Em resumo
- O que mudou
- A lei estabelece diretrizes permanentes para o futebol feminino e altera a Lei Geral do Esporte, a Lei da Sociedade Anônima do Futebol e a Lei nº 15.421/2026.
- Desde quando vale
- Na data da publicação. A manutenção obrigatória de equipe feminina (art. 99, § 1º, IV, da Lei Geral do Esporte) vale 180 dias após a publicação, prazo prorrogável por igual período (art. 11).
- Quem tem direito
- Atletas do futebol feminino e organizações que formam atletas na modalidade.
- Como pedir
- Não informado. A forma de fiscalização não foi detalhada nas fontes consultadas.
- Situação
- Em vigor, salvo a regra da equipe feminina obrigatória, que tem prazo de 180 dias.
O que a lei faz
A Lei nº 15.522/2026, sancionada em 28 de setembro de 2026, estabelece diretrizes permanentes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil e coloca a modalidade entre as prioridades da política esportiva. A sanção ocorre durante os preparativos para a Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027, que será realizada no país.
É uma norma de promoção da igualdade de gênero no esporte. Ela muda regras da Lei Geral do Esporte e da Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) para ampliar as condições de formação, de trabalho e de proteção das atletas.
Os pontos principais
Segundo a divulgação oficial do Governo Federal, a lei trata dos seguintes temas:
Proteção à gravidez e à maternidade
A proteção à gravidez e à maternidade passa a integrar expressamente as diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino.
Igualdade salarial
A lei prevê o incentivo a ações e medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no futebol. As fontes consultadas não indicam regra de equiparação obrigatória de salários.
Formação das atletas
As organizações que formam atletas no futebol feminino passam a ter os mesmos direitos e benefícios previstos para a modalidade masculina. Em todas as idades do processo de formação, as atletas devem ter condições de desenvolvimento equivalentes.
Combate à discriminação e à violência
A lei inclui a prevenção e o combate à discriminação, ao racismo, à intolerância e à violência contra as mulheres no futebol.
Profissionalização
A lei limita a inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais de futebol feminino: no máximo quatro por equipe na principal divisão nacional, seis nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, e oito nas demais competições profissionais. Um ato do Poder Executivo federal deverá reduzir esses limites aos poucos, até a total profissionalização (art. 6º).
Sociedade Anônima do Futebol
A SAF pode ter como atividade a formação de atletas profissionais nas modalidades feminina e masculina ou exclusivamente na feminina.
O que a lei não muda
A Lei nº 15.522/2026 não altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a Lei do Feminicídio nem a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). Essas normas continuam valendo como antes, para todas as mulheres, dentro e fora do esporte.
A lei entrou em vigor na data da publicação. A exceção é a mudança no art. 99, § 1º, IV, da Lei Geral do Esporte, que prevê a manutenção obrigatória de equipe feminina de futebol: ela entra em vigor 180 dias após a publicação, prazo que pode ser prorrogado por igual período (art. 11). A forma de fiscalização não foi detalhada nas fontes consultadas.
A gravidez e a maternidade passam a ser consideradas expressamente na política nacional do futebol feminino, e a formação de meninas e mulheres passa a ter os mesmos direitos e benefícios da formação masculina. A forma como cada clube vai cumprir essas diretrizes depende da regulamentação e da fiscalização.
Perguntas relacionadas
A lei obriga os clubes a pagar salários iguais?
Não. A lei prevê o incentivo a ações e medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no futebol. As fontes consultadas não indicam regra de equiparação obrigatória de salários.
Há limite para atletas não profissionais nas competições?
Sim. São no máximo quatro por equipe na principal divisão nacional, seis nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, e oito nas demais competições profissionais. Um ato do Poder Executivo federal deverá reduzir esses limites aos poucos (art. 6º).
A lei muda a Lei Maria da Penha ou a Lei de Igualdade Salarial?
Não. A Lei nº 15.522/2026 não altera a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio nem a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), que continuam valendo para todas as mulheres.
O que muda para a Sociedade Anônima do Futebol?
A SAF pode ter como atividade a formação de atletas profissionais nas modalidades feminina e masculina ou exclusivamente na feminina.
Fontes oficiais
- Lei nº 15.522/2026 (diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino), arts. 6º e 11 — Planalto
- Agência Gov (Governo Federal), 28/09/2026
- Senado Notícias, 01/10/2026
Outras fontes: Brasil de Fato e Imirante, 28/09/2026.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que muda para as mulheres no futebol com a Lei 15.522/2026? Leis para Mulher, publicado em 4 out. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-lei-15522-2026-futebol-feminino.html. Acesso em: data do acesso.
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