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CNJ orienta juízes a punir quem usa processo para atingir mulher

Resposta rápida

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 27 de outubro de 2026, uma recomendação que orienta juízes a reconhecer a violência processual de gênero, isto é, o uso do processo para intimidar ou desgastar mulheres. O texto lista 18 sinais, permite o reconhecimento mesmo sem pedido da vítima e orienta a aplicação da multa por má-fé já prevista em lei. Não é obrigatório.

Recomendação lista 18 sinais de violência processual de gênero, orienta multa por litigância de má-fé e proteção da vítima nas audiências; o texto não é obrigatório

Publicada em 4 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Conselho Nacional de Justiça 7 min de leitura
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Em resumo

Decisão
Recomendação aprovada pelo plenário do CNJ em 27 de outubro de 2026, por maioria.
O que orienta
Reconhecer o uso do processo para intimidar, perseguir ou desgastar mulheres e meninas.
Sinais
18 indícios listados em anexo; o juiz analisa o conjunto.
Caráter
Orientativo: não cria sanções novas nem muda as regras processuais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária de 27 de outubro de 2026, uma recomendação que orienta juízes e juízas a reconhecer a violência processual de gênero. A expressão descreve o uso do processo judicial para intimidar, perseguir, retaliar ou desgastar mulheres e meninas. O acórdão foi publicado em 3 de novembro, segundo a imprensa.

A proposta foi apresentada pela conselheira Jaceguara Dantas da Silva e aprovada por maioria. Ela surgiu de relatos de vítimas recebidos pela Ouvidoria Nacional da Mulher do CNJ. O texto menciona, entre outras situações, as ações sucessivas abertas depois de denúncias ou da concessão de medidas protetivas.

O que é violência processual de gênero

Violência processual de gênero acontece quando uma das partes usa o processo, que deveria resolver um conflito, como forma de atingir a mulher. Cada pedido, isolado, pode até parecer regular. A recomendação orienta o juiz a olhar o contexto, a repetição das condutas e a desigualdade de poder entre as partes para perceber a estratégia por trás dos atos.

O texto adota uma perspectiva interseccional. Isso significa considerar que raça, deficiência, idade e condição socioeconômica podem aumentar a vulnerabilidade da mulher no processo. Uma mulher negra, com deficiência ou sem recursos para pagar advogado pode sofrer de forma mais intensa os efeitos de ações repetidas e de argumentos discriminatórios.

Os 18 sinais listados pelo CNJ

A recomendação traz, em anexo, uma lista de indícios que ajudam a identificar a violência processual de gênero. Nenhum sinal, sozinho, prova a violência; o juiz analisa o conjunto. Os 18 sinais são estes:

O que o juiz pode fazer

A recomendação permite que o juiz reconheça a violência processual de ofício, ou seja, mesmo sem pedido da vítima. A partir desse reconhecimento, o texto reúne medidas que já existem na legislação processual e orienta o seu uso para interromper o abuso e proteger a mulher durante o andamento do processo. As medidas citadas são estas:

Litigância de má-fé é o nome técnico para o uso desleal do processo, como apresentar pedidos sem fundamento ou agir só para atrasar a decisão. O Código de Processo Civil já prevê multa para essa conduta. A recomendação não cria uma multa nova: orienta o juiz a aplicar a sanção que já existe quando o abuso tiver o objetivo de atingir a mulher.

Perguntas que devem ser barradas

O texto orienta o juiz a impedir perguntas, provas ou alegações que culpem a vítima pela violência sofrida ou que exponham a vida íntima e sexual, a orientação sexual, a identidade de gênero e a composição familiar dela. A lista de sinais inclui ainda os ataques ligados à maternidade e à saúde mental da mulher como forma de desqualificação.

Na prática, uma audiência sobre guarda ou pensão não deve servir para questionar com quem a mulher se relaciona, julgar a maternidade dela com base em preconceitos ou expor um diagnóstico de saúde mental só para constrangê-la.

Recomendação não é lei

Uma recomendação do CNJ orienta a atuação de juízes e tribunais, mas não tem força obrigatória. O texto não cria novas sanções nem altera as regras processuais. O efeito prático depende de cada juiz e também de advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público que invoquem a recomendação nos processos em andamento.

A aprovação não foi unânime. O conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro ficou parcialmente vencido, por entender que o texto avança sobre a independência dos juízes. Para ele, a regulamentação detalhada da atividade dos juízes ultrapassa a atuação do CNJ, e o Congresso Nacional já discute projetos sobre o tema.

Quadro-resumo

PontoO que diz a recomendação
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça (CNJ)
Aprovação27 de outubro de 2026, por maioria
Publicação do acórdão3 de novembro de 2026
RelatoraConselheira Jaceguara Dantas da Silva
Sinais listados18 indícios de violência processual de gênero
ReconhecimentoPode ser feito pelo juiz mesmo sem pedido da vítima
Oitiva da vítimaPor videoconferência ou em sala separada do agressor
CaráterOrientativo, não obrigatório

Onde pedir ajuda

A mulher que enfrenta violência doméstica ou percebe que um processo está sendo usado para persegui-la pode buscar orientação pela Central de Atendimento à Mulher, no número 180, que funciona todos os dias e de forma gratuita. Em situação de risco imediato, o número é 190. A Defensoria Pública também oferece atendimento a quem não pode pagar advogado.

Perguntas relacionadas

O que é violência processual de gênero?

É o uso do processo judicial para intimidar, perseguir, retaliar ou desgastar mulheres e meninas, como abrir ações em série sem fundamento depois de uma denúncia ou de uma medida protetiva.

A recomendação do CNJ é obrigatória?

Não. A recomendação orienta juízes e tribunais, mas não cria novas sanções nem altera as regras processuais. O efeito depende de cada juiz e de quem a invoca no processo.

O juiz pode reconhecer a violência processual sem pedido da vítima?

Sim. A recomendação orienta o juiz a reconhecer a violência processual de ofício, isto é, mesmo sem pedido da mulher.

Quem usa o processo para atingir a mulher pode ser multado?

A recomendação orienta o juiz a reconhecer a litigância de má-fé e aplicar a multa que o Código de Processo Civil já prevê. Ela não cria uma multa nova.

Fontes oficiais

Outras fontes: O Fator (03/11/2026) · IBDFAM. O número oficial da recomendação ainda não foi divulgado.

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. CNJ orienta juízes a punir quem usa processo para atingir mulher. Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-cnj-violencia-processual-genero-recomendacao.html. Acesso em: data do acesso.

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