Em resumo
- O que aconteceu
- A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o PL 3964/2025, conforme noticiou a Agência Câmara em 10 de novembro de 2026.
- O que prevê
- Põe em lei as regras de funcionamento das Casas da Mulher Brasileira, com atendimento integrado à mulher em situação de violência na mesma unidade.
- Situação
- Em tramitação: segue para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não é lei.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3964/2025, conforme noticiou a Agência Câmara em 10 de novembro de 2026. O texto coloca em lei as regras de funcionamento das Casas da Mulher Brasileira e reúne, na mesma unidade, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
O projeto é da deputada Denise Pessôa (PT-RS). A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). Substitutivo é o texto novo que a relatoria apresenta no lugar do original, reorganizando as regras propostas. A proposta ainda não é lei e continua em tramitação na Câmara.
O que é a Casa da Mulher Brasileira
A Casa da Mulher Brasileira é um espaço público que concentra os serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência. Hoje, ela está prevista no Decreto nº 11.431/2023, que institui o Programa Mulher Viver sem Violência, e funciona conforme as diretrizes do Ministério das Mulheres, em parceria com estados e municípios.
Na prática, o projeto transfere essas regras de um decreto para uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. O texto aprovado organiza o atendimento integrado nas áreas de saúde, justiça, segurança pública, assistência social e autonomia econômica, para que a mulher não precise percorrer vários órgãos em endereços diferentes.
O que o projeto prevê
Pelo texto aprovado na comissão, cada unidade da Casa da Mulher Brasileira deve oferecer:
- atendimento psicossocial, feito por profissionais de psicologia e de assistência social;
- alojamento provisório, para a mulher que não pode voltar para casa com segurança;
- qualificação profissional e encaminhamento a programas de emprego e renda;
- espaço de cuidado infantil, como brinquedoteca ou cuidoteca, para os filhos.
O texto também prevê, na mesma estrutura, a atuação conjunta destes órgãos:
- delegacia especializada;
- juizado ou vara especializada;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- patrulha ou ronda especializada.
A presença desses órgãos no mesmo local permite que a mulher registre a ocorrência, peça a medida protetiva de urgência, receba orientação jurídica gratuita da Defensoria Pública e tenha o pedido analisado pelo juízo especializado sem precisar se deslocar entre vários prédios.
Próximas etapas da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caráter conclusivo significa que, se for aprovado nessas comissões, o texto pode seguir ao Senado Federal sem votação no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Para virar lei, precisa da aprovação das duas Casas e da sanção presidencial.
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Projeto | PL 3964/2025, da deputada Denise Pessôa (PT-RS) |
| Aprovação | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF) (noticiada em 10/11/2026) |
| Próximas etapas | Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
| Depois | Senado Federal e sanção presidencial |
| Situação | Em tramitação; ainda não é lei |
Acompanhamos a tramitação do PL 3964/2025 no Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.
O que já vale hoje
Enquanto o projeto não vira lei, a mulher em situação de violência doméstica e familiar já pode pedir a medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, 24 horas por dia.
Perguntas relacionadas
As novas regras das Casas da Mulher Brasileira já valem?
Não. O PL 3964/2025 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo Senado e pela sanção presidencial. Hoje, as Casas funcionam conforme o Decreto nº 11.431/2023.
Quais serviços a Casa da Mulher Brasileira deve oferecer pelo projeto?
Atendimento psicossocial, alojamento provisório, qualificação profissional, encaminhamento a programas de emprego e renda e espaço de cuidado para os filhos, além de delegacia, juizado ou vara especializada, Ministério Público, Defensoria Pública e patrulha especializada na mesma estrutura.
Quem é a autora do projeto?
A deputada Denise Pessôa (PT-RS). O texto aprovado na comissão é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).
Fontes oficiais
- Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das Casas da Mulher Brasileira (10/11/2026) — Agência Câmara de Notícias
- Ficha de tramitação do PL 3964/2025 — Câmara dos Deputados
- Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023 (Programa Mulher Viver sem Violência) — Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Comissão da Mulher da Câmara aprova regras para as Casas da Mulher Brasileira. Leis para Mulher, publicado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-3964-2025-casas-da-mulher-brasileira.html. Acesso em: data do acesso.
