Em resumo
- O que mudou
- Nada mudou ainda. O projeto propõe novos arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C na Lei 8.080/1990 para padronizar a terminologia federal sobre saúde da mulher e maternidade.
- Desde quando vale
- Não vale: o projeto foi apresentado em 15 de junho de 2026 e não produz efeitos.
- Quem tem direito
- Não se aplica: o texto trata de órgãos e entidades da administração pública federal.
- Como pedir
- Não se aplica.
- Situação
- Em tramitação na Câmara, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, aguardando relator.
O que o texto prevê
O projeto determina que órgãos e entidades da administração pública federal adotem terminologia técnica, científica e juridicamente consolidada em atos normativos, protocolos, formulários, sistemas de informação, campanhas, materiais educativos, relatórios, pesquisas e indicadores estatísticos ligados à saúde da mulher e à maternidade.
O texto lista como terminologias prioritárias, entre outras:
Mulher e mãe
Termos de identificação da pessoa atendida.
Maternidade, gestante, parturiente e puérpera
Termos ligados à gravidez, ao parto e ao período depois do parto.
Lactante e aleitamento materno
Termos ligados à amamentação.
Menstruação
Termo ligado à saúde menstrual.
Pelo projeto, a administração pública também deverá observar, nas políticas de saúde materna e reprodutiva, os princípios da segurança jurídica, da clareza normativa, da precisão técnica, da objetividade científica e da uniformidade administrativa. Os órgãos federais teriam 180 dias para adaptar seus atos, protocolos e comunicações.
Os limites que o próprio texto estabelece
O projeto afirma que suas regras não podem ser interpretadas como autorização para discriminar qualquer pessoa, restringir direitos individuais ou recusar atendimento em serviços públicos. O mesmo artigo diz que a lei também não autoriza o uso, em documentos oficiais, de termos incompatíveis com a identificação do sexo biológico quando esse dado for relevante para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas.
O texto declara que essas regras servem exclusivamente para padronizar a linguagem da administração pública federal para fins estatísticos, técnicos, científicos e administrativos.
A justificativa do autor
Segundo o deputado Capitão Alden, o objetivo é garantir clareza, precisão das estatísticas e uniformidade na formulação de políticas para as mulheres. Na justificativa, ele afirma que “a formulação de políticas públicas exige categorias técnicas claras e estatisticamente verificáveis” e que a proposta não interfere na liberdade individual, na identidade pessoal nem na prestação universal de serviços públicos.
A proposta trata de um tema que envolve visões diferentes sobre a linguagem nas políticas de saúde. Até o momento, o projeto não recebeu parecer em nenhuma comissão.
Como será a tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caráter conclusivo significa que, se for aprovado nas comissões, o texto pode seguir sem votação no Plenário da Câmara, salvo recurso. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado.
O PL 3097/2026 está no início da tramitação e não produz efeitos. Nada muda, por enquanto, nos documentos e no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Perguntas relacionadas
Quanto tempo os órgãos federais teriam para se adaptar?
Pelo projeto, 180 dias para adaptar seus atos, protocolos e comunicações.
O projeto autoriza recusar atendimento?
Não. O texto afirma que suas regras não podem ser interpretadas como autorização para discriminar, restringir direitos individuais ou recusar atendimento em serviços públicos.
Quais comissões vão analisar o projeto?
As comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Algo muda agora no SUS?
Não. O projeto está no início da tramitação e nada muda, por enquanto, nos documentos e no atendimento do Sistema Único de Saúde.
Fontes oficiais
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 3097/2026 — Câmara dos Deputados
- Íntegra do PL 3097/2026 — Câmara dos Deputados
- Agência Câmara (22/10/2026): projeto padroniza termos sobre saúde da mulher e maternidade — Câmara dos Deputados
- Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) — Planalto
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que prevê o PL 3097/2026 sobre os termos de saúde da mulher em documentos federais? Leis para Mulher, publicado em 24 out. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-3097-2026-termos-saude-da-mulher.html. Acesso em: data do acesso.