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STF julga se previdência privada deve ter regra mais favorável às mulheres

Resposta rápida

Ainda não há decisão. Na sessão de 29 de outubro de 2026, o placar ficou em 5 votos a 3 pela inconstitucionalidade da regra que exige o mesmo tempo de contribuição de homens e mulheres, e o julgamento foi suspenso. O tema discute se planos de previdência complementar devem dar às mulheres a regra mais favorável de tempo de contribuição da previdência pública. Até a tese, vale a regra de cada plano.

Tema 1.423 discute se fundos de pensão podem exigir os mesmos 30 anos de contribuição de homens e mulheres; até o voto final, nada muda para quem já recebe.

Publicada em 28 de outubro de 2026 · Atualizada em 30 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado STF · Tema 1.423 5 min de leitura
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Atualização em 30 de outubro de 2026: na sessão de 29 de outubro, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para declarar inconstitucional a cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição de homens e mulheres para o benefício integral, e foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, André Mendonça, Cármen Lúcia e Edson Fachin. O ministro Cristiano Zanin divergiu e foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Nunes Marques. Com o placar de 5 votos a 3, o julgamento foi suspenso e ainda não há decisão final. Acompanhamos o caso e, se houver atualização, traremos as informações aqui.

Em resumo

O que está em jogo
Se um plano de previdência complementar pode exigir de homens e de mulheres o mesmo tempo de contribuição para pagar o benefício integral.
Desde quando vale
Ainda não há decisão de mérito. Até lá, continua valendo a regra de cada plano.
Quem é afetada
Mulheres que contribuem ou contribuíram para planos que exigem o mesmo tempo de homens e mulheres para o benefício integral, como a Previ, que exige 30 anos dos dois.
Situação
Julgamento suspenso em 29/10/2026, com 5 votos a 3 pela inconstitucionalidade; ainda sem decisão final. Processos semelhantes estão suspensos em todo o país.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar em 28 de outubro de 2026 o mérito do Tema 1.423 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.415.115), relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e continuou o julgamento em 29 de outubro, quando o placar chegou a 5 votos a 3 e a sessão foi suspensa. A pergunta central é se os planos de previdência complementar, a chamada previdência privada, podem exigir de homens e de mulheres o mesmo tempo de contribuição para pagar o benefício integral.

O que aconteceu na sessão de 28 de outubro

Na sessão de quarta-feira (28), os ministros ouviram as sustentações orais, que são as falas dos advogados das partes e das entidades interessadas diante do Plenário. A sessão foi encerrada depois dessas falas, sem a apresentação de nenhum voto. O julgamento continua a partir do ponto em que parou, com os votos do relator e dos demais ministros.

Os votos da sessão de 29 de outubro

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou contra a exigência do mesmo tempo de contribuição. Para ele, uma regra aparentemente igual para todos pode discriminar ao ignorar as condições que justificam a proteção previdenciária das mulheres, como o acúmulo do trabalho remunerado com as responsabilidades domésticas. Acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, André Mendonça, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

O ministro Flávio Dino afirmou que reconhecer a inconstitucionalidade não significa aplicar automaticamente todas as regras do regime público, e que a adequação pode ser definida pela Previ e pelo patrocinador com estudos atuariais. O ministro André Mendonça sugeriu que a Previ e o Banco do Brasil apresentem um plano de adequação, com os cálculos atuariais necessários.

O ministro Cristiano Zanin abriu a divergência e foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Nunes Marques. Para Zanin, a previdência complementar tem caráter privado, contratual e facultativo, e os requisitos dos regimes públicos não se aplicam a ela automaticamente.

PosiçãoMinistros
Contra a exigência de tempo igual (5 votos)Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, André Mendonça, Cármen Lúcia e Edson Fachin
Pela manutenção da regra (3 votos)Cristiano Zanin, Luiz Fux e Nunes Marques
Ainda não votaramGilmar Mendes e Dias Toffoli

O julgamento será retomado em data ainda não definida, com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O alcance da decisão no tempo, isto é, a partir de quando e para quem ela vale, também será definido no encerramento do julgamento.

De onde veio o caso

A discussão começou com ações de aposentadas do Banco do Brasil contra a Previ, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. O regulamento do plano exige 30 anos de contribuição tanto de homens quanto de mulheres para o recebimento integral do benefício. Na previdência pública, porém, a mulher se aposenta com menos tempo de contribuição do que o homem.

Na prática, a aposentada que tem o tempo exigido das mulheres no regime público, mas não completou os 30 anos exigidos pelo plano, pode receber da previdência complementar apenas um valor proporcional. No caso levado ao STF, quatro aposentadas do Banco do Brasil recorreram depois de o Tribunal de Justiça da Paraíba negar a revisão dos benefícios. Elas pedem que o benefício integral seja calculado com 25 anos de contribuição para as mulheres, com base na diferença de cinco anos da previdência pública.

Inicialmente, a Primeira Turma do STF reconheceu o direito das aposentadas com base no Tema 452 da repercussão geral. Depois, prevaleceu o entendimento de que esse precedente não havia examinado especificamente a obrigação de tratamento diferenciado para mulheres nos planos de previdência complementar. Por isso, a questão ganhou um tema próprio.

O precedente do Tema 452

Em 2020, no Tema 452, o STF considerou incompatíveis com a Constituição as cláusulas de planos de previdência complementar que davam às mulheres benefício menor por causa do tempo reduzido de contribuição exigido delas. O Tema 1.423 trata de situação diferente: a regra da Previ exige o mesmo tempo dos dois sexos, e a pergunta é se essa igualdade formal pode ser mantida.

Os argumentos apresentados

As partes e as entidades apresentaram os seguintes argumentos:

O que o Supremo já decidiu até aqui

Em 7 de fevereiro de 2026, em sessão do Plenário Virtual, o STF reconheceu por unanimidade a repercussão geral do tema e decidiu levar o mérito ao Plenário presencial. Na mesma ocasião, por maioria, determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma questão. O acórdão foi publicado em 2 de março de 2026.

O tema discute, à luz do princípio da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, da Constituição) e das regras de aposentadoria dos regimes públicos (arts. 40, § 1º, III, e 201, § 7º, I e II), se o tratamento mais favorável às mulheres no tempo de contribuição vincula também os contratos de previdência privada.

PontoSituação
ProcessoRE 1.415.115 · Tema 1.423 da repercussão geral
RelatorMinistro Alexandre de Moraes
Regra do plano em discussão30 anos de contribuição para homens e mulheres no benefício integral
Repercussão geralReconhecida por unanimidade em 7/2/2026
Processos semelhantesSuspensos em todo o país, por maioria, até o julgamento
Sessão de 28/10/2026Sustentações orais, sem votos
Sessão de 29/10/20265 votos a 3 pela inconstitucionalidade; julgamento suspenso
Votos que faltamGilmar Mendes e Dias Toffoli
Decisão finalAinda não há; data da retomada a definir

O que isso muda para você

Por enquanto, nada. Até o STF fixar a tese, continua valendo a regra de cada plano para quem já recebe a complementação. O julgamento interessa a toda mulher que contribui ou contribuiu para um fundo de pensão que exige o mesmo tempo de homens e mulheres para o benefício integral.

Como o caso tem repercussão geral, a tese fixada pelo Supremo valerá para todos os processos que hoje estão parados aguardando a decisão. Se o STF entender que a previdência complementar deve seguir o tratamento mais favorável às mulheres, abre-se caminho para discutir a revisão do cálculo. Se entender que não, as regras dos planos tendem a ser mantidas.

Quem recebe complementação de fundo de pensão pode guardar o regulamento do plano e o demonstrativo do benefício. Com esses documentos em mãos, será possível comparar a situação pessoal com a tese quando o julgamento terminar.

Na sessão de 29 de outubro, o julgamento foi suspenso com 5 votos a 3 pela inconstitucionalidade, sem decisão final. Acompanhamos o caso e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Perguntas relacionadas

O que o STF vai decidir no Tema 1.423?

Se a regra mais favorável às mulheres no tempo de contribuição da previdência pública vale também para os planos de previdência complementar.

O que aconteceu na sessão de 28 de outubro?

O Plenário ouviu as sustentações orais das partes e das entidades e encerrou a sessão sem votos. A continuação foi incluída no calendário de 29 de outubro de 2026.

Como ficou o placar na sessão de 29 de outubro?

Cinco ministros votaram contra a exigência do mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres, e três votaram pela manutenção da regra. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Já mudou alguma coisa para quem recebe complementação?

Não. Até a decisão de mérito, continua valendo a regra de cada plano.

Por que há processos parados?

Em fevereiro de 2026, o STF determinou, por maioria, a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma questão até o julgamento do tema.

A decisão vai valer para todos os casos?

Sim. Como o tema tem repercussão geral, a tese fixada pelo STF será aplicada aos processos que discutem a mesma questão.

Fontes oficiais

Outras fontes: ConJur (29/10/2026); Migalhas (29/10/2026); ConJur (28/10/2026); Migalhas (26/10/2026).

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. STF julga se previdência privada deve ter regra mais favorável às mulheres. Leis para Mulher, publicado em 28 out. 2026; atualizado em 30 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-stf-tema-1423-previdencia-privada-mulheres.html. Acesso em: data do acesso.

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