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Trabalho e Previdência · INSS

Auxílio-reclusão não acabou: o que a Lei Antifacção mudou

Resposta rápida

Não. O auxílio-reclusão continua previsto na Constituição e na Lei nº 8.213/1991. A Lei nº 15.358/2026, a Lei Antifacção, só proíbe o pagamento à família do segurado preso pelos crimes de domínio social estruturado, ligados a facções, milícias e grupos paramilitares. Nos demais casos, as regras do benefício continuam as mesmas.

A Lei nº 15.358/2026 proíbe o benefício só para a família de presos por crimes de domínio social estruturado; nos demais casos, as regras continuam as mesmas.

Publicada em 1º de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) 4 min de leitura
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Em resumo

O que circula
A informação de que o Governo Federal acabou com o auxílio-reclusão. A informação é falsa.
O que mudou
A Lei nº 15.358/2026 veda o benefício aos dependentes do segurado preso pelos crimes de domínio social estruturado.
Quem continua com direito
A família do segurado de baixa renda preso em regime fechado por outros crimes, cumpridas as regras gerais.
Valor
No máximo um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026), dividido entre os dependentes.

Circula nas redes a informação de que o Governo Federal acabou com o auxílio-reclusão. A informação é falsa. O benefício continua previsto na Constituição Federal (art. 201) e na Lei nº 8.213/1991, a lei de benefícios da Previdência Social, no art. 80. O que mudou em 2026 alcança apenas um grupo específico de presos.

O que a Lei Antifacção mudou

A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, conhecida como Lei Antifacção, foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026. Ela criou os crimes de domínio social estruturado, voltados a facções criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.

No art. 2º, § 6º, a lei proíbe a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado preso cautelarmente (antes da condenação) ou que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto em razão dos crimes previstos nesse artigo. A vedação está no próprio texto da Lei Antifacção, que faz remissão ao art. 80 da Lei nº 8.213/1991.

A família de uma pessoa presa por outros crimes mantém o direito ao auxílio-reclusão, desde que cumpra as regras gerais do benefício. A restrição depende do crime que motivou a prisão, e não da simples suspeita de ligação com uma facção.

Para quem é o auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e não à pessoa presa. O dinheiro substitui a renda que a família perdeu com a prisão de quem contribuía para a Previdência.

São dependentes, em ordem de preferência:

As regras que continuam valendo

A família tem direito ao auxílio-reclusão quando o segurado preenche estes requisitos:

Qual é o valor do auxílio-reclusão em 2026

Desde a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), o auxílio-reclusão não pode passar de um salário mínimo. Em 2026, o teto é de R$ 1.621 por mês para toda a família. O valor é dividido entre os dependentes; não é um salário mínimo para cada pessoa.

PerguntaResposta
O auxílio-reclusão acabou?Não. A Lei nº 15.358/2026 só proíbe o benefício quando a prisão decorre dos crimes de domínio social estruturado.
É pago à pessoa presa?Não. É pago aos dependentes do segurado.
Qual o valor em 2026?No máximo um salário mínimo (R$ 1.621), dividido entre os dependentes.

A lei é questionada no STF

A Lei Antifacção é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que convocou audiência pública sobre a lei para 24 e 25 de agosto de 2026. Acompanhamos o tema e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Perguntas relacionadas

O governo acabou com o auxílio-reclusão?

Não. O benefício continua previsto na Constituição e na Lei nº 8.213/1991. A Lei nº 15.358/2026 só veda o pagamento à família do segurado preso pelos crimes de domínio social estruturado.

Quem tem direito ao auxílio-reclusão em 2027?

A família do segurado de baixa renda preso em regime fechado, com 24 meses de contribuição, desde que a prisão não decorra dos crimes de domínio social estruturado da Lei Antifacção.

O auxílio-reclusão é pago ao preso?

Não. É pago aos dependentes do segurado, como a companheira e os filhos.

Qual é o valor do auxílio-reclusão em 2026?

No máximo um salário mínimo, R$ 1.621, dividido entre os dependentes.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Auxílio-reclusão não acabou: o que a Lei Antifacção mudou. Leis para Mulher, publicado em 1 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-auxilio-reclusao-lei-antifaccao.html. Acesso em: data do acesso.

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