Em resumo
- A conta
- 30% de R$ 1.621,00 (salário mínimo de 2026) = R$ 486,30. 30% de R$ 1.741,00 (previsto para 2027) = R$ 522,30.
- Salário mínimo de 2027
- Previsto em R$ 1.741 no projeto de Orçamento; o decreto com o valor oficial ainda não foi publicado.
- Pensão em percentual do mínimo
- Acompanha o reajuste automaticamente, sem novo processo.
- Pensão em valor fixo
- Não muda com o salário mínimo; depende de índice previsto na decisão ou de pedido de revisão.
- Desde quando
- A partir do mês em que o novo salário mínimo passa a valer.
O projeto de Orçamento de 2027, enviado ao Congresso Nacional em 31 de agosto de 2026, prevê salário mínimo de R$ 1.741 a partir de janeiro. Hoje, o salário mínimo é de R$ 1.621. O reajuste altera diretamente o valor de muitas pensões alimentícias, porque muitas decisões e acordos fixam a pensão em percentual do salário mínimo.
O valor de R$ 1.741 ainda é uma previsão
O valor do salário mínimo é fixado todo ano por decreto do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União. O de 2026 é o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, publicado em 24 de dezembro, que fixou R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Até 14 de novembro de 2026, o decreto de 2027 ainda não tinha sido publicado.
O valor previsto no Orçamento pode mudar. A regra de reajuste em vigor soma a inflação do ano anterior a um ganho real limitado a 2,5%. Se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficar acima do esperado até novembro, o valor sobe. Segundo a Agência Brasil, o governo enviará ao Congresso, no início de dezembro, o valor atualizado.
Pensão em percentual do salário mínimo
Quando a decisão judicial ou o acordo fixa a pensão em percentual do salário mínimo, o valor em reais muda automaticamente sempre que o salário mínimo é reajustado. Não é preciso abrir novo processo nem pedir autorização ao juiz: quem paga deve aplicar o percentual sobre o novo salário mínimo a partir do mês em que ele passa a valer.
Exemplo de cálculo de uma pensão fixada em 30% do salário mínimo:
| Ano | Salário mínimo | Pensão de 30% |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 1.621 | R$ 486,30 |
| 2027 (valor previsto) | R$ 1.741 | R$ 522,30 |
A diferença, nesse exemplo, é de R$ 36 por mês. Se o valor definitivo do salário mínimo de 2027 for outro, o cálculo segue a mesma regra: o percentual da decisão multiplicado pelo novo salário mínimo.
Os 30% não são regra da lei
A lei não diz quanto deve ser a pensão alimentícia. O Código Civil manda o juiz fixar os alimentos pela proporção entre o que precisa quem recebe e o que pode pagar quem deve:
Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.694Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
O § 1º é a base do que se chama de binômio necessidade e possibilidade: de um lado, as despesas de quem recebe, como alimentação, escola, saúde e moradia; de outro, a renda de quem paga. Por isso, uma pensão pode ser de 20%, de 30%, de 40% do salário mínimo ou de outro valor, conforme o caso.
Os 30% usados nesta página são uma referência comum, não uma regra fixa. Para saber o valor da sua pensão, use o percentual que está na decisão judicial ou no acordo, e faça a conta na calculadora de pensão alimentícia.
Pensão em valor fixo
Quando a pensão foi fixada em valor fixo, em reais, ela não muda com o reajuste do salário mínimo. O valor só é atualizado se a própria decisão ou o acordo prever um índice de correção, como um índice de inflação, ou se uma das partes pedir a revisão da pensão na Justiça.
A revisão da pensão depende de mudança na situação de quem paga ou de quem recebe, como aumento das necessidades da criança ou mudança na renda de quem paga. O pedido é analisado pelo juiz, que fixa o novo valor.
Quadro-resumo
- Pensão em percentual do salário mínimo: acompanha o reajuste de 2027, sem novo processo.
- Pensão em valor fixo: não muda com o salário mínimo; depende de índice previsto na decisão ou de pedido de revisão.
- Salário mínimo de 2027: previsto em R$ 1.741; o valor definitivo ainda será fixado pelo Governo Federal.
Perguntas relacionadas
A pensão alimentícia aumenta com o salário mínimo de 2027?
Sim, se foi fixada em percentual do salário mínimo. O novo valor vale a partir do mês em que o salário mínimo reajustado passa a valer, sem novo processo.
Qual é o salário mínimo previsto para 2027?
R$ 1.741, segundo o projeto de Orçamento de 2027. O valor definitivo ainda pode mudar com a inflação medida até novembro.
Quanto fica uma pensão de 30% do salário mínimo em 2027?
Com o valor previsto de R$ 1.741, fica em R$ 522,30 por mês, contra R$ 486,30 em 2026. O valor oficial de 2027 depende do decreto, que ainda não foi publicado.
A pensão alimentícia é sempre de 30%?
Não. O Código Civil não fixa percentual: manda fixar os alimentos na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). Os 30% são uma referência comum, e cada pensão tem o percentual definido na decisão ou no acordo.
A pensão em valor fixo também aumenta?
Não automaticamente. Só muda se a decisão ou o acordo prever um índice de correção ou se houver pedido de revisão na Justiça.
Fontes oficiais
- Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 (salário mínimo de 2026) — Diário Oficial da União
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.694 — Câmara dos Deputados
- Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741 — Agência Brasil
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Quanto é a pensão de 30% do salário mínimo em 2027? Leis para Mulher, publicado em 1 nov. 2026; atualizado em 14 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pensao-alimenticia-salario-minimo-2027.html. Acesso em: data do acesso.

