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Família · Herança

Projeto que tira a viúva da lista de herdeiros necessários segue em análise no Senado

Resposta rápida

Não, ainda não é lei. O Projeto de Lei nº 4/2025, que atualiza o Código Civil e retira o cônjuge da lista de herdeiros necessários, segue em análise na Comissão Temporária do Senado, sem relatório apresentado. Hoje, a viúva continua herdeira necessária, e a companheira em união estável segue a mesma ordem de herança (STF, Tema 809).

O Projeto de Lei nº 4/2025, que atualiza o Código Civil, está na Comissão Temporária do Senado, com o senador Veneziano Vital do Rêgo como relator e sem relatório votado. Atenção: ainda não é lei, e a viúva continua herdeira necessária.

Publicada em 4 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Senado Federal · PL 4/2025 9 min de leitura
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Em resumo

Situação
Projeto de Lei nº 4/2025 em análise na Comissão Temporária do Senado, sem relatório apresentado.
O que vale hoje
A viúva é herdeira necessária (Código Civil, art. 1.845).
União estável
A companheira segue a mesma ordem de herança da esposa (STF, Tema 809).
O que o projeto propõe
Retirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários, com direito de habitação e usufruto como proteção.

Atenção: ainda não é lei. O Projeto de Lei nº 4/2025, apresentado em 31 de janeiro de 2025 pelo senador Rodrigo Pacheco, propõe atualizar o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Entre as mudanças do texto apresentado está a retirada do cônjuge da lista de herdeiros necessários, o que atinge diretamente a viúva.

Até 4 de novembro de 2026, o projeto segue em análise na Comissão Temporária criada pelo Senado Federal para examiná-lo. Nenhuma regra do projeto está em vigor: as heranças abertas hoje continuam seguindo o Código Civil atual e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a união estável.

Em que fase está o projeto

Segundo a página oficial do Senado Federal, a situação do projeto é "em tramitação", e a matéria está com a relatoria desde 4 de março de 2026. O relator-geral é o senador Veneziano Vital do Rêgo, e a relatoria parcial de Família e Sucessões cabe à senadora Soraya Thronicke. A comissão realizou audiências públicas por tema, entre elas uma sobre Direito de Família e Direito das Sucessões, registrada em 9 de abril de 2026.

Em 11 de junho de 2026, a Presidência do Senado prorrogou o funcionamento da comissão até 22 de dezembro de 2026. A última movimentação registrada, de 30 de junho de 2026, é o recebimento das emendas nº 889 a 893 e o envio delas ao relator para análise. Não há relatório apresentado nem votado até esta data.

Situação do projeto conferida no Senado Federal:

ItemSituação
ProjetoProjeto de Lei nº 4/2025 (atualização do Código Civil)
AutorSenador Rodrigo Pacheco
Apresentação31/01/2025
Onde estáComissão Temporária para examinar o Projeto de Lei nº 4, de 2025
RelatorSenador Veneziano Vital do Rêgo
Última movimentação30/06/2026: emendas nº 889 a 893 enviadas ao relator
Prazo da comissãoProrrogado até 22/12/2026
Relatório do relatorAinda não apresentado

Para virar lei, o texto ainda precisa do relatório e da votação na comissão, da votação no Senado, da análise da Câmara dos Deputados e da sanção do Presidente da República. Em qualquer dessas fases, o texto pode ser alterado, e há emendas apresentadas tanto para mudar quanto para manter as regras atuais sobre o cônjuge.

O que vale hoje: a viúva é herdeira necessária

Herdeiro necessário é a pessoa que a lei protege com uma parte mínima da herança, chamada legítima, que corresponde à metade dos bens. Quem faz testamento só pode dispor livremente da outra metade. Na prática, a viúva casada não pode ser retirada da legítima por testamento, salvo nos casos de deserdação ou indignidade previstos em lei.

O Código Civil diz quem são os herdeiros necessários:

“Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”

(Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.845)

Descendentes são filhos, netos e bisnetos. Ascendentes são pais, avós e bisavós. O cônjuge é a pessoa casada com quem faleceu. Os três grupos estão na mesma lista, e por isso a viúva tem hoje a mesma proteção mínima que os filhos e os pais do falecido, dentro das regras de cada caso.

A ordem de quem herda quando não há testamento está no artigo 1.829:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.”

(Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.829)

O inciso I diz que, quando há filhos, a viúva divide a herança com eles, salvo em três situações: casamento na comunhão universal, casamento na separação obrigatória de bens, ou comunhão parcial em que o falecido não deixou bens particulares. Bens particulares são os que eram só dele, como os que tinha antes do casamento.

O inciso II diz que, quando não há filhos nem netos, a viúva divide a herança com os pais ou avós do falecido. Nesse caso, o regime de bens do casamento não impede a participação dela.

O inciso III diz que, sem descendentes e sem ascendentes, a viúva recebe toda a herança. Só depois dela vêm os colaterais, previstos no inciso IV, que são irmãos, sobrinhos, tios e primos, dentro do limite de parentesco da lei.

Herança não se confunde com meação. A meação é a metade dos bens comuns do casal, que já pertence à viúva por causa do regime de bens e é separada antes da partilha. A herança é o patrimônio que pertencia ao falecido. A viúva pode ter direito às duas, conforme o regime e a composição da família.

Companheira em união estável: Tema 809 do STF

Em 10 de maio de 2017, no Recurso Extraordinário (RE) 878.694, com relatoria do ministro Roberto Barroso, o STF julgou o Tema 809 da repercussão geral e fixou esta tese:

“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.”

(STF, Tema 809 (RE 878.694))

Na prática, a companheira em união estável segue a mesma ordem de herança do artigo 1.829 aplicada à esposa. Antes da decisão, o artigo 1.790 do Código Civil dava à companheira uma participação menor. O STF considerou que essa diferença entre famílias formadas pelo casamento e pela união estável não é compatível com a Constituição.

O que o projeto muda para a viúva e a companheira

No texto apresentado, o artigo 1.845 deixa de incluir o cônjuge entre os herdeiros necessários. Ficariam na lista apenas os descendentes e os ascendentes. Com isso, a viúva e a companheira perderiam a garantia da legítima, e o testamento poderia deixar todos os bens para outras pessoas.

O artigo 1.829 proposto mantém o cônjuge ou o convivente sobrevivente na ordem de herança, mas em terceiro lugar e sem a concorrência com filhos e pais. A ordem passaria a ser:

O artigo 1.850 proposto diz que, para excluir da herança o cônjuge ou o convivente, basta que o testador o faça de forma expressa. Hoje, isso não é possível em relação à legítima da viúva casada. A mudança amplia a liberdade de quem faz testamento e reduz a proteção de quem fica.

Como forma de proteção, o texto apresentado prevê o direito real de habitação no imóvel em que a família morava, quando for o único bem a inventariar. Esse direito permite continuar morando no imóvel, sem ser dona dele, e, pelo texto proposto, cessa quando a pessoa tiver renda ou patrimônio suficiente para a moradia ou constituir nova família.

O texto também prevê que o juiz institua usufruto sobre determinados bens da herança para garantir a subsistência do cônjuge ou convivente que comprovar insuficiência de recursos. Usufruto é o direito de usar um bem e receber os rendimentos dele, como o aluguel, sem ser a proprietária. Esse usufruto cessa quando houver renda ou patrimônio suficiente para a subsistência ou quando a pessoa constituir nova família.

A meação não muda. A metade dos bens comuns que já pertence à viúva pelo regime de bens continua sendo dela, porque não é herança. O projeto trata da parte que ela recebe como herdeira.

Exemplo prático

Uma mulher casada na comunhão parcial perde o marido, que deixou dois filhos e um apartamento comprado antes do casamento. Pelas regras atuais, ela divide esse apartamento com os filhos, porque é bem particular, e um testamento não pode retirar a parte da legítima que cabe a ela.

Pelo texto apresentado no Projeto de Lei nº 4/2025, havendo filhos, ela não herdaria o apartamento, e um testamento poderia excluí-la de forma expressa. Ela manteria a meação dos bens comprados durante o casamento e poderia pedir o direito de habitação ou o usufruto, se preenchesse as condições previstas.

Esse resultado só valeria se o projeto fosse aprovado com essa redação e sancionado. Acompanhamos o Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Perguntas relacionadas

A viúva ainda é herdeira necessária?

Sim. Pelo Código Civil em vigor (art. 1.845), são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe mudar essa regra, mas ainda não foi votado.

Companheira em união estável tem direito à herança?

Sim. No Tema 809, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a companheira segue a mesma ordem de herança aplicada à esposa, prevista no art. 1.829 do Código Civil.

Quem herda quando não há testamento?

Pela regra atual (art. 1.829 do Código Civil), herdam os descendentes, em concorrência com o cônjuge em certos casos; depois, os ascendentes, em concorrência com o cônjuge; depois, o cônjuge sozinho; e, por último, os colaterais.

O projeto já mudou a herança de quem morreu agora?

Não. Nenhuma regra do Projeto de Lei nº 4/2025 está em vigor. As heranças abertas hoje seguem o Código Civil atual.

Fontes oficiais

Outras fontes: Fortes Advogados (23/09/2026). A redação proposta foi conferida no material do seminário e no artigo citado, não no avulso oficial do projeto.

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Projeto que tira a viúva da lista de herdeiros necessários segue em análise no Senado. Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-heranca-viuva-herdeira-necessaria-pl-4-2025.html. Acesso em: data do acesso.

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