A definição da lei
O inciso VI do art. 7º da Lei Maria da Penha define a violência vicária como “qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la”.
O alvo direto do agressor é outra pessoa, mas a finalidade é ferir, controlar ou punir a mulher. É por isso que a lei trata essa conduta como violência doméstica e familiar contra a mulher.
Quem pode ser atingido
A lei lista as pessoas por meio das quais a mulher pode ser atingida:
- descendentes, como filhos e netos;
- ascendentes, como pais e avós;
- dependentes e enteados;
- outros parentes;
- pessoas sob guarda ou responsabilidade direta da mulher;
- pessoas da rede de apoio da mulher, como amigas e vizinhas que a ajudam.
O crime de vicaricídio
A mesma Lei nº 15.384/2026 criou o art. 121-B do Código Penal, com o nome de vicaricídio. O crime consiste em matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.
A pena é aumentada quando o crime é praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência. A lei também incluiu o vicaricídio na lista de crimes hediondos (art. 1º, inciso I-C, da Lei nº 8.072/1990).
Desde quando vale
A Lei nº 15.384 é de 9 de abril de 2026 e, segundo o seu art. 5º, entrou em vigor na data de sua publicação. Com a inclusão no art. 7º, a violência vicária passou a ser uma das formas de violência doméstica e familiar reconhecidas pela Lei Maria da Penha, ao lado das violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Onde pedir ajuda
Em situação de emergência, ligue 190. Para orientação e denúncia de violência contra a mulher, ligue 180. A violência vicária é forma de violência doméstica e familiar, e a mulher pode pedir as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Base legal
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), art. 7º, VI · Código Penal, art. 121-B · Lei nº 15.384/2026
Perguntas relacionadas
A violência vicária está na Lei Maria da Penha?
Sim. A Lei nº 15.384/2026 incluiu o inciso VI no art. 7º da Lei Maria da Penha.
Precisa ser violência contra filho?
Não. A lei inclui descendentes, ascendentes, dependentes, enteados, parentes, pessoas sob guarda ou responsabilidade da mulher e pessoas de sua rede de apoio.
O que é vicaricídio?
É o crime do art. 121-B do Código Penal: matar essas pessoas para causar sofrimento, punição ou controle à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar. É crime hediondo.
Fontes oficiais
- Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, arts. 2º a 5º — Câmara dos Deputados
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), art. 7º, VI, texto atualizado — Câmara dos Deputados
Legislação conferida em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: não substitui orientação jurídica individualizada.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que é violência vicária? Leis para Mulher, publicado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-violencia-vicaria.html. Acesso em: data do acesso.
