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Família · Pensão alimentícia

Quanto é a pensão de 30% do salário mínimo em 2027?

Resposta rápida

Hoje, 30% do salário mínimo dão R$ 486,30 por mês (30% de R$ 1.621,00, o valor fixado pelo Decreto nº 12.797/2025). Para 2027, o projeto de Orçamento prevê salário mínimo de R$ 1.741,00; se esse valor se confirmar, a pensão de 30% passa a R$ 522,30 por mês. O decreto com o valor oficial de 2027 ainda não foi publicado no Diário Oficial da União (consulta em 14 de novembro de 2026): os dois últimos saíram no fim de dezembro, em 31/12/2024 e em 24/12/2025. Os 30% não são regra da lei; o percentual de cada pensão é o que está na decisão judicial ou no acordo.

A pensão fixada em percentual do salário mínimo acompanha o reajuste de 2027 sem novo processo; a pensão em valor fixo não muda sozinha.

Publicada em 1º de novembro de 2026 · Atualizada em 14 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Salário mínimo de 2027 (previsto) 3 min de leitura
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Em resumo

A conta
30% de R$ 1.621,00 (salário mínimo de 2026) = R$ 486,30. 30% de R$ 1.741,00 (previsto para 2027) = R$ 522,30.
Salário mínimo de 2027
Previsto em R$ 1.741 no projeto de Orçamento; o decreto com o valor oficial ainda não foi publicado.
Pensão em percentual do mínimo
Acompanha o reajuste automaticamente, sem novo processo.
Pensão em valor fixo
Não muda com o salário mínimo; depende de índice previsto na decisão ou de pedido de revisão.
Desde quando
A partir do mês em que o novo salário mínimo passa a valer.

O projeto de Orçamento de 2027, enviado ao Congresso Nacional em 31 de agosto de 2026, prevê salário mínimo de R$ 1.741 a partir de janeiro. Hoje, o salário mínimo é de R$ 1.621. O reajuste altera diretamente o valor de muitas pensões alimentícias, porque muitas decisões e acordos fixam a pensão em percentual do salário mínimo.

O valor de R$ 1.741 ainda é uma previsão

O valor do salário mínimo é fixado todo ano por decreto do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União. O de 2026 é o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, publicado em 24 de dezembro, que fixou R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Até 14 de novembro de 2026, o decreto de 2027 ainda não tinha sido publicado.

O valor previsto no Orçamento pode mudar. A regra de reajuste em vigor soma a inflação do ano anterior a um ganho real limitado a 2,5%. Se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficar acima do esperado até novembro, o valor sobe. Segundo a Agência Brasil, o governo enviará ao Congresso, no início de dezembro, o valor atualizado.

Pensão em percentual do salário mínimo

Quando a decisão judicial ou o acordo fixa a pensão em percentual do salário mínimo, o valor em reais muda automaticamente sempre que o salário mínimo é reajustado. Não é preciso abrir novo processo nem pedir autorização ao juiz: quem paga deve aplicar o percentual sobre o novo salário mínimo a partir do mês em que ele passa a valer.

Exemplo de cálculo de uma pensão fixada em 30% do salário mínimo:

AnoSalário mínimoPensão de 30%
2026R$ 1.621R$ 486,30
2027 (valor previsto)R$ 1.741R$ 522,30

A diferença, nesse exemplo, é de R$ 36 por mês. Se o valor definitivo do salário mínimo de 2027 for outro, o cálculo segue a mesma regra: o percentual da decisão multiplicado pelo novo salário mínimo.

Os 30% não são regra da lei

A lei não diz quanto deve ser a pensão alimentícia. O Código Civil manda o juiz fixar os alimentos pela proporção entre o que precisa quem recebe e o que pode pagar quem deve:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.694

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

O § 1º é a base do que se chama de binômio necessidade e possibilidade: de um lado, as despesas de quem recebe, como alimentação, escola, saúde e moradia; de outro, a renda de quem paga. Por isso, uma pensão pode ser de 20%, de 30%, de 40% do salário mínimo ou de outro valor, conforme o caso.

Os 30% usados nesta página são uma referência comum, não uma regra fixa. Para saber o valor da sua pensão, use o percentual que está na decisão judicial ou no acordo, e faça a conta na calculadora de pensão alimentícia.

Pensão em valor fixo

Quando a pensão foi fixada em valor fixo, em reais, ela não muda com o reajuste do salário mínimo. O valor só é atualizado se a própria decisão ou o acordo prever um índice de correção, como um índice de inflação, ou se uma das partes pedir a revisão da pensão na Justiça.

A revisão da pensão depende de mudança na situação de quem paga ou de quem recebe, como aumento das necessidades da criança ou mudança na renda de quem paga. O pedido é analisado pelo juiz, que fixa o novo valor.

Quadro-resumo

Perguntas relacionadas

A pensão alimentícia aumenta com o salário mínimo de 2027?

Sim, se foi fixada em percentual do salário mínimo. O novo valor vale a partir do mês em que o salário mínimo reajustado passa a valer, sem novo processo.

Qual é o salário mínimo previsto para 2027?

R$ 1.741, segundo o projeto de Orçamento de 2027. O valor definitivo ainda pode mudar com a inflação medida até novembro.

Quanto fica uma pensão de 30% do salário mínimo em 2027?

Com o valor previsto de R$ 1.741, fica em R$ 522,30 por mês, contra R$ 486,30 em 2026. O valor oficial de 2027 depende do decreto, que ainda não foi publicado.

A pensão alimentícia é sempre de 30%?

Não. O Código Civil não fixa percentual: manda fixar os alimentos na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). Os 30% são uma referência comum, e cada pensão tem o percentual definido na decisão ou no acordo.

A pensão em valor fixo também aumenta?

Não automaticamente. Só muda se a decisão ou o acordo prever um índice de correção ou se houver pedido de revisão na Justiça.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Quanto é a pensão de 30% do salário mínimo em 2027? Leis para Mulher, publicado em 1 nov. 2026; atualizado em 14 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pensao-alimenticia-salario-minimo-2027.html. Acesso em: data do acesso.

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