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Legislação · Amapá

Amapá: lei obriga o agressor a reembolsar as despesas da mulher vítima de violência

Resposta rápida

Sim, no Amapá. A Lei estadual nº 3.536, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de novembro de 2026, obriga o autor de violência doméstica e familiar contra a mulher a reembolsar as despesas que ela pagou com saúde particular, terapia, transporte, mudança, hospedagem e outros gastos causados pela agressão. A lei ainda depende de regulamentação do Governo do Amapá.

A Lei estadual nº 3.536 está em vigor desde a publicação no Diário Oficial do Estado, em 11 de novembro de 2026. Em todo o país, a Lei Maria da Penha já obriga o agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde.

Publicada em 22 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Amapá · Lei estadual 4 min de leitura
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Em resumo

O que aconteceu
O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei estadual nº 3.536, de autoria do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede), aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá.
Desde quando vale
Desde a publicação no Diário Oficial do Estado, em 11 de novembro de 2026. O Governo do Amapá ainda vai regulamentar os critérios de aplicação.
Quem tem direito
A mulher vítima de violência doméstica e familiar que pagou despesas causadas pela agressão.

O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei estadual nº 3.536, que obriga os autores de violência doméstica e familiar contra a mulher a reembolsar as despesas particulares de saúde e outros gastos decorrentes da agressão. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de novembro de 2026 e entrou em vigor na mesma data. O projeto é do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá.

A regra vale para os casos de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, que são formas de violência doméstica e familiar descritas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Quais despesas entram no reembolso

Segundo o Governo do Amapá, a lei inclui estes gastos:

Os custos precisam ter sido assumidos pela mulher, e o reembolso segue os parâmetros de valores do SUS. O Governo do Amapá ainda vai regulamentar a lei e definir os critérios de aplicação.

Como comprovar e como pedir

A comprovação é feita com recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Na falta desses documentos, a lei admite outras provas lícitas e idôneas. A mulher deve contar com assistência jurídica, que pode ser da Defensoria Pública quando ela não puder pagar advogado.

O reembolso pode ser pedido diretamente ao agressor, por ação na Justiça ou dentro do pedido de medidas protetivas. Os valores não podem ser descontados de outras obrigações familiares do agressor e não substituem outras indenizações a que a mulher tenha direito.

O que já vale em todo o Brasil

Desde a Lei nº 13.871/2019, a Lei Maria da Penha obriga quem causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher a ressarcir todos os danos, inclusive os custos do SUS com o atendimento da vítima, segundo a tabela do sistema (art. 9º, § 4º). O valor vai para o fundo de saúde do ente que prestou o atendimento.

O agressor também deve ressarcir os dispositivos de segurança usados no monitoramento da mulher protegida por medida protetiva (art. 9º, § 5º). Esse ressarcimento não pode gerar ônus ao patrimônio da mulher e de seus dependentes e não serve como atenuante nem substitui a pena (art. 9º, § 6º).

A lei do Amapá complementa essa regra ao tratar dos gastos que a própria mulher pagou na rede particular e de outras despesas, como mudança, hospedagem e transporte. A página Medida protetiva no Amapá reúne onde pedir ajuda no estado.

PontoAmapá (Lei nº 3.536/2026)Todo o país (Lei Maria da Penha)
Quem recebeA mulher que pagou as despesasO SUS, pelo atendimento prestado
O que cobreSaúde particular, transporte, mudança, hospedagem, abrigo e danos materiaisServiços do SUS e dispositivos de segurança
ProvaRecibos, notas fiscais ou outras provas lícitasAtendimento registrado no SUS
SituaçãoEm vigor desde 11/11/2026; depende de regulamentaçãoEm vigor desde 2019

Em caso de violência

Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, 24 horas por dia, todos os dias.

Perguntas relacionadas

A lei do Amapá vale em outros estados?

Não. A Lei nº 3.536/2026 é estadual e vale no Amapá. Em todo o país, a Lei Maria da Penha obriga o agressor a ressarcir os custos do SUS com o atendimento da vítima (art. 9º, § 4º).

Que despesas a mulher pode cobrar no Amapá?

Gastos com saúde particular, medicamentos, terapias, transporte para atendimentos, reparo de danos materiais, mudança, hospedagem, acolhimento em abrigo e tratamentos que o SUS não oferece, desde que pagos por ela.

Preciso de nota fiscal?

Recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento são a prova principal. Na falta deles, a lei admite outras provas lícitas e idôneas.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Amapá: lei obriga o agressor a reembolsar as despesas da mulher vítima de violência. Leis para Mulher, publicado em 22 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-amapa-lei-3536-agressor-reembolsa-despesas-vitima.html. Acesso em: data do acesso.

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