Em resumo
- Pensão em percentual dos rendimentos
- Incide sobre o 13º salário e o terço de férias de quem paga (Tema 192 do STJ).
- Exceção
- A decisão ou o acordo pode excluir essas verbas, desde que de forma expressa.
- Pensão em valor certo
- O valor mensal não muda; o 13º só entra se o documento previr.
- Outras verbas
- Horas extras entram na base; diárias e verbas indenizatórias, em regra, ficam fora; a PLR não tem reflexo automático.
A procura por “pensão alimentícia desconta do 13º salário” cresceu nesta semana, período em que as empresas começam a pagar a primeira parcela da gratificação natalina. A resposta depende de como a pensão foi fixada: em percentual dos rendimentos de quem paga ou em valor certo, como um número de salários mínimos.
O que o STJ decidiu no Tema 192
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a questão no rito dos recursos repetitivos, que produz uma tese aplicada aos processos com a mesma controvérsia. O caso paradigma é o Recurso Especial (REsp) 1.106.654/RJ, julgado pela Segunda Seção, em 2009. A tese registrada no Tema 192 diz:
“A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”
O 13º salário é a gratificação paga ao trabalhador no fim do ano, e o terço constitucional de férias é o acréscimo de um terço sobre a remuneração das férias, previsto na Constituição. Pela tese, os dois valores fazem parte da base de cálculo da pensão, isto é, do montante sobre o qual o percentual é aplicado.
Na publicação Jurisprudência em Teses, o STJ registrou o alcance do entendimento: quando a pensão é fixada em percentual do vencimento de quem paga, o 13º e o terço de férias integram a base de cálculo, salvo disposição expressa em contrário. A ressalva significa que a decisão ou o acordo pode excluir essas verbas, desde que o faça de forma clara.
Como fica o pagamento em novembro e dezembro
Na prática, se a pensão corresponde, por exemplo, a 20% dos rendimentos líquidos e o desconto é feito direto na folha, o mesmo percentual é aplicado sobre a parcela do 13º. O valor extra vai para quem recebe a pensão no mês em que a gratificação é paga, sem necessidade de novo pedido ao juiz.
Quando a pensão foi fixada em valor certo, como um número de salários mínimos ou uma quantia em reais, a tese sobre percentual não altera o valor mensal. Nesse caso, o pagamento segue o que a decisão ou o acordo estabeleceu, e o 13º só entra na conta se o documento previr uma parcela adicional no fim do ano.
Quem recebe a pensão não tem um “13º da pensão” próprio. O que existe é a incidência do percentual sobre o 13º de quem paga. Se a pessoa que paga não tem emprego formal e não recebe 13º, a regra não gera valor extra, salvo previsão diferente no título que fixou os alimentos.
Outras verbas: o que a jurisprudência já analisou
O STJ também examinou outras parcelas que aparecem no contracheque. O critério usado pela Corte é a natureza da verba: valores pagos com habitualidade, que se incorporam à remuneração, costumam entrar na base de cálculo; valores de natureza indenizatória ou transitória, em regra, ficam de fora.
Nesse sentido, os julgados abaixo mostram como o critério foi aplicado:
- Participação nos lucros e resultados (PLR): a Segunda Seção decidiu, em 2020, que ela não tem reflexo automático na pensão; o juiz pode incluí-la se houver circunstância concreta e excepcional que justifique.
- Diárias de viagem e tempo de espera indenizado: a Terceira Turma decidiu, em 2020, que essas verbas, como regra, ficam fora da base de cálculo, por serem indenizatórias.
- Horas extras: no REsp 1.741.716/SP, julgado em 25/05/2021, a Terceira Turma entendeu que elas integram a base de cálculo da pensão fixada em percentual dos rendimentos líquidos.
O que conferir na decisão ou no acordo
O texto da sentença ou do acordo homologado é o documento que define a forma de cálculo. Antes de questionar o valor recebido ou descontado em novembro e dezembro, confira os pontos abaixo:
- Se a pensão foi fixada em percentual dos rendimentos ou em valor certo.
- Se o percentual incide sobre os rendimentos brutos ou líquidos, e o que o documento considera desconto obrigatório.
- Se há cláusula que exclua expressamente o 13º, as férias ou o terço de férias.
- Se o pagamento é descontado em folha pelo empregador ou depositado diretamente por quem paga.
- Se o documento trata de PLR, horas extras, bônus ou verbas rescisórias.
Se a decisão prevê o desconto em folha e o percentual não foi aplicado sobre o 13º, a diferença pode ser cobrada. Se a pensão é paga diretamente e o título prevê a incidência, o valor que deixou de ser pago também pode ser exigido no processo de execução de alimentos.
Quadro-resumo
| Situação | Como fica o 13º |
|---|---|
| Pensão em percentual dos rendimentos, sem cláusula em contrário | O percentual incide sobre o 13º e sobre o terço de férias (Tema 192 do STJ). |
| Pensão em percentual, com exclusão expressa do 13º | Vale o que a decisão ou o acordo estabeleceu. |
| Pensão em valor certo (reais ou salários mínimos) | O valor mensal não muda; o 13º só entra se o documento previr. |
| Quem paga não recebe 13º | Não há valor extra, salvo previsão diferente no título. |
| PLR, diárias e verbas indenizatórias | Em regra, ficam fora da base; a PLR pode entrar por decisão fundamentada no caso concreto. |
Perguntas relacionadas
Pensão alimentícia pode ser descontada do 13º salário?
Sim, quando a pensão foi fixada em percentual dos rendimentos de quem paga e a decisão ou o acordo não excluiu o 13º de forma expressa. O mesmo percentual é aplicado sobre a gratificação.
Quem recebe pensão alimentícia tem direito a 13º salário?
Não existe um 13º próprio da pensão. O que existe é a incidência do percentual da pensão sobre o 13º de quem paga, quando a pensão foi fixada em percentual dos rendimentos.
A pensão em valor fixo aumenta no mês do 13º?
Não. A pensão fixada em valor certo, em reais ou em salários mínimos, segue o que a decisão ou o acordo estabeleceu, e o 13º só entra se o documento previr.
O que fazer se o percentual não foi aplicado sobre o 13º?
A diferença pode ser cobrada. Se o desconto é feito em folha, ela pode ser cobrada do valor descontado; se o pagamento é direto, pode ser exigida no processo de execução de alimentos.
Fontes oficiais
- Jurisprudência em Teses: Alimentos (Tema 192 e REsp 1.106.654/RJ) — Superior Tribunal de Justiça
- Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia (11/12/2020) — Superior Tribunal de Justiça
- Diárias e tempo de espera indenizado são excluídos, como regra, da base de cálculo da pensão (2020) — Superior Tribunal de Justiça
- Informativo de Jurisprudência nº 698 (REsp 1.741.716/SP, horas extras) — Superior Tribunal de Justiça
Outras fontes: Jornal Contábil.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Pensão alimentícia incide sobre o 13º salário? Veja o que decidiu o STJ. Leis para Mulher, publicado em 2 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pensao-alimenticia-13-salario-stj.html. Acesso em: data do acesso.
