Em resumo
- O que aconteceu
- A Comissão de Assuntos Sociais do Senado confirmou, em turno suplementar, em 11 de novembro de 2026, o substitutivo do Projeto de Lei 3.522/2025.
- O que prevê
- Estabilidade da gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, também nos contratos por prazo determinado, de experiência, de aprendizagem, de safra, temporário e intermitente.
- Situação
- Em tramitação: decisão terminativa na comissão; se não houver recurso ao Plenário do Senado, segue para a Câmara dos Deputados. Ainda não é lei.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 3.522/2025, que garante estabilidade à gestante contratada por prazo determinado, em trabalho temporário ou em contrato intermitente. A proteção vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O texto ainda não é lei: está em tramitação no Senado Federal.
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Projeto | Projeto de Lei 3.522/2025, do senador Confúcio Moura (MDB-RO) |
| Relatoria | Senadora Jussara Lima (PSD-PI) |
| Aprovação | Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa: substitutivo aprovado em 01/09/2026 e confirmado em turno suplementar em 11/11/2026 |
| Fase atual | Decisão comunicada ao Plenário do Senado; prazo para recurso (data a definir) |
| Depois | Câmara dos Deputados e sanção presidencial |
| Situação | Em tramitação; ainda não é lei |
O que o projeto prevê
O projeto altera o artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para deixar escrito na lei que a gestante tem estabilidade provisória também nos contratos com prazo para terminar. Estabilidade provisória quer dizer que a trabalhadora não pode ser dispensada sem justa causa durante o período de proteção, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Quais contratos o projeto alcança
Segundo a Agência Senado, o texto aprovado alcança:
- o contrato por prazo determinado;
- o contrato de experiência, o período de teste do início do emprego, que pela CLT dura no máximo 90 dias;
- o contrato de aprendizagem, que une trabalho e formação profissional, em regra para quem tem de 14 a 24 anos;
- o contrato de safra, do trabalho rural que dura conforme a época do plantio ou da colheita;
- o trabalho temporário regido pela Lei 6.019/1974, em que a trabalhadora é contratada por uma empresa de trabalho temporário e presta serviço em outra empresa;
- o trabalho intermitente.
A trabalhadora intermitente
No contrato intermitente, a trabalhadora alterna períodos de trabalho e períodos sem trabalho e recebe pelas horas ou dias em que é convocada. Sem convocação, não há salário. Para esse caso, o projeto cria uma garantia mensal de remuneração para a gestante, paga mesmo que o empregador deixe de convocá-la.
O valor é calculado pela média da remuneração dos meses anteriores à confirmação da gravidez. A garantia não é devida nos meses em que a trabalhadora recebe o salário-maternidade.
Adoção e pedido de demissão
A proteção do projeto também alcança quem obtiver a guarda provisória de uma criança para fins de adoção. A guarda provisória é a decisão judicial que entrega a criança à família durante o processo de adoção.
O texto também trata do pedido de demissão da gestante: para ter validade, ele precisa ser feito com assistência. Pelo substitutivo aprovado em setembro, essa assistência é do sindicato profissional da categoria ou de autoridade competente. A redação final dessa regra, depois do turno suplementar, não foi confirmada.
O que já vale hoje
A Constituição proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea b). A regra constitucional não trata de forma expressa de cada tipo de contrato.
Nos contratos com prazo, a proteção vem hoje de entendimentos dos tribunais. A Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a estabilidade da gestante no contrato por tempo determinado. No trabalho temporário da Lei 6.019/1974, o TST havia fixado o entendimento de que a estabilidade não se aplicava (Incidente de Assunção de Competência, Tema 2) e, em 2026, publicou a decisão que superou esse entendimento. O projeto leva essa proteção para o texto da lei.
Como está a tramitação
O projeto foi apresentado em 16 de julho de 2025. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou parecer favorável em 8 de abril de 2026. Na CAS, que decide em caráter terminativo, o substitutivo da relatora foi aprovado em 1º de setembro de 2026 e confirmado em turno suplementar em 11 de novembro de 2026.
Decisão terminativa quer dizer que a comissão decide em nome do Senado. Se não houver recurso para votação no Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Aprovado nas duas Casas, vai à sanção presidencial. Até lá, as regras do projeto não valem como lei. Acompanhamos o Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Perguntas relacionadas
A estabilidade da gestante em contrato temporário já está na lei?
Ainda não. O Projeto de Lei 3.522/2025 foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, mas ainda depende de não haver recurso ao Plenário, da aprovação da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial. Hoje, a proteção nos contratos com prazo vem de entendimentos do TST.
Quais contratos o projeto alcança?
O contrato por prazo determinado, o de experiência, o de aprendizagem, o de safra, o trabalho temporário da Lei 6.019/1974 e o trabalho intermitente.
Quanto tempo dura a estabilidade prevista no projeto?
Da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o mesmo período previsto na Constituição para a empregada gestante.
Fontes oficiais
- Estabilidade para gestante em emprego temporário vai à Câmara (11/11/2026) — Agência Senado
- Avança estabilidade para gestante em emprego temporário (01/09/2026) — Agência Senado
- Projeto de Lei nº 3.522, de 2025 (tramitação) — Senado Federal
- Incidentes de Assunção de Competência do TST (Tema 2) — TRT da 3ª Região
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Comissão do Senado aprova estabilidade para gestante em contrato temporário e intermitente. Leis para Mulher, publicado em 12 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-3522-2025-estabilidade-gestante-contrato-temporario.html. Acesso em: data do acesso.
