Em resumo
- O que aconteceu
- A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o PL 207/2026 em 4 de novembro de 2026.
- O que prevê
- Pensão provisória mensal paga pelo agressor à vítima, bloqueio cautelar de contas e outras medidas sobre os bens dele.
- Situação
- Em tramitação: segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não é lei.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 207/2026. O texto obriga o agressor a pagar pensão provisória mensal à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e está em tramitação.
O que o projeto prevê
Pelo texto, o juiz poderá determinar a pensão provisória quando houver indícios fundados de autoria e de materialidade da tentativa de feminicídio ou de outro crime de violência doméstica e familiar. Indícios de autoria e materialidade são elementos que apontam quem praticou o ato e que o ato de fato ocorreu, antes da sentença definitiva.
O projeto prevê três medidas sobre o patrimônio do agressor:
- pensão provisória mensal paga à vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio;
- bloqueio cautelar imediato de contas bancárias do agressor;
- outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos e valores do agressor.
Medidas assecuratórias são decisões judiciais que reservam bens e valores para garantir um pagamento futuro, de modo que o agressor não possa se desfazer deles durante o processo.
Feminicídio consumado e proteção dos filhos
Em caso de feminicídio consumado, o texto prevê medidas cautelares para garantir pensão e alimentos provisórios aos filhos da vítima, além do custeio de políticas públicas de apoio a mulheres em situação de violência.
A mudança feita pela relatora
A relatora, deputada Flávia Morais, recomendou a aprovação com emenda. A versão original previa o leilão dos bens apreendidos após a condenação definitiva, para financiar casas de acolhimento e atendimento psicológico, social e jurídico. Pela nova redação, os bens só vão a leilão para financiar a rede de apoio quando o condenado não tiver herdeiros, o que protege, por exemplo, os filhos da própria vítima.
Próximas etapas da tramitação
O projeto, apresentado pelo deputado Thiago Flores, tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caráter conclusivo significa que, se essa comissão também aprovar o texto, ele pode seguir ao Senado Federal sem votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa da aprovação da Câmara e do Senado e da sanção presidencial.
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Projeto | PL 207/2026 |
| Lei alterada | Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) |
| Aprovação | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 4/11/2026 |
| Próxima etapa | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
| Situação | Em tramitação; ainda não é lei |
Acompanhamos a tramitação do PL 207/2026 no Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Perguntas relacionadas
O agressor já é obrigado a pagar pensão à vítima?
Não por esta regra. O PL 207/2026 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo Senado e pela sanção presidencial.
Quando o juiz poderá determinar a pensão provisória?
Pelo texto, quando houver indícios fundados de autoria e de materialidade da tentativa de feminicídio ou de outro crime de violência doméstica e familiar, antes da sentença definitiva.
O que acontece com os bens do agressor condenado?
Pela emenda da relatora, os bens só vão a leilão para financiar a rede de apoio às mulheres quando o condenado não tiver herdeiros.
Fontes oficiais
- Ficha de tramitação do PL 207/2026 — Câmara dos Deputados
- Comissão aprova projeto que obriga agressor a pagar pensão a vítima de violência doméstica (05/11/2026) — Agência Câmara de Notícias
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Comissão da Mulher da Câmara aprova pensão provisória paga pelo agressor à vítima de violência doméstica. Leis para Mulher, publicado em 6 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-207-2026-pensao-provisoria-agressor-vitima.html. Acesso em: data do acesso.
