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Leis e Projetos · Violência doméstica

Projeto obriga agressor a pagar as despesas de mudança da vítima de violência doméstica

Resposta rápida

Ainda não. O PL 1217/2026, que obriga o agressor a ressarcir as despesas de mudança da mulher vítima de violência doméstica, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ainda do Senado e da sanção.

O PL 1217/2026, aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, altera a Lei Maria da Penha e está em tramitação.

Publicada em 6 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Brasília (DF) 3 min de leitura
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Em resumo

O que aconteceu
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o PL 1217/2026, conforme noticiado em 5 de novembro de 2026.
O que prevê
O agressor ressarce os gastos da vítima que precisa deixar o imóvel: mudança, caução, taxas, ligação de serviços e reparos.
Situação
Em tramitação: segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não é lei.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1217/2026, conforme noticiou a Agência Câmara em 5 de novembro de 2026. O texto obriga o agressor a ressarcir a mulher vítima de violência doméstica que precisa deixar o imóvel onde mora. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e está em tramitação.

Quais despesas o agressor deve pagar

O ressarcimento cobre os gastos ligados à mudança de endereço:

Como a violência é comprovada

Para pedir o ressarcimento, a vítima apresenta um destes documentos:

Onde fazer o pedido

O pedido pode ser feito no processo criminal, no processo cível ou em ação autônoma de reparação de danos, que é um processo aberto só para cobrar o prejuízo. O juiz pode fixar o pagamento antes do julgamento definitivo, para que a vítima não precise esperar o fim do processo para custear a mudança.

O direito ao ressarcimento independe do regime de bens do casal, de quem é o dono do imóvel e de condenação criminal definitiva do agressor.

Próximas etapas da tramitação

O projeto é do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e teve parecer favorável da relatora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação. O texto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nela, pode seguir ao Senado Federal sem votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa da aprovação das duas Casas e da sanção presidencial.

PontoSituação
ProjetoPL 1217/2026
Lei alteradaLei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
AprovaçãoComissão de Defesa dos Direitos da Mulher (noticiada em 5/11/2026)
Próxima etapaComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
SituaçãoEm tramitação; ainda não é lei

Acompanhamos a tramitação do PL 1217/2026 no Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Perguntas relacionadas

O agressor já é obrigado a pagar a mudança da vítima?

Não por esta regra. O PL 1217/2026 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo Senado e pela sanção presidencial.

Como a vítima comprova a violência para pedir o ressarcimento?

Pelo texto, com boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou laudo de profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção e apoio à mulher.

É preciso esperar a condenação do agressor?

Não. Pelo projeto, o direito ao ressarcimento independe de condenação criminal definitiva, e o juiz pode fixar o pagamento antes do julgamento definitivo.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Projeto obriga agressor a pagar as despesas de mudança da vítima de violência doméstica. Leis para Mulher, publicado em 6 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-1217-2026-agressor-paga-mudanca-vitima.html. Acesso em: data do acesso.

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