O que é a Defensoria Pública
A Defensoria Pública é uma instituição pública (art. 134 da CF/88) que presta orientação jurídica, defesa e representação judicial gratuita a pessoas que não podem pagar advogado — em processos cíveis, criminais, trabalhistas e de família.
Para vítimas de violência doméstica
A Lei Maria da Penha (art. 28) garante a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, na delegacia e na Justiça, com atendimento específico e humanizado. A Defensoria pode pedir medida protetiva, divórcio, guarda, alimentos e representar a vítima em todas as fases.
Você não precisa pagar advogado para ter seus direitos protegidos. A Defensoria Pública existe exatamente para isso — e é gratuita por força constitucional.
Como acessar
Procure a Defensoria Pública do seu estado pelo site ou compareça pessoalmente. Em casos de violência doméstica, é possível solicitar atendimento via delegacia.
Base legal
CF/88, art. 5º, LXXIV, e art. 134 · Lei Maria da Penha, art. 28 · Lei Complementar 80/1994
