Pular para o conteúdo
Em perigo agora? Ligue Perigo? 190 · Violência contra a mulher: Violência: 180 (gratuito, 24 horas) · grátis, 24h

Início › Notícias › Leis e Projetos

Leis e Projetos · Violência doméstica

Comissão da Mulher da Câmara aprova pensão provisória paga pelo agressor à vítima de violência doméstica

Resposta rápida

Ainda não. O PL 207/2026, que obriga o agressor a pagar pensão provisória mensal à mulher vítima de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, foi aprovado em 4 de novembro de 2026 pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei 207/2026 altera a Lei Maria da Penha, prevê bloqueio de contas do agressor e está em tramitação: segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Publicada em 6 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Brasília (DF) 3 min de leitura
Enviar para alguém no WhatsApp

Em resumo

O que aconteceu
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o PL 207/2026 em 4 de novembro de 2026.
O que prevê
Pensão provisória mensal paga pelo agressor à vítima, bloqueio cautelar de contas e outras medidas sobre os bens dele.
Situação
Em tramitação: segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não é lei.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 207/2026. O texto obriga o agressor a pagar pensão provisória mensal à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e está em tramitação.

O que o projeto prevê

Pelo texto, o juiz poderá determinar a pensão provisória quando houver indícios fundados de autoria e de materialidade da tentativa de feminicídio ou de outro crime de violência doméstica e familiar. Indícios de autoria e materialidade são elementos que apontam quem praticou o ato e que o ato de fato ocorreu, antes da sentença definitiva.

O projeto prevê três medidas sobre o patrimônio do agressor:

Medidas assecuratórias são decisões judiciais que reservam bens e valores para garantir um pagamento futuro, de modo que o agressor não possa se desfazer deles durante o processo.

Feminicídio consumado e proteção dos filhos

Em caso de feminicídio consumado, o texto prevê medidas cautelares para garantir pensão e alimentos provisórios aos filhos da vítima, além do custeio de políticas públicas de apoio a mulheres em situação de violência.

A mudança feita pela relatora

A relatora, deputada Flávia Morais, recomendou a aprovação com emenda. A versão original previa o leilão dos bens apreendidos após a condenação definitiva, para financiar casas de acolhimento e atendimento psicológico, social e jurídico. Pela nova redação, os bens só vão a leilão para financiar a rede de apoio quando o condenado não tiver herdeiros, o que protege, por exemplo, os filhos da própria vítima.

Próximas etapas da tramitação

O projeto, apresentado pelo deputado Thiago Flores, tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caráter conclusivo significa que, se essa comissão também aprovar o texto, ele pode seguir ao Senado Federal sem votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa da aprovação da Câmara e do Senado e da sanção presidencial.

PontoSituação
ProjetoPL 207/2026
Lei alteradaLei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
AprovaçãoComissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 4/11/2026
Próxima etapaComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
SituaçãoEm tramitação; ainda não é lei

Acompanhamos a tramitação do PL 207/2026 no Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Perguntas relacionadas

O agressor já é obrigado a pagar pensão à vítima?

Não por esta regra. O PL 207/2026 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo Senado e pela sanção presidencial.

Quando o juiz poderá determinar a pensão provisória?

Pelo texto, quando houver indícios fundados de autoria e de materialidade da tentativa de feminicídio ou de outro crime de violência doméstica e familiar, antes da sentença definitiva.

O que acontece com os bens do agressor condenado?

Pela emenda da relatora, os bens só vão a leilão para financiar a rede de apoio às mulheres quando o condenado não tiver herdeiros.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Comissão da Mulher da Câmara aprova pensão provisória paga pelo agressor à vítima de violência doméstica. Leis para Mulher, publicado em 6 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-207-2026-pensao-provisoria-agressor-vitima.html. Acesso em: data do acesso.

Leia também

Receba as próximas notícias no seu WhatsApp: seguir o canal Leis para Mulher
Capa do livro Dinheiro no nome delaPara ir além: o livroDinheiro no nome delaIndependência financeira como proteção — o que a lei garante sobre dinheiro, bens e autonomia da mulher. E-book da Dra. Priscilla Machado.Conhecer o livro →