Direito constitucional
O art. 226, §7º da CF/88 garante que o planejamento familiar é livre decisão do casal — vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
O que o SUS oferece
A Lei 9.263/1996 regulamenta o planejamento familiar no SUS: consultas, exames, métodos contraceptivos reversíveis (pílula, DIU, injeção, preservativo) e procedimentos definitivos (laqueadura e vasectomia) para homens e mulheres com no mínimo 25 anos ou 2 filhos vivos.
A laqueadura só pode ser feita com consentimento informado, sem exigência de autorização do cônjuge. Qualquer condicionamento é ilegal.
Base legal
CF/88, art. 226, §7º · Lei 9.263/1996 · Lei 14.443/2022 (reduz idade para laqueadura para 21 anos)
