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Leis e Projetos · Violência doméstica

Comissão da Mulher da Câmara aprova regras para as Casas da Mulher Brasileira

Resposta rápida

Ainda não. O PL 3964/2025, que põe em lei as regras de funcionamento das Casas da Mulher Brasileira, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara e segue para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ainda do Senado e da sanção.

O PL 3964/2025 reúne atendimento psicossocial, alojamento, qualificação profissional, delegacia, juizado, Ministério Público e Defensoria Pública na mesma unidade. O texto ainda não é lei.

Publicada em 11 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Brasília (DF) 4 min de leitura
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Em resumo

O que aconteceu
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o PL 3964/2025, conforme noticiou a Agência Câmara em 10 de novembro de 2026.
O que prevê
Põe em lei as regras de funcionamento das Casas da Mulher Brasileira, com atendimento integrado à mulher em situação de violência na mesma unidade.
Situação
Em tramitação: segue para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não é lei.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3964/2025, conforme noticiou a Agência Câmara em 10 de novembro de 2026. O texto coloca em lei as regras de funcionamento das Casas da Mulher Brasileira e reúne, na mesma unidade, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

O projeto é da deputada Denise Pessôa (PT-RS). A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). Substitutivo é o texto novo que a relatoria apresenta no lugar do original, reorganizando as regras propostas. A proposta ainda não é lei e continua em tramitação na Câmara.

O que é a Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira é um espaço público que concentra os serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência. Hoje, ela está prevista no Decreto nº 11.431/2023, que institui o Programa Mulher Viver sem Violência, e funciona conforme as diretrizes do Ministério das Mulheres, em parceria com estados e municípios.

Na prática, o projeto transfere essas regras de um decreto para uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. O texto aprovado organiza o atendimento integrado nas áreas de saúde, justiça, segurança pública, assistência social e autonomia econômica, para que a mulher não precise percorrer vários órgãos em endereços diferentes.

O que o projeto prevê

Pelo texto aprovado na comissão, cada unidade da Casa da Mulher Brasileira deve oferecer:

O texto também prevê, na mesma estrutura, a atuação conjunta destes órgãos:

A presença desses órgãos no mesmo local permite que a mulher registre a ocorrência, peça a medida protetiva de urgência, receba orientação jurídica gratuita da Defensoria Pública e tenha o pedido analisado pelo juízo especializado sem precisar se deslocar entre vários prédios.

Próximas etapas da tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caráter conclusivo significa que, se for aprovado nessas comissões, o texto pode seguir ao Senado Federal sem votação no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Para virar lei, precisa da aprovação das duas Casas e da sanção presidencial.

PontoSituação
ProjetoPL 3964/2025, da deputada Denise Pessôa (PT-RS)
AprovaçãoComissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF) (noticiada em 10/11/2026)
Próximas etapasComissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
DepoisSenado Federal e sanção presidencial
SituaçãoEm tramitação; ainda não é lei

Acompanhamos a tramitação do PL 3964/2025 no Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.

O que já vale hoje

Enquanto o projeto não vira lei, a mulher em situação de violência doméstica e familiar já pode pedir a medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, 24 horas por dia.

Perguntas relacionadas

As novas regras das Casas da Mulher Brasileira já valem?

Não. O PL 3964/2025 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo Senado e pela sanção presidencial. Hoje, as Casas funcionam conforme o Decreto nº 11.431/2023.

Quais serviços a Casa da Mulher Brasileira deve oferecer pelo projeto?

Atendimento psicossocial, alojamento provisório, qualificação profissional, encaminhamento a programas de emprego e renda e espaço de cuidado para os filhos, além de delegacia, juizado ou vara especializada, Ministério Público, Defensoria Pública e patrulha especializada na mesma estrutura.

Quem é a autora do projeto?

A deputada Denise Pessôa (PT-RS). O texto aprovado na comissão é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Comissão da Mulher da Câmara aprova regras para as Casas da Mulher Brasileira. Leis para Mulher, publicado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-3964-2025-casas-da-mulher-brasileira.html. Acesso em: data do acesso.

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