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Legislação · Tramitação

Comissões aprovam projetos sobre assédio, salário-maternidade e violência doméstica

Resposta rápida

Nenhum deles é lei ainda. Os seis projetos foram aprovados em comissões da Câmara ou do Senado em novembro de 2026 e seguem em tramitação. Eles tratam de assédio sexual nas faculdades, salário-maternidade sem carência, estágio de estudantes gestantes, lesão grave na violência doméstica como crime hediondo, homenagens a condenados por violência contra mulheres e terras da reforma agrária para mulheres.

Seis projetos sobre direitos da mulher avançaram em comissões da Câmara e do Senado em novembro de 2026. Nenhum deles é lei: todos ainda precisam passar por outras etapas.

Publicada em 21 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Câmara e Senado · Comissões 5 min de leitura
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Em resumo

O que aconteceu
Entre 11 e 19 de novembro de 2026, comissões da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram seis projetos de lei ligados aos direitos das mulheres.
Situação
Todos seguem em tramitação. Para virar lei, cada projeto precisa passar pelas etapas que faltam nas duas Casas e pela sanção presidencial.

Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram, entre 11 e 19 de novembro de 2026, seis projetos de lei sobre direitos das mulheres. A aprovação numa comissão é uma etapa da tramitação: nenhum desses projetos é lei, e as regras abaixo só valerão se forem aprovadas em todas as etapas, sancionadas e publicadas.

ProjetoTemaOnde foi aprovadoPróxima etapa
PL 5.181/2025Programa contra assédio sexual nas faculdadesSenado, Comissão de Direitos Humanos (18/11)Comissão de Educação e Cultura do Senado
PL 2.958/2026Lesão gravíssima e lesão seguida de morte na violência doméstica como crimes hediondosCâmara, Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (18/11)Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e Plenário
PL 1.599/2026Fim da carência do salário-maternidade para três categoriasCâmara, Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (18/11)Comissão de Finanças e Tributação da Câmara
PL 2.020/2026Prioridade e prorrogação do estágio obrigatório para estudantes gestantesCâmara, Comissão de Educação (11/11)Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça da Câmara
PL 1.161/2026Proibição de homenagens federais a condenados por crimes violentos contra mulheresCâmara, Comissão de Cultura (11/11)Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara
PL 810/2020Titulação de terras da reforma agrária em nome de mulheresSenado, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (11/11)Plenário do Senado

Assédio sexual nas faculdades (PL 5.181/2025)

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou em 18 de novembro o projeto que obriga as instituições de ensino superior, públicas e privadas, a adotar programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual. Os programas deverão seguir os parâmetros da Lei nº 14.540/2023, com campanhas educativas, capacitação, canais acessíveis de denúncia e apuração de retaliações contra vítimas e testemunhas. O texto também estende o regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs. O projeto segue para a Comissão de Educação e Cultura.

Lesão grave na violência doméstica como crime hediondo (PL 2.958/2026)

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou em 18 de novembro o projeto que inclui na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) a lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar. Crime hediondo é a categoria de crime que a lei trata com mais rigor: não admite fiança, anistia, graça ou indulto. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara.

Salário-maternidade sem carência (PL 1.599/2026)

A mesma comissão aprovou, também em 18 de novembro, o texto que acaba com a carência do salário-maternidade para as contribuintes individuais, as facultativas e as seguradas especiais. Carência é o número mínimo de contribuições exigido para receber um benefício do INSS. Segundo a Agência Câmara, a proposta adapta a lei ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional essa carência; hoje, a Lei nº 8.213/1991 ainda exige 10 contribuições das contribuintes individuais e facultativas e 12 meses de atividade rural das seguradas especiais. O projeto foi recebido pela Comissão de Finanças e Tributação em 19 de novembro.

Estágio obrigatório para estudantes gestantes (PL 2.020/2026)

A Comissão de Educação da Câmara aprovou em 11 de novembro o texto que manda as instituições de ensino darem prioridade às estudantes gestantes nas vagas de estágio obrigatório com horário flexível. O texto também inclui o estágio obrigatório entre as hipóteses de prorrogação de prazo de conclusão de curso por maternidade, previstas na Lei nº 14.925/2024. O projeto segue para as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

Homenagens a condenados por violência contra mulheres (PL 1.161/2026)

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou em 11 de novembro o projeto que proíbe o governo federal de dar o nome de pessoas condenadas definitivamente por crimes violentos contra mulheres a bens públicos, programas, prêmios e medalhas. O texto aprovado limita a regra à administração pública federal e prevê a revisão de nomes e honrarias já existentes. O projeto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Terras da reforma agrária para mulheres (PL 810/2020)

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou em 11 de novembro o projeto que manda o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) facilitar a titulação de terras em nome de agricultoras familiares. O texto inclui na lista de prioridades para receber lotes da reforma agrária as mulheres responsáveis por famílias monoparentais, as vítimas de violência doméstica e as famílias com pessoas com deficiência. O projeto aguarda votação no Plenário do Senado.

Acompanhamos a tramitação desses projetos e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Em caso de violência

Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, 24 horas por dia, todos os dias.

Perguntas relacionadas

Esses projetos já são lei?

Não. Todos foram aprovados em comissões da Câmara ou do Senado e seguem em tramitação. Só valerão se forem aprovados em todas as etapas, sancionados e publicados.

O salário-maternidade já é pago sem carência?

O PL 1.599/2026 ainda está em tramitação. Segundo a Agência Câmara, o projeto adapta a Lei nº 8.213/1991 a uma decisão do STF que declarou inconstitucional a carência para as contribuintes individuais, as facultativas e as seguradas especiais.

O que é crime hediondo?

É a categoria de crime listada na Lei nº 8.072/1990, tratada com mais rigor: não admite fiança, anistia, graça ou indulto.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Comissões aprovam projetos sobre assédio, salário-maternidade e violência doméstica. Leis para Mulher, publicado em 21 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-comissoes-aprovam-projetos-direitos-da-mulher-novembro-2026.html. Acesso em: data do acesso.

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