Pular para o conteúdo

Início › Notícias › Trabalho e Previdência

Artigo · Trabalho e saúde mental

O STF suspendeu a NR-1? O que continua valendo para a trabalhadora

Resposta rápida

Não. O Supremo Tribunal Federal suspendeu apenas as multas e outras sanções baseadas em cinco itens da NR-1 sobre riscos psicossociais, na ADPF 1316. A suspensão foi prorrogada por mais 90 dias em decisão divulgada em 24 de setembro de 2026. A NR-1 continua em vigor, e as leis contra o assédio no trabalho seguem exigíveis.

O STF suspendeu as multas ligadas aos riscos psicossociais da NR-1, mas a norma continua em vigor. Veja o que foi decidido, o que a empresa ainda deve fazer e como agir diante de sobrecarga ou assédio.

Publicada em 4 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado ADPF 1316 no STF 8 min de leitura
Enviar para alguém no WhatsApp

Em resumo

A norma
A NR-1 continua em vigor e manda incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos da empresa.
O que o STF suspendeu
Só multas e outras sanções baseadas em cinco itens da norma ligados a esses riscos.
Prazo
A suspensão foi prorrogada por mais 90 dias em decisão divulgada em 24 de setembro de 2026, enquanto a conciliação continua.
Fiscalização
Continua para as demais regras da NR-1; só não pode autuar com base nos cinco itens suspensos.
Assédio
As regras contra o assédio sexual e moral, inclusive as da CIPA, seguem exigíveis.

Norma Regulamentadora (NR) é uma regra técnica editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para detalhar como as empresas devem cumprir as obrigações de segurança e saúde previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A NR-1 é a primeira dessas normas e organiza o gerenciamento de riscos em todas as empresas com empregados regidos pela CLT.

Desde 2026, ela exige que o empregador também identifique e controle os riscos à saúde mental ligados ao trabalho.

Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as multas ligadas a essa parte da norma, e a notícia circulou como se a obrigação tivesse acabado. Ela não acabou. Este artigo explica o que foi decidido, o que continua valendo e o que a trabalhadora pode fazer diante de sobrecarga, pressão abusiva ou assédio.

O que a NR-1 passou a exigir

A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou o capítulo 1.5 da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Esse gerenciamento já incluía riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos. A alteração acrescentou os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, e a exigência passou a valer em 26 de maio de 2026.

Fatores de risco psicossociais são condições da organização do trabalho que podem causar adoecimento mental. Exemplos frequentes são a sobrecarga de tarefas, metas que não podem ser cumpridas na jornada, cobrança com humilhação, jornadas extensas sem pausa, falta de clareza sobre funções e situações de assédio.

Um conflito pontual entre colegas, resolvido no mesmo dia, não é um fator de risco psicossocial. O que a norma alcança é a condição que se repete ou se mantém, porque decorre do modo como o trabalho é organizado.

A empresa deve identificar esses fatores, avaliá-los e adotar medidas de prevenção no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que é o documento em que ela registra os riscos de cada atividade e as medidas de controle.

O que o STF decidiu na ADPF 1316

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) levou o tema ao STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316. A entidade alegou que a norma exige gerenciar os riscos psicossociais sem definir parâmetros claros de avaliação nem os requisitos para aplicar penalidades. O relator é o ministro André Mendonça.

O andamento do caso, até a data deste artigo, foi o seguinte:

  1. Em 25 de junho de 2026, o relator concedeu liminar que suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções baseadas nos itens da NR-1 sobre riscos psicossociais e enviou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
  2. Em 18 de agosto de 2026, o Plenário do STF confirmou a liminar por unanimidade, em sessão virtual.
  3. Em 14 de setembro de 2026, ocorreu a primeira reunião de conciliação no Nusol.
  4. Em decisão divulgada em 24 de setembro de 2026, a pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias, para que a conciliação continuasse.

Na liminar, o relator registrou que a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 é um instrumento importante para prevenir o adoecimento no trabalho. O fundamento da suspensão foi outro: em análise preliminar, faltaria clareza sobre as condutas esperadas das empresas e sobre as sanções aplicáveis. A conciliação busca definir esses critérios.

O que foi suspenso e o que continua valendo

A suspensão alcança a chamada eficácia sancionatória de cinco itens do capítulo 1.5 da NR-1. Isso quer dizer que esses itens, por enquanto, não podem fundamentar autos de infração e multas da fiscalização do trabalho. As sanções já aplicadas com base neles também ficaram suspensas enquanto durarem as tratativas de conciliação.

Os itens alcançados tratam destes pontos:

A decisão não revogou a NR-1 nem declarou a norma inconstitucional. O próprio STF informou que as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores. Na prática, a empresa continua obrigada a cuidar da saúde mental de quem trabalha nela; o que está suspenso é a multa específica baseada nesses cinco itens.

A fiscalização do trabalho também não foi suspensa. Os auditores-fiscais continuam a fiscalizar as demais obrigações da NR-1 e das outras normas regulamentadoras, como a NR-17, que trata da ergonomia e da organização do trabalho. O que eles não podem fazer, por enquanto, é lavrar auto de infração com fundamento nos cinco itens sobre riscos psicossociais.

A decisão trata apenas da punição administrativa aplicada pelo Estado à empresa. Ela não altera o dever geral do empregador de cumprir as normas de segurança e saúde, previsto na CLT, nem a possibilidade de a trabalhadora pedir indenização na Justiça do Trabalho quando adoece por causa do trabalho.

Assédio: as regras que não foram suspensas

O assédio é um dos fatores de risco psicossociais, mas a proteção contra ele não depende da NR-1. Ela vem de leis que não foram objeto da ADPF 1316 e que continuam produzindo todos os seus efeitos, inclusive com fiscalização e responsabilização do empregador.

A Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, mudou o nome da antiga Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). As empresas obrigadas a ter CIPA devem adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no trabalho.

O art. 23 dessa lei lista as medidas mínimas:

O assédio sexual é crime previsto no art. 216-A do Código Penal. Ele ocorre quando alguém se vale da condição de superior hierárquico ou de ascendência ligada ao emprego para constranger outra pessoa com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual. A condenação criminal não depende do resultado da discussão sobre a NR-1.

O assédio moral é a exposição repetida da trabalhadora a situações humilhantes, como gritos, apelidos, isolamento, cobranças vexatórias ou tarefas incompatíveis com a função, com o objetivo ou o efeito de desgastá-la. Ele pode gerar indenização por dano moral e permitir a rescisão indireta do contrato, que é o fim do vínculo por falta grave do empregador, com as verbas de uma dispensa sem justa causa.

Como agir diante de sobrecarga ou assédio

A suspensão das multas não impede a trabalhadora de buscar proteção. Os caminhos abaixo podem ser usados em conjunto:

  1. Registrar os fatos: datas, horários, nomes de testemunhas, mensagens, e-mails e áudios. Esse registro ajuda a comprovar a repetição das condutas.
  2. Usar o canal de denúncias da empresa ou procurar a CIPA, que deve receber a denúncia e encaminhar a apuração, com garantia do anonimato de quem denuncia.
  3. Procurar o sindicato da categoria, que pode orientar e acompanhar o caso.
  4. Denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que recebe denúncias pela internet, inclusive com pedido de sigilo.
  5. Buscar atendimento de saúde e, se houver adoecimento ligado ao trabalho, pedir que o médico registre essa relação nos documentos do atendimento.
  6. No caso de assédio sexual, registrar boletim de ocorrência na delegacia, inclusive na Delegacia de Atendimento à Mulher, quando houver.

A Justiça do Trabalho continua competente para julgar pedidos de indenização e de rescisão indireta. A suspensão determinada pelo STF trata das sanções administrativas aplicadas pela fiscalização e não decide sobre a responsabilidade do empregador por danos causados à trabalhadora.

Um exemplo ajuda a separar as duas coisas. Se uma empresa não documentou a avaliação dos riscos psicossociais, o auditor-fiscal não pode multá-la por isso enquanto durar a suspensão. Se, nessa mesma empresa, uma empregada adoece por sobrecarga comprovada, ela pode pedir indenização na Justiça do Trabalho, porque o dever de reparar o dano não depende da multa administrativa.

O que esperar do STF

Ao fim do novo prazo, o processo volta ao relator, que pode manter, alterar ou revogar a suspensão, levando em conta o resultado da conciliação. A Advocacia-Geral da União pediu que a controvérsia fosse levada também à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), e o relator pediu informações complementares sobre esse pedido.

A conciliação pode terminar com critérios mais objetivos para a fiscalização da norma, como a definição do que conta como risco psicossocial e de como ele deve ser avaliado e documentado. Acompanhamos o caso e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Quadro-resumo

SituaçãoComo fica hoje
Obrigação de gerenciar riscos psicossociaisContinua em vigor desde 26 de maio de 2026.
Multa baseada nos cinco itens sobre riscos psicossociaisSuspensa; a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias em decisão divulgada em 24 de setembro de 2026.
Fiscalização das demais regras da NR-1 e da NR-17Continua normalmente.
Medidas da CIPA contra o assédio (Lei nº 14.457/2022)Continuam obrigatórias.
Assédio sexual (art. 216-A do Código Penal)Continua sendo crime.
Indenização por assédio moral ou adoecimentoPode ser pedida na Justiça do Trabalho.

Perguntas relacionadas

O STF suspendeu a NR-1?

Não. O STF suspendeu apenas a aplicação de multas e outras sanções baseadas em cinco itens da NR-1 sobre riscos psicossociais. A norma continua em vigor.

A empresa ainda precisa cuidar da saúde mental dos empregados?

Sim. As diretrizes gerais da NR-1 continuam válidas, e as leis sobre assédio e sobre a responsabilidade do empregador não foram alteradas pela decisão.

Até quando vale a suspensão das multas?

Em decisão divulgada em 24 de setembro de 2026, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias, enquanto a conciliação continua. Depois desse prazo, o processo volta ao relator, que pode manter, alterar ou revogar a suspensão.

Posso denunciar assédio mesmo com a suspensão?

Sim. A denúncia pode ser feita ao canal da empresa, à CIPA, ao sindicato e ao Ministério Público do Trabalho, e o assédio sexual pode ser registrado na delegacia.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. O STF suspendeu a NR-1? O que continua valendo para a trabalhadora. Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-nr-1-riscos-psicossociais-stf-o-que-continua-valendo.html. Acesso em: data do acesso.

Leia também

Receba as próximas notícias no seu WhatsApp: seguir o canal Leis para Mulher
Capa do livro Ela ganha menos por quê?Para ir além: o livroEla ganha menos por quê?A mulher no trabalho: igualdade salarial, assédio, gestação e carreira depois dos filhos. E-book da Dra. Priscilla Machado.Conhecer o livro →