Disque 180 — a central de atendimento à mulher
O Disque 180 funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, de forma gratuita e sigilosa. Pelo número 180 você pode registrar denúncia, receber orientação sobre seus direitos e ser encaminhada para a rede de proteção mais próxima. O serviço também atende pelo WhatsApp (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br.
Boletim de Ocorrência online
Vários estados permitem o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) pela internet, sem necessidade de deslocamento. Acesse o portal da Secretaria de Segurança Pública do seu estado e procure pela opção "Violência Doméstica" ou "Violência contra a Mulher". Em São Paulo, o endereço da Delegacia Eletrônica é www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br.
A medida protetiva de urgência não depende do registro de boletim de ocorrência (art. 19, § 5º, da Lei Maria da Penha). O pedido pode ser feito pela própria mulher ou pelo Ministério Público, e quem decide é o juiz.
Aplicativo Direitos Humanos Brasil
O aplicativo oficial do Governo Federal permite fazer denúncias diretamente pelo celular. Está disponível para Android e iOS.
E se o agressor estiver em casa?
Em situação de perigo imediato, ligue para o 190 (Polícia Militar). Se não puder falar, use o WhatsApp do Ligue 180 ou sinais combinados com vizinhos. Nos casos de lesão corporal contra a mulher no ambiente doméstico, o processo criminal não depende de representação da vítima (Súmula 542 do STJ).
O que acontece após a denúncia?
Quando a mulher pede proteção, a delegacia deve remeter o pedido ao juiz em até 48 horas (art. 12, III, da Lei Maria da Penha). O juiz tem 48 horas para decidir sobre a medida protetiva de urgência (art. 18) e pode determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar e a proibição de se aproximar da vítima.
Quer se aprofundar no tema? A Dra. Priscilla Machado criou livros, cursos e painéis de estudo sobre Direito da Mulher para quem quer entender seus direitos com profundidade — em linguagem acessível, sem juridiquês. Conheça os Painéis de Estudo, acesse os próximos eventos e imersões ou agende uma consultoria individual.
