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Artigo · Lei Maria da Penha

O agressor pode ser afastado do lar por violência sexual, moral ou patrimonial?

Resposta rápida

Sim. Desde a Lei nº 15.411/2026, o agressor pode ser afastado imediatamente do lar quando houver risco atual ou iminente à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes, além dos riscos à vida e à integridade física e psicológica. Quem determina é o juiz ou, onde não há comarca, o delegado ou o policial.

A Lei nº 15.411/2026 incluiu os riscos à integridade sexual, moral e patrimonial entre as situações que permitem afastar o agressor do lar de imediato. Entenda cada forma de violência, quem decide e como pedir a medida.

Publicada em 4 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Lei nº 15.411/2026 5 min de leitura
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Em resumo

O que mudou
O afastamento imediato do agressor passou a valer também para risco à integridade sexual, moral ou patrimonial.
Lei
Lei nº 15.411/2026, publicada em 21 de maio de 2026, com vigência imediata.
Quem determina
O juiz; onde não há comarca, o delegado; sem delegado disponível, o policial.
Controle
O juiz é comunicado em até 24 horas e decide se mantém a medida.

A Lei nº 15.411/2026 alterou o art. 12-C da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que trata do afastamento imediato do agressor do lar. O art. 12-C foi criado pela Lei nº 13.827/2019 para o risco à vida ou à integridade física da mulher, e a Lei nº 14.188/2021 acrescentou o risco à integridade psicológica. Agora, a medida também alcança o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher e de seus dependentes.

Com a mudança, o afastamento imediato passa a cobrir todas as formas de violência descritas no art. 7º da Lei Maria da Penha. A seguir, o artigo explica o que é cada forma de violência, quem pode determinar o afastamento e como pedir a medida.

O que diz o art. 12-C depois da mudança

O art. 12-C prevê que, verificada a existência de risco atual ou iminente à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. A Lei nº 15.411/2026 ampliou a lista de riscos que autorizam essa medida.

A lista passou a incluir os riscos à vida e à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. A lei foi sancionada em 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio e entrou em vigor na data da publicação. Ela teve origem no Projeto de Lei nº 3.257/2019, apresentado no Senado.

As três formas de violência incluídas

A violência sexual, pelo art. 7º da Lei Maria da Penha, é qualquer conduta que obrigue a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. Também inclui impedir o uso de método contraceptivo ou forçar gravidez, aborto ou prostituição. Antes da mudança, o risco à integridade sexual não constava de forma expressa no art. 12-C.

A violência patrimonial é a conduta que retém, subtrai ou destrói objetos, documentos pessoais, instrumentos de trabalho, bens, valores e recursos econômicos da mulher. Exemplos são esconder os documentos dela, quebrar o celular para impedir contato com a família, vender bens do casal sem consentimento ou reter o cartão do banco onde ela recebe o salário.

A violência moral é a conduta que configura calúnia, difamação ou injúria. Exemplos são acusar a mulher falsamente de um crime, espalhar mentiras sobre ela para vizinhos ou colegas de trabalho, ou xingá-la com palavras que ofendem a sua dignidade, inclusive pelas redes sociais e por aplicativos de mensagem.

Quem pode determinar o afastamento

O art. 12-C estabelece uma ordem de autoridades que podem determinar o afastamento imediato, conforme a situação do local:

  1. O juiz.
  2. O delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
  3. O policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Comarca é o território em que atua um juiz de primeira instância. Muitos municípios pequenos não têm juiz próprio e pertencem à comarca de uma cidade vizinha. Nesses lugares, a lei permite que o delegado ou o policial afaste o agressor na hora, para que a mulher não fique exposta enquanto o pedido chega ao juiz.

Quando o afastamento é determinado pelo delegado ou pelo policial, o juiz deve ser comunicado em até 24 horas e decidir, no mesmo prazo, se mantém ou revoga a medida, dando ciência ao Ministério Público. O controle judicial garante que a decisão tomada na urgência seja revista por quem tem competência para isso.

Como pedir o afastamento

O afastamento pode ser pedido na delegacia, de preferência na Delegacia de Atendimento à Mulher, no Ministério Público, na Defensoria Pública ou diretamente ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em situação de perigo imediato, a mulher deve ligar para o 190, da Polícia Militar.

Ao fazer o pedido, ajuda descrever o risco de forma concreta e apresentar o que houver de prova:

A falta de prova documental não impede o pedido. Pelo art. 19 da Lei Maria da Penha, com a redação da Lei nº 14.550/2023, as medidas protetivas são concedidas a partir do depoimento da mulher perante a autoridade policial ou de suas alegações escritas, sem exigir que o fato já esteja comprovado.

Se o agressor descumprir o afastamento, a mulher deve comunicar a polícia imediatamente, porque o descumprimento de medida protetiva é crime, previsto no art. 24-A da mesma lei.

O afastamento do lar não é a única medida possível. O juiz pode somar a ele a proibição de o agressor se aproximar da mulher e de seus familiares, a proibição de contato por qualquer meio e a restrição de visitas aos filhos, entre outras medidas do art. 22 da Lei Maria da Penha. O pedido pode incluir todas as que forem necessárias.

Quadro-resumo

RiscoAfastamento imediato antesAfastamento imediato agora
À vidaSimSim
À integridade físicaSimSim
À integridade psicológicaSimSim
À integridade sexualNão previsto de forma expressaSim
À integridade moralNão previsto de forma expressaSim
À integridade patrimonialNão previsto de forma expressaSim

Perguntas relacionadas

O agressor pode ser tirado de casa por violência patrimonial?

Sim. Desde a Lei nº 15.411/2026, o risco à integridade patrimonial da mulher ou de seus dependentes também autoriza o afastamento imediato do agressor do lar.

Xingamentos e acusações falsas permitem o afastamento do lar?

Sim, quando configuram violência moral e há risco atual ou iminente. A violência moral passou a constar do art. 12-C da Lei Maria da Penha.

O delegado pode afastar o agressor sem ordem do juiz?

Pode, quando o município não for sede de comarca. Nesse caso, o juiz deve ser comunicado em até 24 horas e decide, no mesmo prazo, se mantém ou revoga a medida. Onde há juiz na comarca, a decisão é dele.

O que fazer se o agressor voltar para casa?

Comunicar a polícia imediatamente pelo 190. O descumprimento de medida protetiva de urgência é crime e pode levar à prisão do agressor.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. O agressor pode ser afastado do lar por violência sexual, moral ou patrimonial? Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-lei-15411-afastamento-agressor-violencia-sexual-moral-patrimonial.html. Acesso em: data do acesso.

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