Em resumo
- O que mudou
- A Segunda Turma do TST reconheceu, por unanimidade, assédio maternal e fixou indenização de R$ 50 mil por dano moral.
- Desde quando vale
- Decisão divulgada em outubro de 2026, sem efeito vinculante para outros processos.
- Quem tem direito
- A decisão vale para o caso concreto. A estabilidade da gestante e a licença-maternidade protegem a empregada com carteira assinada.
- Como pedir
- Guardar mensagens, convites de reunião, e-mails, datas e participantes das conversas, além de atestados, se houver adoecimento.
- Situação
- Decisão de Turma do TST; segundo a Folha de S.Paulo, foram apresentados embargos de declaração, e o processo ainda não terminou.
O caso
A trabalhadora foi contratada em 2021 como coordenadora de compliance de um laboratório farmacêutico e entrou em licença-maternidade em julho de 2023. Cerca de dois meses depois, recebeu uma mensagem da diretora jurídica da empresa com o convite para uma reunião virtual.
Na reunião, foi informada de que seria dispensada quando voltasse ao trabalho. Segundo a trabalhadora, a notícia contribuiu para o desenvolvimento de um quadro de depressão, que levou ao afastamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Como o processo chegou ao TST
A empresa alegou no processo que a diretora apenas antecipou a informação por “amizade e cordialidade”, para que a coordenadora pudesse se planejar. As decisões anteriores divergiram:
Primeira instância
Reconheceu o dano e fixou indenização de R$ 20 mil.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo)
Afastou a condenação, por entender que a comunicação antecipada foi feita em tom cordial e respeitoso.
Segunda Turma do TST
Reformou a decisão regional, reconheceu por unanimidade o assédio maternal e restabeleceu a condenação por dano moral, elevando o valor de R$ 20 mil para R$ 50 mil. As primeiras notícias sobre o caso falaram em R$ 100 mil, mas esse era o valor pedido pela trabalhadora: a proposta de fixar R$ 100 mil não foi aprovada pela Turma, segundo a Folha de S.Paulo e a versão final da notícia do próprio TST.
O que é o “aviso-prévio psicológico”
Para a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a análise não se limita ao modo como a mensagem foi transmitida. Conta também o conteúdo da informação e o momento em que ela foi dada. Mesmo em tom cordial, o anúncio da futura dispensa colocou a trabalhadora em estado de insegurança durante um período que a lei protege.
A Turma chamou essa situação de “aviso-prévio psicológico”: a mãe passa o resto da licença sabendo que perderá o emprego, sem poder viver o afastamento com a tranquilidade que ele pressupõe. Por isso, a conduta foi classificada como assédio maternal, expressão usada para a pressão ou o constrangimento dirigidos à trabalhadora em razão da gravidez ou da maternidade.
Trata-se de julgamento de uma Turma do TST em um caso concreto, sem efeito vinculante para outros processos. A decisão não proíbe a dispensa depois do fim da estabilidade: o que gerou a indenização foi comunicar a dispensa durante a licença. O valor fixado depende das circunstâncias de cada caso. Segundo a Folha de S.Paulo, foram apresentados embargos de declaração, e o processo ainda não terminou.
As proteções da mãe trabalhadora
A decisão se apoia em proteções que a mãe com carteira assinada já tem:
Estabilidade da gestante
Da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a empregada não pode ser dispensada sem justa causa (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea “b”).
Licença-maternidade
A Constituição garante licença de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º, inciso XVIII). Empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã podem prorrogá-la por mais 60 dias.
Indenização por dano moral
Quando a conduta do empregador causa sofrimento indevido, como neste caso, a Justiça do Trabalho pode fixar indenização, além das demais consequências trabalhistas.
Guarde as mensagens, os convites de reunião e os e-mails recebidos durante a licença. Anote a data, o horário e quem participou de cada conversa. Se houver adoecimento, mantenha os atestados e os registros de atendimento médico. Esses documentos permitem demonstrar o que foi dito e quando.
Perguntas relacionadas
A decisão proíbe a dispensa depois do fim da estabilidade?
Não. O que gerou a indenização foi comunicar a dispensa durante a licença. O valor fixado depende das circunstâncias de cada caso.
Por que se falou em R$ 100 mil?
Esse era o valor pedido pela trabalhadora. A proposta de fixar R$ 100 mil não foi aprovada pela Turma, que elevou a condenação de R$ 20 mil para R$ 50 mil.
Até quando vai a estabilidade da gestante?
Da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a empregada não pode ser dispensada sem justa causa (ADCT, art. 10, inciso II, alínea “b”).
Quanto dura a licença-maternidade?
A Constituição garante 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º, XVIII). Empresas do Programa Empresa Cidadã podem prorrogá-la por mais 60 dias.
Fontes oficiais
- Constituição Federal, art. 7º, XVIII, e ADCT, art. 10, II, “b” — Planalto
- Lei nº 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã) — Planalto
- Tribunal Superior do Trabalho, Secretaria de Comunicação Social (processo RRAg-1001099-11.2024.5.02.0084)
Outras fontes: Folha de S.Paulo, 07/10/2026 · Migalhas, 02/10/2026.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Avisar a demissão durante a licença-maternidade é assédio maternal? Leis para Mulher, publicado em 4 out. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-tst-assedio-maternal-aviso-demissao-licenca-maternidade.html. Acesso em: data do acesso.
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