Em resumo
- O que aconteceu
- Em 18 de novembro de 2026, o Plenário do STF concluiu o julgamento das ADPFs 1185 e 1241: por unanimidade, os arts. 181 e 182 do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988.
- Para quem vale
- O relator votou para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher; a proposta acolhida pelo Plenário estende o entendimento a todos os integrantes da família.
- Desde quando vale
- Por maioria, a partir da conclusão do julgamento. Ficam preservadas as condenações definitivas e as ações penais em andamento em que a isenção já tinha sido afastada com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha.
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a regra do Código Penal que isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio, como furto ou estelionato, contra o cônjuge, os pais ou os filhos. O julgamento terminou em 18 de novembro de 2026, e a decisão vale a partir dessa data.
| Item | Situação |
|---|---|
| Ações | Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, relator ministro Dias Toffoli |
| Regras afastadas | Art. 181 (isenção de pena entre cônjuges, ascendentes e descendentes) e art. 182 (exigência de representação) do Código Penal |
| Resultado no mérito | Unanimidade, formada em 12/11/2026 e mantida na conclusão, em 18/11/2026 |
| Alcance | Todos os integrantes da família, independentemente do gênero da vítima |
| Desde quando vale | A partir da conclusão do julgamento (18/11/2026), por maioria; preservados os processos em que a isenção já tinha sido afastada pela Lei Maria da Penha |
| Julgamento | Concluído em 18/11/2026 |
| Acórdão | Ainda não publicado |
O que dizia a regra afastada
O art. 181 do Código Penal prevê o que o Direito Penal chama de escusa absolutória: o crime existe, mas a lei dispensa a punição por causa da relação entre o autor e a vítima. A regra alcança os crimes contra o patrimônio cometidos contra o cônjuge, durante o casamento, e contra ascendentes ou descendentes, como pais, mães, filhos e netos.
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 181Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Na prática, a mulher que tinha dinheiro, bens ou documentos tirados pelo marido ou por um filho via o caso terminar sem punição, mesmo com prova do crime. A isenção vale para os crimes do título do Código Penal que protege o patrimônio, como o furto, o estelionato, que é a vantagem obtida com golpe ou fraude, e a apropriação indébita.
O próprio Código Penal já afastava a isenção em alguns casos, previstos no art. 183:
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 183Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência a pessoa;
II - ao estranho que participa do crime;
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Assim, o roubo, que é a subtração com violência ou grave ameaça, nunca teve a isenção. Também não a tinham a pessoa de fora da família que participa do crime e o crime praticado contra pessoa com 60 anos ou mais.
O que o STF decidiu
As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). O relator, ministro Dias Toffoli, votou em 11 de novembro para declarar que o art. 181, incisos I e II, não é compatível com a Constituição de 1988 quando aplicado a crimes patrimoniais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para o relator, a regra nasceu num contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres e hoje dá proteção insuficiente às vítimas. Na sessão de 12 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes propôs afastar integralmente a isenção do art. 181, independentemente do gênero da vítima. A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros.
Moraes também propôs a invalidação do art. 182 do Código Penal, que condiciona o processo, em certas situações familiares, à representação da vítima, isto é, à manifestação de vontade dela para que o autor seja processado. Na conclusão do julgamento, em 18 de novembro, o STF confirmou que os arts. 181 e 182 não são compatíveis com a Constituição de 1988.
Violência patrimonial na Lei Maria da Penha
O relator apoiou o voto na Lei Maria da Penha, que reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), art. 7º, IVIV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
O dispositivo descreve condutas concretas. Reter os documentos pessoais da mulher, subtrair bens, valores ou recursos econômicos dela, destruir objetos ou instrumentos de trabalho e reter o dinheiro destinado às necessidades dela são exemplos de violência patrimonial.
Com a isenção afastada, o vínculo familiar deixa de impedir que essas condutas, quando configuram crime contra o patrimônio, sejam investigadas e julgadas. O caso deixa de ser encerrado apenas porque o autor é o marido, o pai ou um filho.
Desde quando a decisão vale
Quando o STF declara que uma regra não é compatível com a Constituição, ele pode definir a partir de quando a decisão produz efeitos. É o que se chama de modulação dos efeitos. Na sessão de 18 de novembro de 2026, o relator, ministro Dias Toffoli, apresentou a proposta final sobre esse ponto, e a maioria a acompanhou.
Como regra, a decisão se aplica a partir da conclusão do julgamento. Ficam preservadas as condenações definitivas e as ações penais em andamento em que a isenção já tinha sido afastada com base no art. 183, inciso I, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha, que definem a violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive a violência patrimonial.
Na prática, os processos em que a Justiça já tinha afastado a isenção por violência contra a mulher continuam. Segundo o relator, a proposta concilia o novo entendimento com a responsabilização nos casos em que a lei já permitia afastar a imunidade penal familiar.
Os votos sobre os efeitos ficaram assim:
- acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin;
- a ministra Cármen Lúcia ficou parcialmente vencida, porque defendia preservar apenas as decisões definitivas;
- os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes ficaram parcialmente vencidos, porque votaram para aplicar o novo entendimento só a fatos posteriores ao julgamento.
Ainda falta a publicação do acórdão, que é a decisão escrita do Tribunal. Acompanhamos o tema e, se houver atualização, traremos as informações para você.
O que fazer em caso de violência
A violência patrimonial já permite pedir medidas protetivas de urgência pela Lei Maria da Penha, como a restituição de bens tirados da mulher. Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, 24 horas por dia.
Perguntas relacionadas
O marido que furta a esposa ainda fica sem punição?
Não. O STF concluiu o julgamento em 18 de novembro de 2026 e afastou, por unanimidade, a isenção de pena do art. 181 do Código Penal. Por maioria, a decisão vale a partir da conclusão do julgamento, preservados os processos em que a isenção já tinha sido afastada pela Lei Maria da Penha.
O que é escusa absolutória?
É a regra que dispensa a punição de um crime por causa da relação entre o autor e a vítima. No art. 181 do Código Penal, ela alcança crimes contra o patrimônio cometidos contra o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
A decisão vale só para a violência contra a mulher?
Não. O relator votou para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas o Plenário acolheu a proposta do ministro Alexandre de Moraes e estendeu o entendimento a todos os integrantes da família, independentemente do gênero da vítima.
O filho que furta a mãe ainda fica isento de pena?
Para os fatos alcançados pela decisão do STF, não. O julgamento concluído em 18 de novembro de 2026 afastou a isenção do art. 181 do Código Penal também entre ascendentes e descendentes, como mãe e filho. A notícia oficial do STF não traz tese formal.
Fontes oficiais
- Fim da isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares vale a partir do julgamento, decide STF (18/11/2026) — Supremo Tribunal Federal
- STF tem unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares (12/11/2026) — Supremo Tribunal Federal
- Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar (11/11/2026) — Supremo Tribunal Federal
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), arts. 181 a 183 — Câmara dos Deputados
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), art. 7º — Câmara dos Deputados
Outras fontes: ConJur (12/11/2026)
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. STF afasta isenção de pena para furto e golpe contra a mulher na família. Leis para Mulher, publicado em 14 nov. 2026; atualizado em 21 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-stf-isencao-pena-crime-patrimonial-familia.html. Acesso em: data do acesso.
