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Família · Pensão alimentícia

Pensão alimentícia incide sobre o 13º salário? Veja o que decidiu o STJ

Resposta rápida

Sim, quando a pensão foi fixada em percentual dos rendimentos de quem paga. Pelo Tema 192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o percentual incide sobre o 13º salário e sobre o terço constitucional de férias, salvo previsão expressa em contrário na decisão ou no acordo. A pensão fixada em valor certo não muda com o 13º, a não ser que o documento preveja uma parcela adicional.

Quando a pensão é fixada em percentual dos rendimentos, o 13º e o terço de férias entram na conta, salvo previsão expressa em contrário. A decisão ou o acordo indica qual regra vale em cada caso.

Publicada em 2 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Tema 192 do STJ 6 min de leitura
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Em resumo

Pensão em percentual dos rendimentos
Incide sobre o 13º salário e o terço de férias de quem paga (Tema 192 do STJ).
Exceção
A decisão ou o acordo pode excluir essas verbas, desde que de forma expressa.
Pensão em valor certo
O valor mensal não muda; o 13º só entra se o documento previr.
Outras verbas
Horas extras entram na base; diárias e verbas indenizatórias, em regra, ficam fora; a PLR não tem reflexo automático.

A procura por “pensão alimentícia desconta do 13º salário” cresceu nesta semana, período em que as empresas começam a pagar a primeira parcela da gratificação natalina. A resposta depende de como a pensão foi fixada: em percentual dos rendimentos de quem paga ou em valor certo, como um número de salários mínimos.

O que o STJ decidiu no Tema 192

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a questão no rito dos recursos repetitivos, que produz uma tese aplicada aos processos com a mesma controvérsia. O caso paradigma é o Recurso Especial (REsp) 1.106.654/RJ, julgado pela Segunda Seção, em 2009. A tese registrada no Tema 192 diz:

“A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”

O 13º salário é a gratificação paga ao trabalhador no fim do ano, e o terço constitucional de férias é o acréscimo de um terço sobre a remuneração das férias, previsto na Constituição. Pela tese, os dois valores fazem parte da base de cálculo da pensão, isto é, do montante sobre o qual o percentual é aplicado.

Na publicação Jurisprudência em Teses, o STJ registrou o alcance do entendimento: quando a pensão é fixada em percentual do vencimento de quem paga, o 13º e o terço de férias integram a base de cálculo, salvo disposição expressa em contrário. A ressalva significa que a decisão ou o acordo pode excluir essas verbas, desde que o faça de forma clara.

Como fica o pagamento em novembro e dezembro

Na prática, se a pensão corresponde, por exemplo, a 20% dos rendimentos líquidos e o desconto é feito direto na folha, o mesmo percentual é aplicado sobre a parcela do 13º. O valor extra vai para quem recebe a pensão no mês em que a gratificação é paga, sem necessidade de novo pedido ao juiz.

Quando a pensão foi fixada em valor certo, como um número de salários mínimos ou uma quantia em reais, a tese sobre percentual não altera o valor mensal. Nesse caso, o pagamento segue o que a decisão ou o acordo estabeleceu, e o 13º só entra na conta se o documento previr uma parcela adicional no fim do ano.

Quem recebe a pensão não tem um “13º da pensão” próprio. O que existe é a incidência do percentual sobre o 13º de quem paga. Se a pessoa que paga não tem emprego formal e não recebe 13º, a regra não gera valor extra, salvo previsão diferente no título que fixou os alimentos.

Outras verbas: o que a jurisprudência já analisou

O STJ também examinou outras parcelas que aparecem no contracheque. O critério usado pela Corte é a natureza da verba: valores pagos com habitualidade, que se incorporam à remuneração, costumam entrar na base de cálculo; valores de natureza indenizatória ou transitória, em regra, ficam de fora.

Nesse sentido, os julgados abaixo mostram como o critério foi aplicado:

O que conferir na decisão ou no acordo

O texto da sentença ou do acordo homologado é o documento que define a forma de cálculo. Antes de questionar o valor recebido ou descontado em novembro e dezembro, confira os pontos abaixo:

Se a decisão prevê o desconto em folha e o percentual não foi aplicado sobre o 13º, a diferença pode ser cobrada. Se a pensão é paga diretamente e o título prevê a incidência, o valor que deixou de ser pago também pode ser exigido no processo de execução de alimentos.

Quadro-resumo

SituaçãoComo fica o 13º
Pensão em percentual dos rendimentos, sem cláusula em contrárioO percentual incide sobre o 13º e sobre o terço de férias (Tema 192 do STJ).
Pensão em percentual, com exclusão expressa do 13ºVale o que a decisão ou o acordo estabeleceu.
Pensão em valor certo (reais ou salários mínimos)O valor mensal não muda; o 13º só entra se o documento previr.
Quem paga não recebe 13ºNão há valor extra, salvo previsão diferente no título.
PLR, diárias e verbas indenizatóriasEm regra, ficam fora da base; a PLR pode entrar por decisão fundamentada no caso concreto.

Perguntas relacionadas

Pensão alimentícia pode ser descontada do 13º salário?

Sim, quando a pensão foi fixada em percentual dos rendimentos de quem paga e a decisão ou o acordo não excluiu o 13º de forma expressa. O mesmo percentual é aplicado sobre a gratificação.

Quem recebe pensão alimentícia tem direito a 13º salário?

Não existe um 13º próprio da pensão. O que existe é a incidência do percentual da pensão sobre o 13º de quem paga, quando a pensão foi fixada em percentual dos rendimentos.

A pensão em valor fixo aumenta no mês do 13º?

Não. A pensão fixada em valor certo, em reais ou em salários mínimos, segue o que a decisão ou o acordo estabeleceu, e o 13º só entra se o documento previr.

O que fazer se o percentual não foi aplicado sobre o 13º?

A diferença pode ser cobrada. Se o desconto é feito em folha, ela pode ser cobrada do valor descontado; se o pagamento é direto, pode ser exigida no processo de execução de alimentos.

Fontes oficiais

Outras fontes: Jornal Contábil.

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Pensão alimentícia incide sobre o 13º salário? Veja o que decidiu o STJ. Leis para Mulher, publicado em 2 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pensao-alimenticia-13-salario-stj.html. Acesso em: data do acesso.

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