Em resumo
- Decisão
- O TJSP negou o recurso da operadora e manteve a sentença.
- Valor
- Reembolso integral de R$ 18.940,46, comprovado por notas fiscais.
- Fundamento central
- Preservar a fertilidade antes da quimioterapia não é tratar uma infertilidade já existente.
- Base legal
- Lei nº 14.454/2022 (rol da ANS como referência básica) e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que condenou uma operadora de plano de saúde a reembolsar, de forma integral, R$ 18.940,46 a uma paciente com linfoma de Hodgkin. Ela pagou com recursos próprios o congelamento de óvulos, prescrito pelo médico antes do início da quimioterapia. A decisão foi unânime.
O processo é o nº 4006554-55.2025.8.26.0114, julgado pela 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau, com relatoria do juiz Guilherme Santini Teodoro. A notícia do julgamento foi publicada pelo portal Migalhas em 31/10/2026. A operadora não foi identificada na reportagem, e a paciente não é nomeada.
Por que o congelamento foi indicado
A quimioterapia pode comprometer de forma irreversível a função dos ovários. Por isso, o médico responsável indicou a criopreservação de óvulos, que é o congelamento dos óvulos para uso futuro, antes do início do tratamento. A operadora negou a cobertura com o argumento de “ausência de previsão legal”, e a paciente arcou com o custo.
No recurso ao Tribunal, a operadora alegou falta de cobertura legal e contratual, natureza reprodutiva do procedimento, caráter não vinculante da nota técnica juntada ao processo e falta de comprovação das despesas. Pediu ainda, de forma subsidiária, que o reembolso respeitasse os limites do contrato.
Prevenir a infertilidade não é tratar a infertilidade
O relator separou duas situações. A primeira é a reprodução assistida para tratar uma infertilidade que já existe. A segunda é a preservação da fertilidade de quem ainda não é infértil, mas pode se tornar em razão do tratamento contra o câncer. O caso julgado é do segundo tipo, e o relator citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que faz a mesma distinção.
O Tribunal também considerou que a doença da paciente tinha cobertura pelo contrato. Se a doença é coberta, cabe ao médico responsável indicar os procedimentos adequados ao tratamento, e o congelamento integrava esse plano terapêutico como medida para evitar um dano previsível.
O rol da ANS como referência básica
A decisão aplicou a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a lista de coberturas mínimas obrigatórias. Com a mudança, essa lista passou a ser a referência básica, e um procedimento fora dela pode ser coberto quando atende aos requisitos da lei:
“§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:
I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”
(Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, incluído pela Lei nº 14.454/2022)
Para comprovar a eficácia exigida no inciso I, o Tribunal usou a Nota Técnica nº 8.731/25 do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de São Paulo (NAT-JUS/SP), órgão que auxilia os juízes em questões de saúde. A nota reconheceu a eficácia, a segurança e a necessidade do congelamento, além da urgência de realizá-lo antes da quimioterapia.
Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265, considerou válida a cobertura fora do rol, desde que cumpridos requisitos cumulativos.
Entre os requisitos fixados pelo STF estão a prescrição médica, a falta de alternativa adequada no rol, a comprovação de eficácia e segurança por evidências científicas de alto nível e o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O STF também orientou os juízes a consultar o NAT-JUS quando disponível, como ocorreu neste caso.
Cláusula que coloca a consumidora em desvantagem exagerada
O Tribunal aplicou ainda o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o relator, restringir um procedimento indicado pelo médico poderia colocar a paciente em desvantagem exagerada, situação vedada pelo dispositivo abaixo:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”
(Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor)
Uma cláusula nula de pleno direito não produz efeito, mesmo que esteja escrita no contrato assinado. Na relação com o plano de saúde, isso significa que a operadora não pode usar o contrato para recusar o tratamento de uma doença que ela mesma se obrigou a cobrir.
Por que o reembolso foi integral
As notas fiscais comprovaram a realização do procedimento e o pagamento de R$ 18.940,46, o que afastou a alegação de falta de prova das despesas. O pedido de aplicar os limites contratuais de reembolso também foi rejeitado, porque a operadora negou o procedimento por falta de cobertura legal, e não por ter sido ultrapassado um limite do contrato.
Reconhecida a abusividade da recusa, o Tribunal concluiu que a devolução deveria corresponder a todo o valor pago pela paciente. O recurso da operadora foi negado, e a sentença de primeira instância foi mantida.
O que a decisão indica para outras pacientes
A decisão vale para as partes do processo, mas mostra os elementos que o Tribunal analisou para reconhecer o direito ao reembolso:
- Prescrição do médico responsável, indicando o congelamento antes da quimioterapia.
- Doença com cobertura pelo contrato do plano de saúde.
- Comprovação técnica de eficácia, segurança e urgência, neste caso por nota do NAT-JUS/SP.
- Negativa da operadora registrada, com o motivo informado.
- Notas fiscais e comprovantes de pagamento do procedimento.
Quadro-resumo
| Item | O que diz a decisão |
|---|---|
| Tribunal | Tribunal de Justiça de São Paulo, 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau |
| Processo | nº 4006554-55.2025.8.26.0114 |
| Resultado | Recurso da operadora negado por unanimidade; sentença mantida |
| Valor | Reembolso integral de R$ 18.940,46 |
| Fundamentos | Lei nº 14.454/2022 (rol da ANS como referência básica); art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; nota técnica do NAT-JUS/SP |
| Distinção | Preservar a fertilidade antes da quimioterapia não é tratar infertilidade já existente |
Perguntas relacionadas
O plano de saúde é obrigado a pagar o congelamento de óvulos antes da quimioterapia?
Neste caso, o TJSP entendeu que sim, porque a doença tinha cobertura pelo contrato e o congelamento foi prescrito pelo médico para evitar a infertilidade causada pelo tratamento. A decisão vale para as partes do processo.
O congelamento de óvulos é tratamento de infertilidade?
Não neste caso. O Tribunal separou a reprodução assistida, que trata uma infertilidade que já existe, da preservação da fertilidade de quem pode se tornar infértil por causa da quimioterapia.
Procedimento fora do rol da ANS pode ser coberto?
Pode, quando cumpre os requisitos da Lei nº 9.656/1998, incluídos pela Lei nº 14.454/2022, e os critérios fixados pelo STF na ADI 7.265, como prescrição médica e comprovação científica de eficácia e segurança.
Por que o reembolso foi integral, e não limitado ao contrato?
Porque a operadora negou o procedimento por falta de cobertura legal, e não por ter sido ultrapassado um limite do contrato. Reconhecida a abusividade da recusa, a devolução correspondeu a todo o valor pago.
Fontes oficiais
- Lei nº 14.454/2022, publicação original — Câmara dos Deputados
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), norma atualizada — Câmara dos Deputados
- Acórdão da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal (18/09/2025) — Senado Federal
Outras fontes: Migalhas (31/10/2026) · Âmbito Jurídico.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Plano de saúde deve reembolsar congelamento de óvulos feito antes da quimioterapia, decide TJSP. Leis para Mulher, publicado em 2 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-tjsp-plano-saude-congelamento-ovulos-quimioterapia.html. Acesso em: data do acesso.