Pular para o conteúdo

Início › Notícias › Leis e Projetos

Leis e Projetos · Trabalho

Comissão do Senado aprova estabilidade para gestante em contrato temporário e intermitente

Resposta rápida

Ainda não é lei. O Projeto de Lei 3.522/2025, aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, garante estabilidade à gestante em contratos por prazo determinado, de experiência, de aprendizagem, de safra, temporário e intermitente, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Se não houver recurso ao Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3.522/2025 garante proteção da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto em contratos com prazo para acabar. O texto está em tramitação e ainda não é lei.

Publicada em 12 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Senado · Comissão de Assuntos Sociais 5 min de leitura
Enviar para alguém no WhatsApp

Em resumo

O que aconteceu
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado confirmou, em turno suplementar, em 11 de novembro de 2026, o substitutivo do Projeto de Lei 3.522/2025.
O que prevê
Estabilidade da gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, também nos contratos por prazo determinado, de experiência, de aprendizagem, de safra, temporário e intermitente.
Situação
Em tramitação: decisão terminativa na comissão; se não houver recurso ao Plenário do Senado, segue para a Câmara dos Deputados. Ainda não é lei.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 3.522/2025, que garante estabilidade à gestante contratada por prazo determinado, em trabalho temporário ou em contrato intermitente. A proteção vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O texto ainda não é lei: está em tramitação no Senado Federal.

PontoSituação
ProjetoProjeto de Lei 3.522/2025, do senador Confúcio Moura (MDB-RO)
RelatoriaSenadora Jussara Lima (PSD-PI)
AprovaçãoComissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa: substitutivo aprovado em 01/09/2026 e confirmado em turno suplementar em 11/11/2026
Fase atualDecisão comunicada ao Plenário do Senado; prazo para recurso (data a definir)
DepoisCâmara dos Deputados e sanção presidencial
SituaçãoEm tramitação; ainda não é lei

O que o projeto prevê

O projeto altera o artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para deixar escrito na lei que a gestante tem estabilidade provisória também nos contratos com prazo para terminar. Estabilidade provisória quer dizer que a trabalhadora não pode ser dispensada sem justa causa durante o período de proteção, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Quais contratos o projeto alcança

Segundo a Agência Senado, o texto aprovado alcança:

A trabalhadora intermitente

No contrato intermitente, a trabalhadora alterna períodos de trabalho e períodos sem trabalho e recebe pelas horas ou dias em que é convocada. Sem convocação, não há salário. Para esse caso, o projeto cria uma garantia mensal de remuneração para a gestante, paga mesmo que o empregador deixe de convocá-la.

O valor é calculado pela média da remuneração dos meses anteriores à confirmação da gravidez. A garantia não é devida nos meses em que a trabalhadora recebe o salário-maternidade.

Adoção e pedido de demissão

A proteção do projeto também alcança quem obtiver a guarda provisória de uma criança para fins de adoção. A guarda provisória é a decisão judicial que entrega a criança à família durante o processo de adoção.

O texto também trata do pedido de demissão da gestante: para ter validade, ele precisa ser feito com assistência. Pelo substitutivo aprovado em setembro, essa assistência é do sindicato profissional da categoria ou de autoridade competente. A redação final dessa regra, depois do turno suplementar, não foi confirmada.

O que já vale hoje

A Constituição proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea b). A regra constitucional não trata de forma expressa de cada tipo de contrato.

Nos contratos com prazo, a proteção vem hoje de entendimentos dos tribunais. A Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a estabilidade da gestante no contrato por tempo determinado. No trabalho temporário da Lei 6.019/1974, o TST havia fixado o entendimento de que a estabilidade não se aplicava (Incidente de Assunção de Competência, Tema 2) e, em 2026, publicou a decisão que superou esse entendimento. O projeto leva essa proteção para o texto da lei.

Como está a tramitação

O projeto foi apresentado em 16 de julho de 2025. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou parecer favorável em 8 de abril de 2026. Na CAS, que decide em caráter terminativo, o substitutivo da relatora foi aprovado em 1º de setembro de 2026 e confirmado em turno suplementar em 11 de novembro de 2026.

Decisão terminativa quer dizer que a comissão decide em nome do Senado. Se não houver recurso para votação no Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Aprovado nas duas Casas, vai à sanção presidencial. Até lá, as regras do projeto não valem como lei. Acompanhamos o Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Perguntas relacionadas

A estabilidade da gestante em contrato temporário já está na lei?

Ainda não. O Projeto de Lei 3.522/2025 foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, mas ainda depende de não haver recurso ao Plenário, da aprovação da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial. Hoje, a proteção nos contratos com prazo vem de entendimentos do TST.

Quais contratos o projeto alcança?

O contrato por prazo determinado, o de experiência, o de aprendizagem, o de safra, o trabalho temporário da Lei 6.019/1974 e o trabalho intermitente.

Quanto tempo dura a estabilidade prevista no projeto?

Da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o mesmo período previsto na Constituição para a empregada gestante.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Comissão do Senado aprova estabilidade para gestante em contrato temporário e intermitente. Leis para Mulher, publicado em 12 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-3522-2025-estabilidade-gestante-contrato-temporario.html. Acesso em: data do acesso.

Leia também

Receba as próximas notícias no seu WhatsApp: seguir o canal Leis para Mulher
Capa do livro Ela ganha menos por quê?Para ir além: o livroEla ganha menos por quê?A mulher no trabalho: igualdade salarial, assédio, gestação e carreira depois dos filhos. E-book da Dra. Priscilla Machado.Conhecer o livro →