Em perigo, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, gratuita e disponível 24 horas.
Como pedir a medida protetiva
A medida protetiva pode ser pedida pela própria mulher na delegacia, ou pelo Ministério Público, e é concedida pelo juiz (Lei Maria da Penha, art. 19). Não é preciso advogado nem boletim de ocorrência.
Delegacias e Delegacias da Mulher
O Tocantins tem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em várias cidades do estado, segundo o Tribunal de Justiça (notícia de 10/03/2026). A lista de delegacias do Tribunal de Justiça (atualizada em 10/07/2024) indica unidades em Palmas (inclusive Taquaralto), Gurupi, Dianópolis, Arraias, Paraíso, Miracema do Tocantins, Porto Nacional, Guaraí, Tocantinópolis, Araguatins e Augustinópolis; Araguaína tem a 3ª DEAM, segundo a Defensoria Pública (notícia de 08/04/2025).
Em Palmas, há delegacia especializada na Casa da Mulher Brasileira.
Pela internet
O Tribunal de Justiça indica a Delegacia Virtual da Secretaria da Segurança Pública como canal de denúncia para mulheres em situação de violência.
Casa da Mulher Brasileira
A Casa da Mulher Brasileira de Palmas foi inaugurada em 28/03/2025 e fica na Quadra ACSE-90 (902 Sul), Avenida NS-02. No mesmo espaço físico, a mulher encontra delegacia especializada, juizado, Ministério Público, Defensoria Pública e serviços de assistência social e psicológica.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Tocantins atende pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem): WhatsApp (63) 99237-5041; e-mail nudem@defensoria.to.def.br; endereço: Quadra AA SE 50, Avenida Siqueira Campos, Plano Diretor Sul, Palmas. A Defensoria também tem sala de atendimento na Casa da Mulher Brasileira de Palmas.
Perguntas relacionadas
Preciso de boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva?
Não. A Lei Maria da Penha garante que a medida seja concedida independentemente do registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial ou de ação na Justiça (art. 19, § 5º).
Em quanto tempo o juiz decide?
Quando o pedido é feito na delegacia, ela o envia ao juiz em até 48 horas, e o juiz tem até 48 horas para decidir (Lei Maria da Penha, arts. 12, III, e 18). A medida pode ser concedida de imediato, sem ouvir o agressor.
Quanto tempo a Justiça do Tocantins leva para decidir o pedido de medida protetiva?
Segundo o Tribunal de Justiça do Tocantins, o tempo médio de análise do pedido gira em torno de um dia.
Fontes oficiais
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 12, 18 e 19 — Planalto
- Tribunal de Justiça do Tocantins: Rede de proteção e Justiça: caminhos para o enfrentamento da violência doméstica no Tocantins (10/03/2026)
- Tribunal de Justiça do Tocantins: Rede de Atendimento e Enfrentamento, Delegacias (atualizada em 10/07/2024)
- Defensoria Pública do Tocantins: Em ACP, Defensoria Pública requer plantão 24 horas da Delegacia de Atendimento à Mulher de Araguaína (08/04/2025)
- Defensoria Pública do Tocantins: Casa da Mulher Brasileira conta com a DPE-TO e é espaço de acolhimento às mulheres (28/03/2025)
- Defensoria Pública do Tocantins: Contatos
- Tribunal de Justiça do Tocantins: Direito de viver sem medo: decisões que podem salvar vidas
- Câmara dos Deputados: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), texto atualizado
Informações conferidas em 1 de novembro de 2026. Endereços e formas de atendimento podem mudar; em caso de dúvida, ligue 180.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Onde pedir medida protetiva no Tocantins: delegacias, Casa da Mulher Brasileira e Defensoria. Leis para Mulher, publicado em 1 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/medida-protetiva-tocantins.html. Acesso em: data do acesso.