Em resumo
- O que aconteceu
- O prefeito Leandro Vilela sancionou em 4 de novembro de 2026 a Lei Municipal nº 3.932, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal.
- O que prevê
- Serviços municipais integrados, casa de acolhimento para mulheres e filhos e acompanhamento das medidas protetivas pela Patrulha Maria da Penha.
- Situação
- A casa de acolhimento será implantada de forma gradual e ainda não está em funcionamento.
Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana de Goiânia, passou a ter uma política municipal própria de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Municipal nº 3.932 foi sancionada em 4 de novembro de 2026 pelo prefeito Leandro Vilela, depois de aprovada por unanimidade na Câmara Municipal.
A lei organiza a atuação do Município em torno de um objetivo: proteger a mulher em situação de violência e os filhos dela. Para isso, define diretrizes para que os serviços municipais atuem de forma coordenada, prevê uma casa de acolhimento e reforça o acompanhamento de quem já tem medida protetiva.
O que é uma política municipal
Uma política municipal é o conjunto de diretrizes, ações e serviços que o Município se compromete a executar sobre um tema. Ela não cria crimes nem altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que é federal. O que ela faz é organizar como a Prefeitura vai agir, com que órgãos e com que estrutura, para atender a mulher na cidade.
O que a lei prevê
Segundo as informações divulgadas na sanção, a Lei Municipal nº 3.932 traz as seguintes medidas:
- integração dos serviços municipais de segurança, saúde, assistência social e educação;
- casa de acolhimento para mulheres e filhos em situação de risco;
- acompanhamento, pela Guarda Civil Municipal, das mulheres com medidas protetivas de urgência;
- campanhas educativas, rodas de conversa nas escolas municipais e capacitação dos servidores que atendem as vítimas;
- grupos reflexivos para autores de violência doméstica.
Casa de acolhimento para a mulher e os filhos
A casa de acolhimento é um local de abrigo temporário para a mulher que corre risco de vida ou de nova agressão se continuar em casa. A lei prevê que ela receba também os filhos, para que a mulher não precise escolher entre a própria segurança e a convivência com as crianças.
A implantação será gradual e depende de planejamento, viabilidade técnica e orçamento. Enquanto o Município não tiver a própria casa, deverá buscar vagas temporárias na rede municipal ou em serviços parceiros, conforme a disponibilidade.
Acompanhamento pela Guarda Civil Municipal
A medida protetiva de urgência é a ordem do juiz que protege a mulher, por exemplo com o afastamento do agressor do lar ou a proibição de que ele se aproxime dela. A lei municipal reforça o acompanhamento dessas mulheres pela Guarda Civil Municipal, por meio da Patrulha Maria da Penha, equipe da Guarda dedicada a esse acompanhamento.
Esse trabalho deve ser articulado com as forças de segurança do Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, que atuam junto com a rede municipal na proteção da mulher.
Serviços integrados
Com a integração, os serviços de segurança, saúde, assistência social e educação passam a seguir as mesmas diretrizes. Na prática, a mulher que procura uma unidade de saúde, uma escola ou um serviço da assistência social do Município passa a ser atendida por uma rede que trabalha de forma coordenada, e não por serviços isolados.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Na mesma cerimônia da sanção, tomaram posse os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O Conselho vai acompanhar as políticas públicas voltadas às mulheres na cidade e ajudar a divulgar os serviços e os direitos.
Quadro-resumo
| Item | Informação |
|---|---|
| Norma | Lei Municipal nº 3.932, de Aparecida de Goiânia (GO) |
| Sanção | 4 de novembro de 2026 |
| Tema | Política municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher |
| Acolhimento | Casa de acolhimento para mulheres e filhos, com implantação gradual |
| Medida protetiva | Acompanhamento pela Guarda Civil Municipal (Patrulha Maria da Penha) |
| Rede | Segurança, saúde, assistência social e educação integradas |
| Entrada em vigor | Não confirmada |
Em situação de violência, a mulher pode ligar para o 180, a Central de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas e de forma gratuita. Em situação de risco imediato, o número é o 190, da Polícia Militar. Acompanhamos a implantação da lei e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Perguntas relacionadas
A casa de acolhimento de Aparecida de Goiânia já funciona?
Ainda não. A lei prevê implantação gradual, conforme planejamento, viabilidade técnica e orçamento. Até lá, o Município deve buscar vagas temporárias na rede municipal ou em serviços parceiros.
Quem acompanha as mulheres com medida protetiva na cidade?
A Guarda Civil Municipal, por meio da Patrulha Maria da Penha, em articulação com as forças de segurança do Estado, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A lei municipal muda a Lei Maria da Penha?
Não. A Lei Maria da Penha é federal. A lei municipal organiza os serviços da Prefeitura para atender a mulher em situação de violência.
Fontes
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Aparecida de Goiânia sanciona lei de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Leis para Mulher, publicado em 9 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-aparecida-de-goiania-lei-violencia-domestica.html. Acesso em: data do acesso.
