da medida protetiva à pensão alimentícia, da estabilidade da gestante à união estável. Cada verbete explica o que o termo significa, qual é a base legal e o que ele muda na prática.

A

a Casa da Mulher Brasileira A Casa da Mulher Brasileira é um espaço público que reúne, em um único local, todos os serviços necessários ao atendimento da mulher em situação de vi a Delegacia da Mulher (DEAM) A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) é uma unidade policial com equipe treinada para receber, orientar e investigar crimes de viol a Lei da Igualdade Salarial A Lei 14.611/2023 fortaleceu o combate à discriminação salarial de gênero — obrigando grandes empresas a publicar relatórios salariais e criar planos a Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é o principal instrumento jurídico de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar no Brasil — e Aborto Legal Aborto legal é a interrupção da gravidez permitida por lei no Brasil — nos casos de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal. Alienação Parental Alienação parental é a interferência de um genitor na formação psicológica do filho para que rejeite o outro — condutas que manipulam a criança contra Aposentadoria da Mulher A mulher se aposenta com menos idade e menos tempo de contribuição que o homem no Brasil — uma vantagem reconhecida pela Constituição para compensar a Assédio Moral no Trabalho Assédio moral no trabalho é a exposição de trabalhadora a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva e prolongada — condutas que degr Assédio Sexual no Trabalho Assédio sexual no trabalho é o constrangimento para obter vantagem sexual usando a hierarquia. É crime com pena de 1 a 2 anos — e a empresa pode ser r Assédio Virtual (Cyberviolência) Assédio virtual ou cyberviolência é qualquer forma de violência praticada por meios digitais — redes sociais, aplicativos de mensagem, e-mail — dirigi Assistência Jurídica Gratuita (Defensoria Pública) Assistência jurídica gratuita é o direito de ter advogado público sem pagar nada — garantido pela Constituição a quem não tem recursos para contratar Autonomia Patrimonial Autonomia patrimonial é a capacidade da mulher de administrar, adquirir e dispor de bens e recursos financeiros de forma independente — sem depender d

B

Boletim de Ocorrência Boletim de Ocorrência (B.O.) é o documento policial que registra formalmente a comunicação de um crime ou fato — ponto de partida para a investigação Botão do Pânico O botão do pânico é um dispositivo eletrônico fornecido a mulheres em situação de risco que, ao ser acionado, envia sinal imediato à Polícia Militar o

C

Capacitismo de Gênero Capacitismo de gênero é a sobreposição de duas formas de discriminação — o capacitismo (preconceito contra pessoas com deficiência) e o sexismo — que Casamento e Regime de Bens O casamento é uma instituição civil que une duas pessoas com efeitos jurídicos — e o regime de bens define quem é dono do quê durante e após a união. Comunhão Parcial de Bens Comunhão parcial de bens é o regime matrimonial padrão no Brasil — os bens adquiridos durante o casamento pertencem igualmente a ambos os cônjuges, in Comunhão Universal de Bens Comunhão universal de bens é o regime em que todo o patrimônio dos cônjuges — anterior e posterior ao casamento — se torna comum ao casal, salvo exceç

D

Divórcio Divórcio é a dissolução do vínculo matrimonial — pode ser consensual ou litigioso, judicial ou extrajudicial, e desde 2010 não exige mais prazo mínimo

E

Educação Financeira para Mulheres Educação financeira para mulheres é o conjunto de conhecimentos e habilidades que permite à mulher tomar decisões conscientes sobre dinheiro, investim Estabilidade Gestacional Estabilidade gestacional é a proteção que proíbe a demissão sem justa causa da empregada grávida — desde a confirmação da gravidez até cinco meses apó

F

Feminicídio Feminicídio é o assassinato de mulher por razões da condição de sexo feminino. No Brasil, é crime hediondo desde 2015, com penas de 12 a 30 anos de re Feminismo Jurídico Feminismo jurídico é a corrente do pensamento e da prática do Direito que analisa as leis e instituições jurídicas sob uma perspectiva de gênero — que

G

Guarda Compartilhada Guarda compartilhada é a modalidade em que ambos os pais exercem igualmente a autoridade parental — decisões sobre saúde, educação e criação são tomad Guarda Unilateral Guarda unilateral é a modalidade em que apenas um dos genitores detém a guarda do filho — exercendo as principais decisões sobre a criação, enquanto o

I

Identidade de Gênero Identidade de gênero é a percepção interna e profunda que cada pessoa tem de si mesma como mulher, homem, não-binário ou de outra forma — independente Igualdade Salarial Igualdade salarial é o direito de receber o mesmo salário que um homem que exerce a mesma função, com as mesmas condições e produtividade — garantido Importunação Sexual Importunação sexual é a prática de ato libidinoso sem consentimento em situação que não configure estupro — como passar a mão em alguém no transporte

L

Licença-Maternidade Licença-maternidade é o afastamento remunerado garantido à trabalhadora gestante após o parto — de no mínimo 120 dias pela Constituição, podendo chega Licença-Maternidade para Adoção Mães adotantes têm direito à mesma licença-maternidade das mães biológicas — 120 ou 180 dias, independentemente da idade da criança adotada.

M

Medida Protetiva de Urgência Medida protetiva de urgência é uma decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garantias à vítima de violência doméstica — concedida em até 4 Misoginia Misoginia é o ódio, desprezo ou preconceito contra as mulheres — manifestado em atitudes, comportamentos, discursos e estruturas sociais que discrimin

N

Nome Social Nome social é o nome pelo qual uma pessoa travesti ou transexual prefere ser chamada — diferente do nome registrado em documentos — e seu uso é garant

O

o BPC para Mulher em Situação de Vulnerabilidade O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o pagamento de 1 salário-mínimo a pessoas com deficiência ou idosas com renda familiar per capita abaixo d o Direito ao Acompanhante no Parto A Lei 11.108/2005 garante à gestante o direito a um acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto — em hospitais públicos o Direito ao Silêncio em Depoimento O direito ao silêncio é a garantia constitucional de não produzir prova contra si mesmo — ninguém é obrigado a responder perguntas que possam incrimin o Disque 180 O Disque 180 é a Central de Atendimento à Mulher do Governo Federal — serviço gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia para orientação, denúnc

P

Partilha de Bens Partilha de bens é a divisão do patrimônio comum do casal na dissolução do casamento ou da união estável — o que cada um leva após a separação. Parto Humanizado Parto humanizado é o modelo de assistência obstétrica centrado na mulher — que respeita seu protagonismo, suas escolhas e sua dignidade durante o trab Pensão Alimentícia Pensão alimentícia é a obrigação de pagar mensalmente uma quantia para o sustento de filho, ex-cônjuge ou parente que não tem condições de se manter s Pensão por Morte Pensão por morte é o benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido — cônjuge, companheiro(a) ou filhos menores de 21 an Planejamento Familiar Planejamento familiar é o direito de toda pessoa de decidir livre e responsavelmente sobre ter ou não filhos, quando e quantos — com acesso a informaç

R

Registro de Ocorrência Online O Boletim de Ocorrência online é o registro eletrônico de crimes feito pela internet, sem necessidade de comparecer à delegacia — com o mesmo valor le

S

Salário-Maternidade Salário-maternidade é o benefício previdenciário pago pelo INSS durante o período de afastamento por parto, adoção ou aborto não criminoso — para trab Seguro-Desemprego para Doméstica A trabalhadora doméstica demitida sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego — pago pelo governo por até 3 parcelas mensais, calculadas com base Separação de Bens Separação de bens é o regime em que cada cônjuge mantém a titularidade e administração exclusiva de seus próprios bens — sem comunicação de patrimônio Sigilo Médico Sigilo médico é o dever do profissional de saúde de manter em segredo as informações obtidas durante o atendimento — protegendo a privacidade e a auto Stalking (Perseguição) Stalking é a perseguição obsessiva e reiterada a uma pessoa, causando-lhe medo, angústia ou restrição à sua liberdade de locomoção. No Brasil, é crime

T

Trabalho Doméstico e quais são os Direitos A Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas) equiparou os direitos da trabalhadora doméstica aos demais trabalhadores — com FGTS, horas extras

U

União Estável União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com objetivo de constituir família — reconhecida pelo Código Civil com

V

Violência Doméstica Violência doméstica é qualquer forma de violência praticada no âmbito das relações domésticas, familiares ou de afeto — físicas, psicológicas, sexuais Violência Obstétrica Violência obstétrica é qualquer ação ou omissão de profissionais de saúde que cause dano físico, psicológico ou moral à mulher durante gravidez, parto Violência Patrimonial Violência patrimonial é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total dos bens, documentos, valores e recursos econô Violência Psicológica Violência psicológica é qualquer conduta que cause dano emocional, diminua a autoestima ou prejudique o pleno desenvolvimento da mulher — ameaças, hum Violência Sexual Violência sexual é qualquer ato que constranja a mulher a participar ou presenciar relação sexual indesejada — incluindo dentro do casamento ou da uni

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