Pular para o conteúdo
Em perigo agora? Ligue Perigo? 190 · Violência contra a mulher: Violência: 180 (gratuito, 24 horas) · grátis, 24h

Início › Notícias › Leis e Projetos

Leis e Projetos · Esporte

O que muda para as mulheres no futebol com a Lei 15.522/2026?

Resposta rápida

A Lei nº 15.522/2026, sancionada em 28 de setembro de 2026, cria diretrizes permanentes para o futebol feminino. Ela inclui a proteção à gravidez e à maternidade, o incentivo à igualdade salarial, os mesmos direitos da formação masculina para quem forma atletas mulheres e o combate à discriminação e à violência contra as mulheres no esporte.

Sancionada em 28 de setembro, a lei torna o desenvolvimento do futebol feminino uma política permanente, com proteção à maternidade, incentivo à igualdade salarial e combate à discriminação e à violência contra as mulheres no esporte.

Publicada em 4 de outubro de 2026 · Atualizada em 25 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Lei nº 15.522/2026 3 min de leitura
Enviar para alguém no WhatsApp

Em resumo

O que mudou
A lei estabelece diretrizes permanentes para o futebol feminino e altera a Lei Geral do Esporte, a Lei da Sociedade Anônima do Futebol e a Lei nº 15.421/2026.
Desde quando vale
Na data da publicação. A manutenção obrigatória de equipe feminina (art. 99, § 1º, IV, da Lei Geral do Esporte) vale 180 dias após a publicação, prazo prorrogável por igual período (art. 11).
Quem tem direito
Atletas do futebol feminino e organizações que formam atletas na modalidade.
Como pedir
Não informado. A forma de fiscalização não foi detalhada nas fontes consultadas.
Situação
Em vigor, salvo a regra da equipe feminina obrigatória, que tem prazo de 180 dias.

O que a lei faz

A Lei nº 15.522/2026, sancionada em 28 de setembro de 2026, estabelece diretrizes permanentes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil e coloca a modalidade entre as prioridades da política esportiva. A sanção ocorre durante os preparativos para a Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027, que será realizada no país.

É uma norma de promoção da igualdade de gênero no esporte. Ela muda regras da Lei Geral do Esporte e da Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) para ampliar as condições de formação, de trabalho e de proteção das atletas.

Os pontos principais

Segundo a divulgação oficial do Governo Federal, a lei trata dos seguintes temas:

Proteção à gravidez e à maternidade

A proteção à gravidez e à maternidade passa a integrar expressamente as diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino.

Igualdade salarial

A lei prevê o incentivo a ações e medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no futebol. As fontes consultadas não indicam regra de equiparação obrigatória de salários.

Formação das atletas

As organizações que formam atletas no futebol feminino passam a ter os mesmos direitos e benefícios previstos para a modalidade masculina. Em todas as idades do processo de formação, as atletas devem ter condições de desenvolvimento equivalentes.

Combate à discriminação e à violência

A lei inclui a prevenção e o combate à discriminação, ao racismo, à intolerância e à violência contra as mulheres no futebol.

Profissionalização

A lei limita a inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais de futebol feminino: no máximo quatro por equipe na principal divisão nacional, seis nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, e oito nas demais competições profissionais. Um ato do Poder Executivo federal deverá reduzir esses limites aos poucos, até a total profissionalização (art. 6º).

Sociedade Anônima do Futebol

A SAF pode ter como atividade a formação de atletas profissionais nas modalidades feminina e masculina ou exclusivamente na feminina.

O que a lei não muda

A Lei nº 15.522/2026 não altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a Lei do Feminicídio nem a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). Essas normas continuam valendo como antes, para todas as mulheres, dentro e fora do esporte.

Vigência e pontos não detalhados

A lei entrou em vigor na data da publicação. A exceção é a mudança no art. 99, § 1º, IV, da Lei Geral do Esporte, que prevê a manutenção obrigatória de equipe feminina de futebol: ela entra em vigor 180 dias após a publicação, prazo que pode ser prorrogado por igual período (art. 11). A forma de fiscalização não foi detalhada nas fontes consultadas.

Na prática: o que muda para as atletas

A gravidez e a maternidade passam a ser consideradas expressamente na política nacional do futebol feminino, e a formação de meninas e mulheres passa a ter os mesmos direitos e benefícios da formação masculina. A forma como cada clube vai cumprir essas diretrizes depende da regulamentação e da fiscalização.

Perguntas relacionadas

A lei obriga os clubes a pagar salários iguais?

Não. A lei prevê o incentivo a ações e medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no futebol. As fontes consultadas não indicam regra de equiparação obrigatória de salários.

Há limite para atletas não profissionais nas competições?

Sim. São no máximo quatro por equipe na principal divisão nacional, seis nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, e oito nas demais competições profissionais. Um ato do Poder Executivo federal deverá reduzir esses limites aos poucos (art. 6º).

A lei muda a Lei Maria da Penha ou a Lei de Igualdade Salarial?

Não. A Lei nº 15.522/2026 não altera a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio nem a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), que continuam valendo para todas as mulheres.

O que muda para a Sociedade Anônima do Futebol?

A SAF pode ter como atividade a formação de atletas profissionais nas modalidades feminina e masculina ou exclusivamente na feminina.

Fontes oficiais

Outras fontes: Brasil de Fato e Imirante, 28/09/2026.

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. O que muda para as mulheres no futebol com a Lei 15.522/2026? Leis para Mulher, publicado em 4 out. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-lei-15522-2026-futebol-feminino.html. Acesso em: data do acesso.

Painel de Estudo · Direitos da Mulher

Conheça seus direitos antes de precisar deles

Lei Maria da Penha, medidas protetivas, divórcio, guarda, pensão e direitos no trabalho — explicados sem juridiquês, do começo ao fim.

Conhecer o Painel →

Precisa entender como isso se aplica ao seu caso?

Fale com uma especialista em Direito da Mulher e tire suas dúvidas com quem estuda o tema todos os dias.

Falar com especialista →

Leia também

Receba as próximas notícias no seu WhatsApp: seguir o canal Leis para Mulher
Capa do livro Ela ganha menos por quê?Para ir além: o livroEla ganha menos por quê?A mulher no trabalho: igualdade salarial, assédio, gestação e carreira depois dos filhos.Conhecer o livro →