Quem são os herdeiros necessários
O art. 1.845 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) define como herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge.
A esposa, a filha, a neta e a mãe da pessoa que morreu podem, portanto, ser herdeiras necessárias, conforme a ordem de sucessão do art. 1.829.
A legítima: metade protegida da herança
O art. 1.846 determina que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança. Essa metade se chama legítima.
Por isso, o art. 1.789 limita o testamento: havendo herdeiros necessários, quem faz o testamento só pode dispor da metade da herança.
O art. 1.857, § 1º, reforça que a legítima dos herdeiros necessários não pode ser incluída no testamento. A outra metade, chamada parte disponível, pode ser deixada a quem a pessoa quiser.
Os direitos do cônjuge na herança
O art. 1.829 estabelece a ordem da herança. O cônjuge herda em concorrência com os descendentes, salvo em certos regimes de bens; herda em concorrência com os ascendentes; e herda tudo se não houver descendentes nem ascendentes.
O art. 1.832 garante ao cônjuge, em concorrência com os descendentes, quinhão igual ao dos que herdam por cabeça. Se for ascendente dos herdeiros com quem concorre, sua quota não pode ser inferior à quarta parte da herança.
O art. 1.831 assegura ao cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar.
A companheira em união estável e a decisão do STF
O art. 1.790 do Código Civil dava à companheira regras de herança diferentes das do cônjuge.
Em 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário 878.694 (Tema 809 da repercussão geral) e fixou a tese: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.
Desde então, a companheira segue a mesma ordem de herança do art. 1.829 aplicada à esposa. A tese trata da ordem do art. 1.829; o texto do art. 1.845 continua mencionando apenas o cônjuge.
Base legal
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.789, 1.829, 1.831, 1.832, 1.845, 1.846 e 1.857, § 1º · STF, RE 878.694 (Tema 809)
Perguntas relacionadas
A esposa é herdeira necessária?
Sim. O art. 1.845 do Código Civil inclui o cônjuge entre os herdeiros necessários, ao lado dos descendentes e dos ascendentes.
Quanto da herança é protegido?
Metade dos bens, chamada legítima, conforme o art. 1.846 do Código Civil. O testamento só pode dispor da outra metade (art. 1.789).
A companheira em união estável herda como a esposa?
O STF, no RE 878.694 (Tema 809), declarou inconstitucional a distinção do art. 1.790 e determinou aplicar à união estável o regime do art. 1.829 do Código Civil.
A viúva pode continuar morando na casa da família?
O art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge o direito real de habitação no imóvel da residência da família, se for o único dessa natureza a inventariar.
Fontes oficiais
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.789, 1.790, 1.829, 1.831, 1.832, 1.845, 1.846 e 1.857 — Câmara dos Deputados
- RE 878.694, Tema 809 da repercussão geral — Supremo Tribunal Federal
Legislação conferida em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: não substitui orientação jurídica individualizada.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que é herdeira necessária? Leis para Mulher, publicado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-herdeira-necessaria.html. Acesso em: data do acesso.
