🏛️ Câmara dos Deputados
Projeto apresentado — divulgado em 15 de setembro
O projeto altera a CLT em três frentes:
1. Teletrabalho garantido na gravidez de risco. A empregada gestante em situação de risco clínico comprovado por atestado médico oficial passa a ter assegurado o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
2. Prioridade em vagas remotas. O texto prevê prioridade na alocação de vagas remotas para gestantes, pessoas com deficiência e empregados com filhos de até quatro anos.
3. Função incompatível não elimina o direito. Se a função original não puder ser exercida à distância, o empregador poderá alterar provisoriamente as atividades — sem prejuízo da remuneração e com garantia de retorno à função original.
Sem a previsão de alteração provisória de função, bastaria ao empregador alegar que o cargo não é compatível com o trabalho remoto para esvaziar o direito. O dispositivo fecha essa saída — e o faz preservando a remuneração e o retorno à função de origem, para que a proteção não vire punição disfarçada.
Tramitação em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O texto ainda não é lei e não produz efeitos.
📋 Sem aprovações entre 12 e 19 de setembro
Não foram identificadas aprovações em comissão ou em Plenário, na Câmara ou no Senado, sobre violência doméstica, feminicídio, medidas protetivas, assédio, igualdade salarial, direitos da gestante, alimentos, guarda, violência obstétrica, previdência da mulher ou participação política feminina.
⏳ Três matérias da semana anterior aguardando sanção
| Projeto | Do que trata | Situação |
|---|---|---|
| PL 3728/21 | Atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica (relatora Laura Carneiro, PSD-RJ) | Aprovado em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara em 10/09; segue à sanção se não houver recurso ao Plenário |
| PL 2525/2024 | Protocolo integrado de atendimento a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência | Aprovado pelo Plenário do Senado na 1ª semana de setembro; enviado à sanção |
| PL 4578/2025 | Prioridade ao futebol feminino | Aprovado pelo Senado em 02/09 |
📊 Balanço: 200 dias do Pacto Nacional contra o Feminicídio
Em 15 de setembro, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) divulgou balanço segundo o qual 35 projetos de lei foram aprovados pela Câmara nos primeiros 200 dias do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. Entre os destaques: reforço das medidas protetivas de urgência, mecanismos de pagamento de pensão por Pix, monitoramento eletrônico de agressores e ampliação da divulgação do Ligue 180.
O balanço é de fonte sindical e não substitui a consulta às fichas de tramitação de cada proposição.
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Agência Câmara de Notícias / Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, 15/09/2026.
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), 15/09/2026.