O que a expressão descreve
A expressão é usada para descrever situações em que o processo judicial deixa de servir para resolver um conflito e passa a ser usado para desgastar a mulher. Exemplos são ações repetidas sem fundamento, recursos apenas para atrasar a decisão e a exposição da vida íntima da mulher sem relação com o caso.
Esses casos aparecem com frequência em processos de família, como divórcio, guarda e pensão alimentícia, e em processos sobre violência contra a mulher.
Ainda não é uma forma de violência prevista em lei
Até a data de conferência deste verbete (11 de novembro de 2026), nenhuma lei federal define a violência processual como forma de violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha (art. 7º) prevê as violências física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.
O Projeto de Lei nº 4.830/2024, apresentado na Câmara dos Deputados em 11 de dezembro de 2024, propõe incluir a violência processual entre as formas de violência doméstica e familiar da Lei Maria da Penha. Segundo a Câmara, o projeto está aguardando parecer nas comissões. Acompanhamos a tramitação e, se houver atualização, traremos as informações para você.
O que as leis já garantem no processo
A Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer) incluiu no Código de Processo Penal os arts. 400-A e 474-A. Eles obrigam todas as partes a zelar pela integridade física e psicológica da vítima na audiência e vedam:
- a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos apurados no processo;
- o uso de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Cabe ao juiz garantir esse respeito. A mesma regra foi incluída nos juizados especiais criminais (art. 81, § 1º-A, da Lei nº 9.099/1995).
A Lei nº 14.321/2022 acrescentou o art. 15-A à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e tornou crime a violência institucional: o agente público submeter a vítima a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.
O que diz o Conselho Nacional de Justiça
A Resolução CNJ nº 492/2023 tornou obrigatórias, para todo o Poder Judiciário, as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O Protocolo orienta juízas e juízes a perceber quando a própria condução do processo reproduz violência contra a mulher.
O Protocolo cita como violência institucional do Poder Judiciário, por exemplo, levar em consideração a vida sexual pregressa de uma vítima de estupro e taxar uma mulher de vingativa ou ressentida em disputas de alienação parental ou divórcio. Também registra que a alegação de alienação parental tem sido usada por agressores para enfraquecer denúncias de violência.
A Recomendação CNJ nº 159/2024 trata da litigância abusiva em geral, sem tratar especificamente de gênero. Ela orienta juízes a identificar condutas como demandas sem fundamento, procrastinatórias e configuradoras de assédio processual.
Base legal
Código de Processo Penal, arts. 400-A e 474-A · Lei nº 13.869/2019, art. 15-A · Resolução CNJ nº 492/2023 · Recomendação CNJ nº 159/2024 · PL 4830/2024 (em tramitação)
Perguntas relacionadas
Violência processual está na Lei Maria da Penha?
Não. Até novembro de 2026, ela não consta do art. 7º. O PL 4830/2024, que propõe a inclusão, está em tramitação na Câmara.
O advogado da outra parte pode expor a minha vida íntima na audiência?
Os arts. 400-A e 474-A do Código de Processo Penal vedam manifestações alheias aos fatos e linguagem que ofenda a dignidade da vítima, cabendo ao juiz garantir o cumprimento.
O que é o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero?
É um conjunto de diretrizes do CNJ para que o Judiciário julgue considerando as desigualdades de gênero. Sua adoção é obrigatória pela Resolução CNJ nº 492/2023.
Fontes oficiais
- Projeto de Lei nº 4.830/2024, ementa e situação — Câmara dos Deputados
- Notícia sobre o PL 4830/2024 — Secretaria da Mulher, Câmara dos Deputados
- Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), arts. 3º e 4º — Câmara dos Deputados
- Lei nº 14.321/2022, art. 15-A da Lei nº 13.869/2019 — Câmara dos Deputados
- Resolução CNJ nº 492/2023, art. 1º — Conselho Nacional de Justiça
- Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 — Conselho Nacional de Justiça
- Recomendação CNJ nº 159/2024, art. 1º — Conselho Nacional de Justiça
- Lei Maria da Penha, art. 7º, texto atualizado — Câmara dos Deputados
Legislação conferida em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: não substitui orientação jurídica individualizada.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que é violência processual de gênero? Leis para Mulher, publicado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-violencia-processual-de-genero.html. Acesso em: data do acesso.
