Em resumo
- Decisão
- Recomendação aprovada pelo plenário do CNJ em 27 de outubro de 2026, por maioria.
- O que orienta
- Reconhecer o uso do processo para intimidar, perseguir ou desgastar mulheres e meninas.
- Sinais
- 18 indícios listados em anexo; o juiz analisa o conjunto.
- Caráter
- Orientativo: não cria sanções novas nem muda as regras processuais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária de 27 de outubro de 2026, uma recomendação que orienta juízes e juízas a reconhecer a violência processual de gênero. A expressão descreve o uso do processo judicial para intimidar, perseguir, retaliar ou desgastar mulheres e meninas. O acórdão foi publicado em 3 de novembro, segundo a imprensa.
A proposta foi apresentada pela conselheira Jaceguara Dantas da Silva e aprovada por maioria. Ela surgiu de relatos de vítimas recebidos pela Ouvidoria Nacional da Mulher do CNJ. O texto menciona, entre outras situações, as ações sucessivas abertas depois de denúncias ou da concessão de medidas protetivas.
O que é violência processual de gênero
Violência processual de gênero acontece quando uma das partes usa o processo, que deveria resolver um conflito, como forma de atingir a mulher. Cada pedido, isolado, pode até parecer regular. A recomendação orienta o juiz a olhar o contexto, a repetição das condutas e a desigualdade de poder entre as partes para perceber a estratégia por trás dos atos.
O texto adota uma perspectiva interseccional. Isso significa considerar que raça, deficiência, idade e condição socioeconômica podem aumentar a vulnerabilidade da mulher no processo. Uma mulher negra, com deficiência ou sem recursos para pagar advogado pode sofrer de forma mais intensa os efeitos de ações repetidas e de argumentos discriminatórios.
Os 18 sinais listados pelo CNJ
A recomendação traz, em anexo, uma lista de indícios que ajudam a identificar a violência processual de gênero. Nenhum sinal, sozinho, prova a violência; o juiz analisa o conjunto. Os 18 sinais são estes:
- abrir ações, recursos ou incidentes em série, sem fundamento, para intimidar, retaliar ou atrasar;
- usar o processo para manter ou impor contato indesejado com a mulher;
- fazer pedidos contraditórios ou inviáveis apenas para tumultuar o processo;
- descumprir decisões de propósito para prolongar o conflito;
- culpar a vítima pela violência sofrida;
- atacar a credibilidade dela com referências à vida privada, à sexualidade, à maternidade ou à saúde mental;
- pedir provas ou fazer perguntas repetitivas, invasivas ou sem relação com o caso;
- divulgar informações sigilosas para constranger a mulher;
- usar argumentos sobre gênero, raça, orientação sexual ou identidade de gênero para desqualificá-la;
- usar estereótipos e papéis sociais preconceituosos para influenciar a decisão;
- questionar, por preconceito, a capacidade de ser mãe, a guarda ou a composição familiar;
- usar o processo para esconder patrimônio ou impedir direitos financeiros;
- usar filhos, pais, dependentes ou enteados como forma de pressão ou retaliação (violência vicária);
- usar o sistema de Justiça para retaliar quem denuncia ou exerce direitos;
- fazer acusações repetidas e sem prova, como de alienação parental ou de incapacidade mental;
- abrir ações paralelas para neutralizar medidas protetivas;
- usar o processo para desgastar a vítima;
- adotar medidas processuais como represália ao exercício de direitos.
O que o juiz pode fazer
A recomendação permite que o juiz reconheça a violência processual de ofício, ou seja, mesmo sem pedido da vítima. A partir desse reconhecimento, o texto reúne medidas que já existem na legislação processual e orienta o seu uso para interromper o abuso e proteger a mulher durante o andamento do processo. As medidas citadas são estas:
- ouvir a vítima por videoconferência ou em sala separada, longe do agressor;
- antecipar o depoimento, para evitar que ela repita o relato várias vezes;
- transferir à outra parte o encargo de provar um fato, quando a prova for excessivamente difícil para a mulher;
- negar pedidos feitos apenas para atrasar o processo;
- mandar retirar dos autos expressões discriminatórias ou ofensivas;
- reconhecer a litigância de má-fé e aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil;
- comunicar o caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Ministério Público e à corregedoria.
Litigância de má-fé é o nome técnico para o uso desleal do processo, como apresentar pedidos sem fundamento ou agir só para atrasar a decisão. O Código de Processo Civil já prevê multa para essa conduta. A recomendação não cria uma multa nova: orienta o juiz a aplicar a sanção que já existe quando o abuso tiver o objetivo de atingir a mulher.
Perguntas que devem ser barradas
O texto orienta o juiz a impedir perguntas, provas ou alegações que culpem a vítima pela violência sofrida ou que exponham a vida íntima e sexual, a orientação sexual, a identidade de gênero e a composição familiar dela. A lista de sinais inclui ainda os ataques ligados à maternidade e à saúde mental da mulher como forma de desqualificação.
Na prática, uma audiência sobre guarda ou pensão não deve servir para questionar com quem a mulher se relaciona, julgar a maternidade dela com base em preconceitos ou expor um diagnóstico de saúde mental só para constrangê-la.
Recomendação não é lei
Uma recomendação do CNJ orienta a atuação de juízes e tribunais, mas não tem força obrigatória. O texto não cria novas sanções nem altera as regras processuais. O efeito prático depende de cada juiz e também de advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público que invoquem a recomendação nos processos em andamento.
A aprovação não foi unânime. O conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro ficou parcialmente vencido, por entender que o texto avança sobre a independência dos juízes. Para ele, a regulamentação detalhada da atividade dos juízes ultrapassa a atuação do CNJ, e o Congresso Nacional já discute projetos sobre o tema.
Quadro-resumo
| Ponto | O que diz a recomendação |
|---|---|
| Órgão | Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
| Aprovação | 27 de outubro de 2026, por maioria |
| Publicação do acórdão | 3 de novembro de 2026 |
| Relatora | Conselheira Jaceguara Dantas da Silva |
| Sinais listados | 18 indícios de violência processual de gênero |
| Reconhecimento | Pode ser feito pelo juiz mesmo sem pedido da vítima |
| Oitiva da vítima | Por videoconferência ou em sala separada do agressor |
| Caráter | Orientativo, não obrigatório |
Onde pedir ajuda
A mulher que enfrenta violência doméstica ou percebe que um processo está sendo usado para persegui-la pode buscar orientação pela Central de Atendimento à Mulher, no número 180, que funciona todos os dias e de forma gratuita. Em situação de risco imediato, o número é 190. A Defensoria Pública também oferece atendimento a quem não pode pagar advogado.
Perguntas relacionadas
O que é violência processual de gênero?
É o uso do processo judicial para intimidar, perseguir, retaliar ou desgastar mulheres e meninas, como abrir ações em série sem fundamento depois de uma denúncia ou de uma medida protetiva.
A recomendação do CNJ é obrigatória?
Não. A recomendação orienta juízes e tribunais, mas não cria novas sanções nem altera as regras processuais. O efeito depende de cada juiz e de quem a invoca no processo.
O juiz pode reconhecer a violência processual sem pedido da vítima?
Sim. A recomendação orienta o juiz a reconhecer a violência processual de ofício, isto é, mesmo sem pedido da mulher.
Quem usa o processo para atingir a mulher pode ser multado?
A recomendação orienta o juiz a reconhecer a litigância de má-fé e aplicar a multa que o Código de Processo Civil já prevê. Ela não cria uma multa nova.
Fontes oficiais
- CNJ orienta sistema de justiça a identificar e combater violência processual contra mulheres — Conselho Nacional de Justiça
- CNJ aprova recomendação sobre combate à violência processual de gênero (28/10/2026) — Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- CNJ, em sessão nesta terça, aprova diretrizes sobre violência processual de gênero — Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Outras fontes: O Fator (03/11/2026) · IBDFAM. O número oficial da recomendação ainda não foi divulgado.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. CNJ orienta juízes a punir quem usa processo para atingir mulher. Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-cnj-violencia-processual-genero-recomendacao.html. Acesso em: data do acesso.
