Definição legal
O art. 7º, III da Lei Maria da Penha define violência sexual como qualquer conduta que a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Inclui dentro do casamento?
Sim. O estupro conjugal é crime. O STJ pacificou que o casamento não retira o direito da mulher de recusar relação sexual. A intimidade não implica consentimento permanente.
Também configura violência sexual: impedir uso de contraceptivos, forçar gravidez, aborto ou prostituição.
E na esfera criminal?
O estupro (art. 213 do CP) tem pena de 6 a 10 anos de reclusão. Se praticado no âmbito doméstico, aplica-se também a Lei Maria da Penha, aumentando as penas e ampliando os instrumentos de proteção.
Onde buscar ajuda
Hospitais públicos são obrigados a oferecer atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo contracepção de emergência, profilaxia de ISTs e interrupção legal da gravidez quando cabível.
