O que a lei institui
A norma cria a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM) — uma diretriz nacional voltada à conscientização, à orientação e ao diagnóstico precoce da doença.
Por que esta é uma lei de saúde da mulher
A LAM é uma doença pulmonar rara e progressiva que acomete quase exclusivamente mulheres em idade reprodutiva.
A distinção importa: não se trata de uma doença que atinge mulheres com mais frequência do que homens. Ela praticamente não ocorre fora desse grupo. É o que faz de uma lei sobre doença rara, na prática, um ato normativo de saúde da mulher.
Doenças raras compartilham um obstáculo comum — demoram a ser identificadas. Os sintomas iniciais da LAM, como falta de ar progressiva e cansaço aos esforços, são frequentemente confundidos com asma ou outras condições respiratórias comuns. O resultado é que muitas mulheres passam anos sem o diagnóstico correto enquanto a doença avança.
É exatamente aí que uma política de conscientização e diagnóstico precoce atua. Ela não trata a doença — encurta o caminho até quem sabe tratá-la.
O caminho até a sanção
O texto nasceu na Câmara dos Deputados como PL 5078/2016 e levou dez anos até virar lei. Tramitou no Senado Federal como PL 5238/2025, foi recebido pela Presidência da República em 25 de agosto e sancionado dentro do prazo, em 15 de setembro de 2026.
Ele não substitui avaliação médica. Sintomas respiratórios persistentes devem ser avaliados por um profissional de saúde — no caso da LAM, um pneumologista.
Painel de Estudo · Direitos da Mulher
Conheça seus direitos antes de precisar deles
Lei Maria da Penha, medidas protetivas, divórcio, guarda, pensão e direitos no trabalho — explicados sem juridiquês, do começo ao fim.
R$ 49,90 · pagamento único · 7 dias de garantia
Conhecer o Painel →Precisa entender como isso se aplica ao seu caso?
Fale com uma especialista em Direito da Mulher e tire suas dúvidas com quem estuda o tema todos os dias.
Congresso Nacional — página “Últimas Leis Publicadas”.
Senado Federal — norma 43892398.