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Violência

O que é estupro de vulnerável?

Resposta rápida

Estupro de vulnerável é o crime previsto no art. 217-A do Código Penal: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A lei também protege quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem discernimento para o ato ou quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. O consentimento da vítima não afasta o crime.

Quem a lei considera vulnerável

O art. 217-A do Código Penal protege três grupos de pessoas. Em todos eles, a lei entende que a vítima não tem condições de decidir livremente sobre o ato sexual ou de se defender dele.

O que caracteriza o crime

O crime acontece com a conjunção carnal ou com qualquer outro ato libidinoso praticado com a pessoa vulnerável. Ato libidinoso é todo ato de natureza sexual, e não apenas a relação sexual completa.

Diferente do estupro comum (art. 213 do Código Penal), o estupro de vulnerável não exige violência nem grave ameaça. Basta a prática do ato sexual com alguém que a lei considera vulnerável.

O consentimento da vítima não afasta o crime

O § 5º do art. 217-A determina que as penas se aplicam independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, de ela ter mantido relações sexuais antes do crime ou de ter havido gravidez resultante do crime.

Em 2026, a Lei nº 15.353, de 8 de março de 2026, incluiu o § 4º-A no artigo, com esta redação: “É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.” Isso significa que não se discute, no caso concreto, se a vítima menor de 14 anos tinha maturidade para consentir.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha esse entendimento na Súmula 593, de 2017: o crime se configura com o ato sexual com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Como o processo começa

Segundo o art. 225 do Código Penal, nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável, a ação penal é pública incondicionada.

Na prática, isso quer dizer que o Ministério Público pode e deve promover a ação penal assim que souber do fato, sem depender de autorização ou de representação da vítima ou da família.

Onde pedir ajuda

Em situação de emergência, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação e denúncia de violência contra a mulher, ligue 180. Violações de direitos de crianças e adolescentes também podem ser denunciadas pelo Disque 100. O Conselho Tutelar do município atende casos que envolvem crianças e adolescentes.

Base legal

Código Penal, arts. 217-A e 225 · Lei nº 15.353/2026 · Súmula 593 do STJ

Perguntas relacionadas

Se a vítima menor de 14 anos concordou, ainda é crime?

Sim. O § 5º do art. 217-A do Código Penal e a Súmula 593 do STJ dizem que o consentimento da vítima não afasta o crime.

Namoro com menor de 14 anos afasta o crime?

Não. A Súmula 593 do STJ afirma que é irrelevante a existência de relacionamento amoroso com o agente.

Precisa haver violência ou ameaça?

Não. Basta a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa vulnerável, conforme o art. 217-A do Código Penal.

A família precisa autorizar o processo?

Não. O art. 225 do Código Penal prevê ação penal pública incondicionada: o Ministério Público age sem depender de representação.

Fontes oficiais

Legislação conferida em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: não substitui orientação jurídica individualizada.

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. O que é estupro de vulnerável? Leis para Mulher, publicado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-estupro-de-vulneravel.html. Acesso em: data do acesso.