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Legislação · Crimes sexuais

Vítima de abuso sexual na infância poderá pedir indenização até 20 anos após os 18

Resposta rápida

O prazo maior ainda não vale: o projeto depende de sanção. O Senado aprovou em 18 de novembro de 2026 o PL 4.186/2021, que fixa em 20 anos, contados a partir dos 18 anos da vítima, o prazo para pedir na Justiça reparação civil por crime sexual sofrido na infância ou na adolescência. Hoje, o prazo geral do Código Civil é de 3 anos. A regra vale para qualquer vítima, de qualquer gênero.

O Senado aprovou em 18/11 o PL 4.186/2021, que amplia de 3 para 20 anos, contados dos 18 anos da vítima, o prazo para pedir reparação civil. O texto vai à sanção e ainda não é lei.

Publicada em 21 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Senado · Plenário 4 min de leitura
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Em resumo

O que aconteceu
Em 18 de novembro de 2026, o Plenário do Senado aprovou, em regime de urgência e em votação simbólica, o Projeto de Lei 4.186/2021, que veio da Câmara dos Deputados.
O que muda
O prazo para pedir reparação civil por crime sexual sofrido na infância ou na adolescência passa a ser de 20 anos, contados a partir dos 18 anos da vítima.
Situação
Vai à sanção presidencial. A regra só passa a valer depois de sancionada e publicada.

O Senado aprovou em 18 de novembro de 2026 o Projeto de Lei (PL) 4.186/2021, que amplia o prazo para a vítima de crime sexual sofrido na infância ou na adolescência pedir, na Justiça, uma indenização pelos danos causados. Pelo texto aprovado, o prazo passa a ser de 20 anos, contados a partir da data em que a vítima completa 18 anos. O projeto segue para sanção presidencial e ainda não é lei.

ItemSituação
ProjetoPL 4.186/2021, das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Relatora no SenadoSenadora Professora Dorinha Seabra (União-TO)
VotaçãoPlenário do Senado, 18/11/2026, em regime de urgência, votação simbólica
Prazo hoje3 anos (regra geral da reparação civil no Código Civil)
Prazo no projeto20 anos, contados a partir dos 18 anos da vítima
SituaçãoVai à sanção; ainda não é lei

O que é reparação civil

Reparação civil é o direito de a vítima pedir uma compensação em dinheiro pelos danos que sofreu, como danos morais, psicológicos ou materiais. O pedido é feito numa ação de indenização, na Justiça cível, contra quem causou o dano.

A reparação civil não se confunde com a punição criminal do agressor. O processo penal trata da responsabilização pelo crime; a ação de indenização trata da compensação da vítima. Uma não depende da outra, e cada uma tem os próprios prazos.

Qual é o prazo hoje

O prazo para pedir reparação civil está no Código Civil e é de 3 anos. Prescrição é a perda do direito de cobrar na Justiça depois que esse prazo termina:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 206, § 3º, V

§ 3º Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

Segundo a relatora, esse prazo costuma terminar antes de a vítima conseguir compreender e revelar a violência que sofreu. O parecer cita pesquisas que indicam que a revelação de abusos sofridos na infância pode acontecer muitos anos depois, por causa de medo, vergonha, dependência em relação ao agressor e outros efeitos do trauma.

O que o projeto muda

O texto aprovado altera o Código Civil para fixar em 20 anos o prazo da reparação civil quando a vítima sofreu, na infância ou na adolescência, crime sexual previsto no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ou em legislação especial. A contagem começa quando a vítima completa 18 anos. A notícia oficial do Senado não informa o número do artigo que será incluído no Código Civil.

Na prática, uma pessoa que sofreu abuso sexual aos 10 anos poderá, pelo texto aprovado, pedir a indenização até completar 38 anos. A regra se aplica a qualquer vítima, de qualquer gênero: o critério é a idade que ela tinha quando o crime aconteceu.

A relatora incluiu no parecer uma referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o Senado, o objetivo é deixar claro que o prazo maior vale pela condição da vítima, criança ou adolescente, e não só para uma categoria específica de crimes sexuais.

Quando passa a valer

O projeto segue para sanção presidencial. Pela Constituição, o Presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente. A nova regra só vale depois da sanção e da publicação da lei no Diário Oficial da União. Acompanhamos a tramitação e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Em caso de violência

Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, 24 horas por dia, todos os dias.

Suspeita de violência contra criança ou adolescente pode ser denunciada pelo Disque 100, que também é gratuito e funciona 24 horas.

Perguntas relacionadas

O prazo de 20 anos já está valendo?

Não. O PL 4.186/2021 foi aprovado pelo Senado em 18 de novembro de 2026 e vai à sanção presidencial. A regra só vale depois de sancionada e publicada.

A regra vale só para mulheres?

Não. O projeto vale para qualquer pessoa que tenha sofrido crime sexual na infância ou na adolescência, de qualquer gênero.

A reparação civil é o mesmo que o processo criminal?

Não. A reparação civil é o pedido de indenização pelos danos sofridos. O processo criminal trata da punição do agressor. São caminhos diferentes, com prazos próprios.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Vítima de abuso sexual na infância poderá pedir indenização até 20 anos após os 18. Leis para Mulher, publicado em 21 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-4186-2021-prazo-reparacao-crime-sexual-infancia.html. Acesso em: data do acesso.

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