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Tribunais · Processo penal

TJSP permite produzir prova após retratação em caso de estupro de vulnerável

Resposta rápida

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu habeas corpus para que avance uma justificação criminal em um caso de estupro de vulnerável com condenação, em que a vítima, hoje adulta, teria se retratado. Segundo o relator, a retratação não desfaz a condenação de forma automática: ela será examinada em juízo, e a condenação continua válida enquanto não houver revisão criminal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu habeas corpus para que avance uma justificação criminal. A retratação não anula a condenação de forma automática, que continua válida enquanto não houver revisão criminal.

Publicada em 4 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado TJSP · HC nº 2191093-13.2026.8.26.0000 6 min de leitura
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Em resumo

Decisão
O TJSP concedeu habeas corpus para que avance a justificação criminal.
O que foi permitido
Ouvir em juízo, com contraditório, a vítima que teria se retratado.
O que não mudou
A condenação continua válida enquanto não houver revisão criminal.
Revitimização
Afastada pelo relator porque a vítima é adulta e manifestou a vontade de se retratar.

O 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu habeas corpus para que avance uma justificação criminal em um processo de estupro de vulnerável já com condenação. A vítima, hoje adulta, teria se retratado, isto é, voltado atrás no que declarou no processo. A decisão foi noticiada pelo ConJur em 1º de novembro de 2026.

O relator, desembargador Amable Lopez Soto, afirmou que a retratação não desfaz a condenação de forma automática. Para ele, a nova prova tem relevância potencial e precisa ser examinada em juízo, com contraditório. A condenação continua válida e só pode ser desfeita por meio de uma revisão criminal.

O que é estupro de vulnerável

Estupro de vulnerável é o crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. Ele acontece quando alguém tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 anos, ou com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o discernimento necessário para o ato, ou que não pode oferecer resistência.

Nesses casos, a lei não considera válido o consentimento da vítima. Por isso, o crime existe mesmo que não haja violência física. Como o fato costuma acontecer sem testemunhas, a palavra da vítima tem peso especial na prova, desde que coerente e apoiada por outros elementos do processo.

O caso analisado pelo TJSP

Segundo o ConJur, a condenação se baseou principalmente no depoimento da vítima, confirmado por declarações da mãe e de uma conselheira tutelar. Depois do fim do processo, a defesa pediu a justificação criminal, afirmando que a vítima, em carta e em vídeo, teria dito que não falou a verdade e que deseja prestar novas declarações.

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva (SP) negou o pedido. O TJSP reformou essa decisão no habeas corpus nº 2191093-13.2026.8.26.0000. O relator considerou que o pedido indicou o objetivo, a pessoa a ser ouvida, a prova pretendida e um fato novo, com material escrito e em vídeo.

O tribunal também afastou o argumento de revitimização. Revitimização é o sofrimento causado à vítima quando ela é obrigada a reviver a violência em depoimentos repetidos. Para o relator, o risco não se aplica da mesma forma porque a vítima é adulta e, ao que tudo indica, manifestou a vontade de se retratar.

O que é justificação criminal

A justificação criminal é um procedimento usado para produzir uma prova nova depois que o processo já terminou. Ela não julga se a pessoa é culpada ou inocente. Serve apenas para ouvir testemunhas ou colher outros elementos, com a presença da acusação e da defesa, para que essa prova possa ser usada depois.

No caso, a justificação vai permitir que a vítima seja ouvida em juízo, com contraditório. Contraditório é a garantia de que as duas partes participam da produção da prova e podem fazer perguntas. A carta e o vídeo apresentados pela defesa foram produzidos fora do processo, e por isso precisam ser confirmados perante o juiz.

O que é revisão criminal

A revisão criminal é a ação que permite rever uma condenação definitiva, aquela da qual não cabe mais recurso. Ela só é admitida nas hipóteses do Código de Processo Penal:

“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

(Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 621)

O inciso I trata da condenação que contraria a lei penal ou as provas do processo. É o caso em que a sentença condena por um fato que a lei não define como crime, ou ignora o que as provas demonstram.

O inciso II trata da condenação baseada em depoimento, exame ou documento comprovadamente falso. A palavra "comprovadamente" exige prova da falsidade. Uma retratação, sozinha, não comprova que o primeiro depoimento era falso: ela precisa ser examinada e comparada com as demais provas.

O inciso III trata de prova nova de inocência descoberta depois da sentença. A justificação criminal costuma ser o meio para produzir essa prova nova de forma válida, antes do pedido de revisão. Sem ela, uma carta ou um vídeo feitos fora do processo têm pouco valor.

O que a decisão significa

A decisão não absolveu o condenado nem declarou que a vítima mentiu. Ela apenas permitiu que a nova declaração seja colhida em juízo. Depois disso, a defesa pode pedir a revisão criminal, e o tribunal vai avaliar se a retratação é verdadeira e se ela basta para afastar a condenação diante das outras provas.

A retratação em crimes sexuais exige análise cuidadosa, porque pode resultar de pressão familiar, de dependência econômica ou de medo. Por isso o relator destacou que a mudança de versão não é automaticamente decisiva. Segundo o ConJur, ele lembrou que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retratação da vítima pode invalidar o fundamento de uma condenação.

Perguntas relacionadas

A retratação da vítima anula a condenação por estupro de vulnerável?

Não de forma automática. Segundo o relator do caso no TJSP, a retratação precisa ser examinada em juízo, com contraditório, e comparada com as demais provas. A condenação só pode ser desfeita por revisão criminal.

O que é justificação criminal?

É o procedimento usado para produzir uma prova nova depois do fim do processo, com a participação da acusação e da defesa. Ela não julga se a pessoa é culpada ou inocente.

Quando cabe revisão criminal?

Nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal: condenação contrária à lei ou às provas, condenação baseada em prova comprovadamente falsa ou descoberta de prova nova de inocência.

Ouvir a vítima de novo é revitimização?

Depende do caso. Neste processo, o relator afastou o argumento porque a vítima é adulta e, ao que tudo indica, manifestou a vontade de prestar novas declarações.

Fontes oficiais

Outras fontes: ConJur (01/11/2026). Os dados do caso vêm da reportagem; a decisão não foi consultada no sistema do TJSP.

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. TJSP permite produzir prova após retratação em caso de estupro de vulnerável. Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-tjsp-retratacao-vitima-justificacao-criminal-estupro.html. Acesso em: data do acesso.

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