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Leis e Projetos · Câmara

Comissão da Câmara aprova lesbocídio como qualificadora do homicídio

Resposta rápida

Ainda não é lei. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou o PL 3.983/2024, que inclui o lesbocídio, homicídio de mulher lésbica motivado pela orientação sexual, entre as qualificadoras do homicídio. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois para o Plenário e para o Senado.

Projeto de Lei 3.983/2024 também torna o estupro corretivo lesbofóbico causa de aumento no crime de estupro; texto segue em tramitação e ainda não é lei.

Publicada em 30 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Câmara dos Deputados · PL 3.983/2024 3 min de leitura
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Em resumo

O que foi aprovado
O Projeto de Lei 3.983/2024, que inclui o lesbocídio entre as qualificadoras do homicídio e torna o estupro corretivo lesbofóbico causa de aumento no crime de estupro.
Desde quando vale
Ainda não vale. O texto está em tramitação e não é lei.
Quem é afetada
Mulheres lésbicas vítimas de homicídio ou de estupro motivados pela orientação sexual.
Situação
Aprovado na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Plenário da Câmara.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.983/2024, que altera o Código Penal para incluir o lesbocídio entre as circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio. A aprovação foi divulgada pela Agência Câmara em 29 de outubro de 2026. O projeto está em tramitação e ainda não é lei.

O que é lesbocídio

Pelo projeto, lesbocídio é o homicídio de mulher lésbica motivado pela orientação sexual da vítima. Qualificadora é uma circunstância prevista em lei que torna o homicídio mais grave do que o homicídio simples, porque revela um motivo ou um modo de agir que a lei reprova de forma especial, como ocorre hoje com o feminicídio.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação. Ela diferenciou o lesbocídio do feminicídio, que muitas vezes ocorre em contexto doméstico e familiar, e afirmou que o lesbocídio assume com frequência a feição de um crime de ódio, com a intenção de apagar a identidade lésbica da esfera pública.

Estupro corretivo lesbofóbico

O projeto também inclui o estupro corretivo lesbofóbico como causa de aumento no crime de estupro. Causa de aumento é uma circunstância que obriga o juiz a elevar a punição em uma fração prevista na lei. A notícia divulgada pela Câmara não detalha a fração de aumento proposta para essa hipótese.

Quem apresentou

O projeto foi apresentado em 2024 pelas deputadas Carla Ayres, atualmente fora do exercício do mandato, Duda Salabert (Psol-MG) e Daiana Santos (PCdoB-RS).

Onde o projeto está

EtapaSituação
Apresentação na CâmaraConcluída em 2024
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialAprovado (divulgado em 29/10/2026)
Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPróxima etapa
Plenário da CâmaraPendente
Senado Federal e sançãoPendentes

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois sancionado. Até lá, nada muda nas regras atuais do Código Penal. Em situação de risco, ligue 190; para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180.

Acompanhamos o Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Perguntas relacionadas

O lesbocídio já é crime qualificado no Código Penal?

Não. O PL 3.983/2024 foi aprovado em uma comissão da Câmara, mas ainda depende de outras etapas na Câmara, da aprovação do Senado e da sanção.

O que o projeto entende por lesbocídio?

O homicídio de mulher lésbica motivado pela orientação sexual da vítima.

O que muda no crime de estupro?

O projeto inclui o estupro corretivo lesbofóbico como causa de aumento no crime de estupro. A fração de aumento não foi detalhada na notícia divulgada pela Câmara.

Qual é a próxima etapa do projeto?

A análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto vai ao Plenário da Câmara e, se aprovado, ao Senado.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Comissão da Câmara aprova lesbocídio como qualificadora do homicídio. Leis para Mulher, publicado em 30 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-3983-2024-lesbocidio-qualificadora.html. Acesso em: data do acesso.

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