O que a Lei de Alimentos determina
A Lei nº 5.478/1968 regula a ação de alimentos. O art. 4º determina que, ao despachar o pedido, o juiz fixe desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor.
A única exceção prevista no artigo é a declaração expressa de quem pede a pensão de que não precisa dela.
Na prática, a pensão provisória começa a valer antes da audiência e da sentença. Ela garante o sustento durante o tempo em que o processo tramita.
Até quando vale e quando pode mudar
O art. 13, § 3º, da Lei nº 5.478/1968 estabelece que os alimentos provisórios são devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.
O art. 13, § 1º, permite rever o valor a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes. Esse pedido de revisão é processado em separado.
O art. 13, § 2º, determina que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, que é o ato pelo qual o devedor é chamado ao processo.
Como o valor é definido
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no art. 1.694, permite que parentes, cônjuges ou companheiros peçam uns aos outros os alimentos de que necessitem.
O § 1º do mesmo artigo determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga. A lei não traz um percentual fixo do salário.
Alimentos como medida protetiva na Lei Maria da Penha
O art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) lista medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor quando constatada a violência doméstica e familiar contra a mulher. O inciso V prevê a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
O art. 19 da mesma lei permite que a medida seja concedida a pedido da própria ofendida ou do Ministério Público, e de imediato, sem audiência das partes.
Assim, a mulher em situação de violência pode pedir, junto com as demais medidas de proteção, que o agressor seja obrigado a pagar alimentos.
Descumprimento da medida protetiva
O art. 24-A da Lei Maria da Penha define como crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei.
A ordem de pagar alimentos dada como medida protetiva integra essas medidas.
Base legal
Lei nº 5.478/1968, arts. 4º e 13 · Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.694 · Lei nº 11.340/2006, arts. 19, 22, V, e 24-A
Perguntas relacionadas
Preciso esperar a sentença para receber pensão?
Não. Pelo art. 4º da Lei nº 5.478/1968, o juiz fixa alimentos provisórios logo ao despachar o pedido, salvo se a pessoa declarar expressamente que não precisa deles.
O valor da pensão provisória pode mudar?
Sim. O art. 13, § 1º, da Lei nº 5.478/1968 permite revisar o valor a qualquer tempo, se mudar a situação financeira das partes.
A Lei Maria da Penha garante pensão?
O art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006 permite ao juiz fixar alimentos provisionais ou provisórios como medida protetiva de urgência, a pedido da ofendida ou do Ministério Público.
Desde quando a pensão é devida?
O art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 determina que os alimentos fixados retroagem à data da citação do devedor.
Fontes oficiais
- Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), arts. 4º e 13 — Câmara dos Deputados
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 19, 22 e 24-A — Câmara dos Deputados
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.694 — Câmara dos Deputados
Legislação conferida em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: não substitui orientação jurídica individualizada.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que são alimentos provisórios? Leis para Mulher, publicado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-alimentos-provisorios.html. Acesso em: data do acesso.
