Conceito
Identidade de gênero é distinta de orientação sexual. Uma mulher transexual tem identidade feminina e pode ser heterossexual, lésbica ou bissexual, por exemplo.
Proteção jurídica no Brasil
O STF reconheceu (ADO 26/2019) que a discriminação por identidade de gênero está abrangida pela lei de racismo (Lei 7.716/1988), criminalizando a transfobia.
Desde 2018 (decisão do STF na ADI 4275), a pessoa trans maior de idade pode alterar o gênero e o nome no Registro Civil diretamente em cartório, sem necessidade de cirurgia, laudo médico ou ação judicial.
Proteções específicas para mulheres trans
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica a mulheres transexuais em situação de violência doméstica (REsp 1.977.124/SP).
